PORTARIA GM/MS Nº 8.481, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	NOVO AIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO	36000700135202500	1.000.000,00	71040006	1.000.000,00	1030251182E900013	7414331	1.000.000,00
AM	NOVO AIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO	36000700268202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	7414331	500.000,00
BA	NOVO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE	36000700008202500	275.000,00	71060006	275.000,00	1030251182E900029	6540007	275.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707457202500	2.485.788,00	71070002	2.485.788,00	1030251182E900023	5186366	2.485.788,00
GO	ARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA	36000709697202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	6775373	200.000,00
GO	GUARANI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702905202500	157.611,00	71100001	157.611,00	1030251182E900052	6666264	157.611,00
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704742202500	1.302.241,00	71100001	1.302.241,00	1030251182E900052	6605206	1.302.241,00
MG	AGUAS VERMELHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS	36000695967202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	6520472	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693284202500	50.000,00	71140001	50.000,00	1030251182E900031	2695375	50.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709855202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	2695375	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709857202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2695375	200.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000710236202500	300.000,00	71140001	300.000,00	1030251182E900031	6516122	300.000,00
MG	LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA	36000709776202500	235.114,00	71140001	235.114,00	1030251182E900031	2122650	235.114,00
PA	BANNACH	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696072202500	1.000.000,00	71150001	1.000.000,00	1030251182E900015	7409818	1.000.000,00
PA	IPIXUNA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA	36000695982202500	1.501.000,00	71150001	1.501.000,00	1030251182E900015	6745822	1.501.000,00
PA	MARACANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA	36000700223202500	1.500.000,00	71150001	1.500.000,00	1030251182E900015	6448992	1.500.000,00
PB	CACIMBA DE DENTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO	36000711381202500	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	6430325	300.000,00
PB	JURIPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703195202500	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	9257462	300.000,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000701642202500	751.000,00	71160010	751.000,00	1030251182E900025	5416604	751.000,00
PE	GRAVATA	GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695765202500	828.618,00	71180004	828.618,00	1030251182E900026	5749301	828.618,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707768202500	826.018,00	71180004	826.018,00	1030251182E900026	2431319	826.018,00
PI	ITAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708316202500	500.000,00	71190006	500.000,00	1030251182E900022	6550053	500.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000712639202500	1.437.020,00	71190006	1.437.020,00	1030251182E900022	9638202	1.437.020,00
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712768202500	173.810,00	71210011	173.810,00	1030251182E900024	6637051	173.810,00
RN	CARNAUBA DOS DANTAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN	36000712122202500	84.000,00	71210011	84.000,00	1030251182E900024	6572774	84.000,00
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711408202500	1.303.585,00	71210011	1.303.585,00	1030251182E900024	6535917	1.303.585,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000695838202500	2.000.000,00	71230005	2.000.000,00	1030251182E900011	6911277	2.000.000,00
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	36000703632202500	249.090,00	71230005	249.090,00	1030251182E900011	9416358	249.090,00
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712549202500	830.000,00	71220001	830.000,00	1030251182E900043	2241021	830.000,00
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712550202500	214.700,00	71220001	214.700,00	1030251182E900043	2241021	214.700,00
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000712268202500	380.347,00	71220001	380.347,00	1030251182E900043	2707977	380.347,00
RS	VIAMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703006202500	195.000,00	71220001	195.000,00	1030251182E900043	5441285	195.000,00
SC	ARAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC	36000712158202500	150.000,00	71260001	150.000,00	1030251182E900042	6426832	150.000,00
SC	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	36000707099202500	86.376,00	71260001	86.376,00	1030251182E900042	6528589	86.376,00
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000703483202500	641.905,00	71260001	641.905,00	1030251182E900042	2552698	641.905,00
SC	OTACILIO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA	36000711522202500	300.000,00	71260001	300.000,00	1030251182E900042	6547117	300.000,00
SC	TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710161202500	275.102,00	71260001	275.102,00	1030251182E900042	2624656	275.102,00
TOTAL			37 PROPOSTAS	22.833.325,00