Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.455, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000712357202500 346.806,00 71030004 346.806,00 1030251182E900027 6303153 346.806,00
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000699194202500 2.000.000,00 71040006 2.000.000,00 1030251182E900013 6565980 2.000.000,00
BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE 36000708745202500 400.000,00 71060006 400.000,00 1030251182E900029 6411630 400.000,00
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000710269202500 500.000,00 71070002 500.000,00 1030251182E900023 7293178 500.000,00
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000707588202500 899.450,00 71070001 899.450,00 1030251182E900023 4011430 899.450,00
ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 36000709932202500 900.000,00 71090002 900.000,00 1030251182E900032 7946945 900.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000712568202500 500.000,00 71090002 500.000,00 1030251182E900032 2485680 500.000,00
GO PORTEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694945202500 100.000,00 71100001 100.000,00 1030251182E900052 6631428 100.000,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712456202500 45.000,00 71140001 45.000,00 1030251182E900031 2098938 45.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706416202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 0026808 100.000,00
MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 36000696139202500 300.000,00 71140001 300.000,00 1030251182E900031 7201109 300.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000701688202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 2098326 200.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000707551202500 200.012,00 71140001 200.012,00 1030251182E900031 2136937 200.012,00
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704481202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 5972167 200.000,00
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 36000708259202500 161.114,00 71140001 161.114,00 1030251182E900031 2122650 161.114,00
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712241202500 400.000,00 71140001 400.000,00 1030251182E900031 4042085 400.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000705234202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 2146525 100.000,00
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000701973202500 1.000.000,00 71160010 1.000.000,00 1030251182E900025 6338089 1.000.000,00
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000701976202500 700.000,00 71160010 700.000,00 1030251182E900025 6338089 700.000,00
PE ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709420202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1030251182E900026 6453279 165.720,00
PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 36000712454202500 331.440,00 71180004 331.440,00 1030251182E900026 6600395 331.440,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706619202500 1.239.000,00 71180004 1.239.000,00 1030251182E900026 2431319 1.239.000,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711448202500 826.000,00 71180004 826.000,00 1030251182E900026 9499199 826.000,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711450202500 206.500,00 71180004 206.500,00 1030251182E900026 9499199 206.500,00
PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 36000704947202500 1.174.954,00 71180004 1.174.954,00 1030251182E900026 2632993 1.174.954,00
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711627202500 240.000,00 71180004 240.000,00 1030251182E900026 6542018 240.000,00
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699683202500 1.000.000,00 71180004 1.000.000,00 1030251182E900026 6470017 1.000.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000711374202500 13.065.142,00 71200001 13.065.142,00 1030251182E900033 2283972 13.065.142,00
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000710477202500 507.913,00 71200001 507.913,00 1030251182E900033 6326870 507.913,00
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 36000707638202500 200.000,00 71210011 200.000,00 1030251182E900024 6676030 200.000,00
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 36000707652202500 350.038,00 71210011 350.038,00 1030251182E900024 6676030 350.038,00
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701589202500 159.251,00 71210011 159.251,00 1030251182E900024 6378315 159.251,00
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000711246202500 300.222,00 71210011 300.222,00 1030251182E900024 6471412 300.222,00
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000711695202500 1.790.258,00 71210011 1.790.258,00 1030251182E900024 6471412 1.790.258,00
RN RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712104202500 200.222,00 71210011 200.222,00 1030251182E900024 6539238 200.222,00
RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703600202500 1.170.038,00 71210011 1.170.038,00 1030251182E900024 5381630 1.170.038,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000712148202500 1.900.000,00 71220001 1.900.000,00 1030251182E900043 2223562 1.900.000,00
RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000703165202500 258.375,00 71220001 258.375,00 1030251182E900043 6802192 258.375,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000709800202500 1.061.287,00 71220001 1.061.287,00 1030251182E900043 2254956 1.061.287,00
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711164202500 415.527,00 71220001 415.527,00 1030251182E900043 2253615 415.527,00
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000711999202500 500.000,00 71260001 500.000,00 1030251182E900042 5410665 500.000,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000711690202500 1.500.000,00 71260001 1.500.000,00 1030251182E900042 6507506 1.500.000,00
SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO 36000698380202500 450.000,00 71260001 450.000,00 1030251182E900042 6380204 450.000,00
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000712397202500 1.000.000,00 71260001 1.000.000,00 1030251182E900042 6456529 1.000.000,00
TOTAL 44 PROPOSTAS 39.064.269,00
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