PORTARIA GM/MS Nº 8.473, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697109202500	500.000,00	71030004	500.000,00	1030251182E900027	2010100	500.000,00
AL	CAJUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO	36000693201202500	1.160.961,00	71030004	1.160.961,00	1030251182E900027	2008459	1.160.961,00
AM	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA	36000696724202500	1.625.191,00	71040006	1.625.191,00	1030251182E900013	9362231	1.625.191,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000712691202500	25.699.912,00	71050003	25.699.912,00	1030251182E900016	7150296	25.699.912,00
BA	ANGUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA	36000698958202500	75.000,00	71060006	75.000,00	1030251182E900029	2800748	75.000,00
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000709535202500	100.000,00	71070001	100.000,00	1030251182E900023	6545831	100.000,00
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000709540202500	41.516,00	71070002	41.516,00	1030251182E900023	6545831	41.516,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712239202500	3.380.471,00	71070001	3.380.471,00	1030251182E900023	5186366	3.380.471,00
CE	SAO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU	36000704209202500	565.473,00	71070002	565.473,00	1030251182E900023	6640389	565.473,00
ES	ITAPEMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711784202500	300.000,00	71090002	300.000,00	1030251182E900032	2447258	300.000,00
GO	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	36000699284202500	440.131,00	71100001	440.131,00	1030251182E900052	6830560	440.131,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000693638202500	719.334,00	71140001	719.334,00	1030251182E900031	2119528	719.334,00
MG	SACRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO	36000712169202500	50.000,00	71140001	50.000,00	1030251182E900031	2108690	50.000,00
MG	SACRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO	36000712707202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	2108690	100.000,00
PA	MARABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA	36000708631202500	5.851.007,00	71150001	5.851.007,00	1030251182E900015	6425119	5.851.007,00
PB	LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707918202500	100.000,00	71160010	100.000,00	1030251182E900025	6315259	100.000,00
PE	BODOCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704582202500	580.020,00	71180004	580.020,00	1030251182E900026	2345471	580.020,00
PE	JATAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA	36000697152202500	331.440,00	71180004	331.440,00	1030251182E900026	6591779	331.440,00
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711625202500	2.278.944,00	71180004	2.278.944,00	1030251182E900026	6542018	2.278.944,00
PI	CANTO DO BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711525202500	838.000,00	71190006	838.000,00	1030251182E900022	6579159	838.000,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710036202500	870.000,00	71200001	870.000,00	1030251182E900033	7459300	870.000,00
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	36000698998202500	2.906.102,00	71200001	2.906.102,00	1030251182E900033	6426484	2.906.102,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000694635202500	9.572.169,00	71200001	9.572.169,00	1030251182E900033	6473245	9.572.169,00
RJ	MARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA	36000696153202500	8.741.854,00	71200001	8.741.854,00	1030251182E900033	6886973	8.741.854,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000712034202500	201.219,00	71200001	201.219,00	1030251182E900033	2283972	201.219,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000712043202500	1.500.000,00	71200001	1.500.000,00	1030251182E900033	2283972	1.500.000,00
RN	LAJES PINTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705877202500	100.000,00	71210011	100.000,00	1030251182E900024	6135250	100.000,00
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	36000704188202500	222.791,00	71210011	222.791,00	1030251182E900024	6439438	222.791,00
RN	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712329202500	200.222,00	71210011	200.222,00	1030251182E900024	6678807	200.222,00
RN	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA	36000702508202500	173.813,00	71210011	173.813,00	1030251182E900024	6266703	173.813,00
RO	CAMPO NOVO DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA	36000705471202500	498.180,00	71230005	498.180,00	1030251182E900011	6845010	498.180,00
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	36000712626202500	539.695,00	71230005	539.695,00	1030251182E900011	7230680	539.695,00
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	36000712631202500	83.030,00	71230005	83.030,00	1030251182E900011	7230680	83.030,00
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	36000711893202500	1.462.500,00	71220001	1.462.500,00	1030251182E900043	2232073	1.462.500,00
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710489202500	451.425,00	71220001	451.425,00	1030251182E900043	6368883	451.425,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699358202500	1.500.000,00	71220001	1.500.000,00	1030251182E900043	2792907	1.500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710724202500	23.705.490,00	71220008	23.705.490,00	1030251182E900043	2237253	23.705.490,00
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707753202500	1.427.400,00	71220001	1.427.400,00	1030251182E900043	6571360	1.427.400,00
SC	TRES BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS	36000711121202500	300.000,00	71260001	300.000,00	1030251182E900042	2490935	300.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000712836202500	3.103.098,00	71270010	3.103.098,00	1030251182E900028	2503824	3.103.098,00
TOTAL			40 PROPOSTAS	102.296.388,00