PORTARIA GM/MS Nº 8.488, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Desabilita, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, estabelecimentos de saúde para realização de Tratamento do Glaucoma com Medicamentos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos, os estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As desabilitações das unidades de saúde, descritas no Anexo a esta Portaria não demandará a necessidade de dedução de valores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	IBGE DO MUNICÍPIO	RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA	CNES	GESTÃO	NUP-SEI	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO
RN	240810	NATAL	INSTITUTO DE OLHOS LOS ANGELES LDTA/CLINICA DE OLHOS LOS ANGELES	6505546	MUNICIPAL	25000.099313/2024-13	194721	05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO AMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA
RN	240810	NATAL	VISAO CLINICA DE OLHOS LTDA ME/VISAO CLINICA	3665216	MUNICIPAL	25000.099313/2024-13	194721	05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO AMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA