PORTARIA GM/MS Nº 8.452, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	10462799000125004	71100005	99.972,00	99.972,00	10301511985817452
GO	EDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO	08033825000125004	71100005	92.581,00	92.581,00	10301511985817452
GO	EDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO	08033825000125005	71100005	47.419,00	47.419,00	10301511985817452
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268285000125003	71160001	499.978,00	499.978,00	10301511985817022
PB	CUITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11404674000125005	71160001	300.000,00	300.000,00	10301511985817022
PB	JOCA CLAUDINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11332661000125004	71160001	449.987,00	449.987,00	10301511985817022
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	11214763000125008	71160001	230.000,00	230.000,00	10301511985817022
PB	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11247833000125008	71160001	92.577,00	92.577,00	10301511985817022
PB	PIANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04827493000125006	71160001	299.840,00	299.840,00	10301511985817022
PB	TACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA	11907806000125005	71160001	199.982,00	199.982,00	10301511985817022
TOTAL			10 PROPOSTAS	2.312.336,00