PORTARIA GM/MS Nº 8.454, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	36000708923202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6558704	1.000.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710825202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	0003832	500.000,00
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712094202500	1.300.000,00	60060004	1.300.000,00	1030251182E900001	2560852	1.300.000,00
ES	AFONSO CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO	36000712421202500	392.543,00	60060004	392.543,00	1030251182E900001	2402874	392.543,00
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	36000701761202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2447886	150.000,00
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - FMS	36000708916202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6689477	300.000,00
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	36000698801202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	7202059	500.000,00
GO	PORTEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700721202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6631428	100.000,00
MA	APICUM-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU	36000703773202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2306573	300.000,00
MA	BURITICUPU	MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703076202500	6.000.000,00	60060004	6.000.000,00	1030251182E900001	6410898	6.000.000,00
MA	MARACACUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME	36000699333202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	9460950	300.000,00
MA	SAO FELIX DE BALSAS	MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698863202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	9540911	200.000,00
MG	ITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709846202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	2144492	800.000,00
PB	ALAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE	36000701969202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6338089	200.000,00
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	36000710364202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6451543	500.000,00
PE	LIMOEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701275202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2350580	1.000.000,00
PI	AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709513202500	450.000,00	50410002	450.000,00	1030251182E900001	2324938	450.000,00
PI	SAO RAIMUNDO NONATO	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710696202500	2.774.285,00	60060004	2.774.285,00	1030251182E900001	7318227	2.774.285,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000711934202500	880.000,00	60060004	880.000,00	1030251182E900001	6190693	880.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712060202500	99.987,00	50410002	99.987,00	1030251182E900001	2577623	99.987,00
RN	EQUADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN	36000699919202500	346.222,00	60060004	346.222,00	1030251182E900001	6404847	346.222,00
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	36000711247202500	250.000,00	60060004	250.000,00	1030251182E900001	6471412	250.000,00
RN	LAGOA DE VELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS	36000702555202500	200.222,00	60060004	200.222,00	1030251182E900001	6835120	200.222,00
RN	SERRA DE SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN	36000711978202500	230.222,00	60060004	230.222,00	1030251182E900001	6401643	230.222,00
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700616202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6579310	2.000.000,00
RS	ANTONIO PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698276202500	172.000,00	50410002	172.000,00	1030251182E900001	2241072	172.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000712237202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2223546	300.000,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000706282202500	201.000,00	60060004	201.000,00	1030251182E900001	2252228	201.000,00
RS	PANAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS	36000709797202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2254956	100.000,00
SC	CAPIVARI DE BAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO	36000698219202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6583547	200.000,00
SC	CAPIVARI DE BAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO	36000705503202500	350.000,00	60060004	350.000,00	1030251182E900001	6583547	350.000,00
SE	ITAPORANGA D'AJUDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699802202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6378625	1.000.000,00
SE	ITAPORANGA D'AJUDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708994202500	865.000,00	50410002	865.000,00	1030251182E900001	6378625	865.000,00
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	36000703415202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6386741	100.000,00
SP	JUNQUEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709881202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6764177	100.000,00
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	36000709140202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2084414	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711664202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	0052124	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711668202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2079593	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000711886202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2091399	300.000,00
TO	LAGOA DA CONFUSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO	36000708585202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	7702760	300.000,00
TOTAL			40 PROPOSTAS	25.261.481,00