PORTARIA GM/MS Nº 8.474, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696899202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	2010100	2.000.000,00
AM	SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	36000706422202500	2.000.055,00	60060004	2.000.055,00	1030251182E900001	6558704	2.000.055,00
BA	QUIJINGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE	36000711096202500	400.209,00	50410002	400.209,00	1030251182E900001	6420257	400.209,00
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000709530202500	180.000,00	50410002	180.000,00	1030251182E900001	6545831	180.000,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000707894202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2415488	300.000,00
CE	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO	36000710197202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2664666	200.000,00
ES	ITAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU	36000712004202500	150.000,00	60060004	150.000,00	1030251182E900001	7035977	150.000,00
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699179202500	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	6389791	2.500.000,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000697896202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2119528	150.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711859202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	0009776	500.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712300202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	0009776	1.000.000,00
PA	MARABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA	36000712075202500	401.000,00	50410002	401.000,00	1030251182E900001	6425119	401.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000711877202500	7.500.000,00	60060004	7.500.000,00	1030251182E900001	6355064	7.500.000,00
PE	CONDADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711259202500	283.778,00	50410002	283.778,00	1030251182E900001	6574386	283.778,00
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711628202500	703.000,00	60060004	703.000,00	1030251182E900001	6542018	703.000,00
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000711233202500	700.000,00	50410002	700.000,00	1030251182E900001	2694670	700.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000711580202500	7.272.209,00	60060004	7.272.209,00	1030251182E900001	6300049	7.272.209,00
PR	GOIOERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE	36000702233202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	4052943	400.000,00
PR	GOIOERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE	36000708289202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2735970	1.000.000,00
PR	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA	36000710769202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2810123	200.000,00
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712078202500	949.503,00	50410002	949.503,00	1030251182E900001	2273748	949.503,00
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	36000712189202500	200.222,00	60060004	200.222,00	1030251182E900001	6439438	200.222,00
RS	FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699955202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6530281	100.000,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000711905202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2257645	100.000,00
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710494202500	551.000,00	50410002	551.000,00	1030251182E900001	6368883	551.000,00
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711894202500	532.645,00	60060004	532.645,00	1030251182E900001	6368883	532.645,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710407202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2252295	200.000,00
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705192202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6362303	200.000,00
SE	BOQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708982202500	1.096.745,00	60060004	1.096.745,00	1030251182E900001	6291511	1.096.745,00
SE	NOSSA SENHORA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712706202500	65.000,00	50410002	65.000,00	1030251182E900001	6302874	65.000,00
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711718202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6345921	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000709740202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	3297519	200.000,00
TOTAL			32 PROPOSTAS	32.235.366,00