Portaria GM/MS Nº 8.487, DE 22 DE outubro DE 2025

Desabilita o Município de Embu das Artes/SP do recebimento de recurso financeiro de capital destinado à execução da obra de construção de Oficina Ortopédica Fixa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada a proposta de construção de Oficina Ortopédica Fixa no município de Embu das Artes/SP, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	351500	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES	17299621000124004	R$ 1.192.000,00	0000Q	10302511885350001