PORTARIA GM/MS Nº 8.480, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	BREJO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO	36000712274202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2480646	300.000,00
CE	QUIXADA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA	36000712884202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2328399	200.000,00
ES	GUARAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI	36000710723202500	921.337,00	50410002	921.337,00	1030251182E900001	2630036	921.337,00
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712082202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6537227	1.500.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711937202500	272.000,00	50410002	272.000,00	1030251182E900001	6449409	272.000,00
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	36000712601202500	1.100.000,00	50410002	1.100.000,00	1030251182E900001	6500293	1.100.000,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709675202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6374794	1.000.000,00
PA	IPIXUNA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA	36000697930202500	501.000,00	50410002	501.000,00	1030251182E900001	6745822	501.000,00
PA	PONTA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS	36000700808202500	216.800,00	60060004	216.800,00	1030251182E900001	6922538	216.800,00
PB	LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707920202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6315259	100.000,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711815202500	3.003.000,00	60060004	3.003.000,00	1030251182E900001	2431319	3.003.000,00
PI	SAO JOAO DO PIAUI	MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707481202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2786036	500.000,00
PR	ALMIRANTE TAMANDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE	36000707475202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	4051033	250.000,00
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000711900202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	2707977	250.000,00
SC	CANOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS	36000711414202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6482910	500.000,00
SC	MONTE CASTELO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO	36000698393202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6380204	100.000,00
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699307202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6285317	1.500.000,00
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000702347202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	2754843	800.000,00
SP	PRESIDENTE EPITACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO	36000700718202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6764991	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000710671202500	900.000,00	60060004	900.000,00	1030251182E900001	2071568	900.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711569202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	0052124	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711652202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2705982	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711764202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2080222	200.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	15.014.137,00