Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000698647202500 60060003 1.600.001,00 1.600.001,00 1030151192E890001
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699771202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712071202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
AL COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO 36000699023202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 36000710517202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 36000702940202500 60060003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000699455202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA BARRA DO CHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000703502202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 36000700427202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA PINDOBACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU 36000706139202500 50410001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702453202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000704373202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 36000701849202500 50410001 500.027,00 500.027,00 1030151192E890001
CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 36000696783202500 50410001 275.027,00 275.027,00 1030151192E890001
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000708198202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 36000708727202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA 36000712059202500 50410001 500.027,00 500.027,00 1030151192E890001
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 36000707921202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 36000709343202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
CE SENADOR SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA 36000705557202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698185202500 50410001 825.792,00 825.792,00 1030151192E890001
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000700127202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE 36000702887202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 36000709877202500 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711376202500 60060003 60.000,00 60.000,00 1030151192E890001
ES MARECHAL FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO 36000711236202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 36000708150202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712348202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
ES SANTA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA 36000711932202500 60060003 460.000,00 460.000,00 1030151192E890001
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711619202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG BRAS PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710793202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG MORRO DO PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR 36000712207202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG MORRO DO PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR 36000712212202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712313202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000701345202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000705337202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704562202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
PR MARIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707464202500 50410001 739.668,00 739.668,00 1030151192E890001
PR PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA 36000710410202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR REBOUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704200202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709392202500 60060003 200.222,00 200.222,00 1030151192E890001
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709393202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 36000709985202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000699064202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000711936202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SC ABDON BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA 36000701817202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 36000705459202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 36000705527202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC AGUAS FRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS 36000700187202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000707163202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC ARVOREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO 36000702400202500 50410001 130.882,00 130.882,00 1030151192E890001
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000697451202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC CORONEL MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS 36000711410202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000700962202500 50410001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700945202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700989202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702818202500 50410001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 36000701116202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705606202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711255202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709873202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP CRISTAIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA 36000703661202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SP GUAPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIACU 36000707580202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710707202500 50410001 210.000,00 210.000,00 1030151192E890001
SP PALMEIRA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE 36000709071202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709242202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711995202500 50410001 425.000,00 425.000,00 1030151192E890001
SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO 36000701837202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712085202500 60060003 56.212,00 56.212,00 1030151192E890001
TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 36000698281202500 60060003 223.000,00 223.000,00 1030151192E890001
TOTAL 70 PROPOSTAS 27.705.858,00
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