PORTARIA GM/MS Nº 8.466, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ	11990450000125010	71070004	150.000,00	150.000,00	10302511885357081
CE	GUARACIABA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE	13858795000125015	71070004	199.992,00	199.992,00	10302511885357081
CE	JUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS	10222732000125003	71070004	149.925,00	149.925,00	10302511885357081
CE	SABOEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE	11403448000125003	71070004	149.978,00	149.978,00	10302511885357081
RN	CORONEL EZEQUIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL	13203985000125010	71210010	6.292,00	6.292,00	10302511885359286
RN	JANDUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257347000125007	71210010	64.450,00	64.450,00	10302511885359286
RN	OLHO-D'AGUA DO BORGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES	11339844000125005	71210010	58.467,00	58.467,00	10302511885359286
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN	19189534000125009	71210010	390.000,00	390.000,00	10302511885359286
RN	TABOLEIRO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10277035000125004	71210010	149.981,00	149.981,00	10302511885359286
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.319.085,00