Portaria GM/MS Nº 8.461, DE 17 DE outubro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.180, 18 de setembro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.180, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 180, de 18 de setembro de 2025, Seção 1, página 204, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000697848202500	153.249.002,00	71070001	153.249.002,00	1030251182E900023	2794179	153.249.002,00