Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.494, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693776202500 71030001 1.323.420,00 1.323.420,00 1030151192E890027
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693314202500 71140002 401.234,00 401.234,00 1030151192E890031
MG TUMIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA 36000694071202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MT CURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699820202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
MT GUIRATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701388202500 71120006 415.157,00 415.157,00 1030151192E890051
MT INDIAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI 36000701900202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
MT SANTO ANTONIO DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700235202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 36000705516202500 71120006 2.490.944,00 2.490.944,00 1030151192E890051
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704400202500 71150003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890015
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000709645202500 71150003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890015
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000709646202500 71150003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890015
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 36000699610202500 71150003 650.000,00 650.000,00 1030151192E890015
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700790202500 71150003 1.799.001,00 1.799.001,00 1030151192E890015
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 36000707569202500 71150003 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890015
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 36000696121202500 71150003 454.548,00 454.548,00 1030151192E890015
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000696179202500 71150003 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890015
PA VITORIA DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU 36000708016202500 71150003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890015
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000712611202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000702753202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000709803202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000703334202500 71160002 1.150.000,00 1.150.000,00 1030151192E890025
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710990202500 71160002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000704850202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000706899202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000706951202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712441202500 71180003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE BARRA DE GUABIRABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA 36000709546202500 71180003 580.020,00 580.020,00 1030151192E890026
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000709380202500 71180003 3.253.014,00 3.253.014,00 1030151192E890026
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000712283202500 71180003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026
PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 36000712316202500 71180003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705178202500 71180003 372.845,00 372.845,00 1030151192E890026
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710560202500 71180003 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890026
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710562202500 71180003 1.455.000,00 1.455.000,00 1030151192E890026
PE CANHOTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO 36000701070202500 71180003 580.020,00 580.020,00 1030151192E890026
PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA 36000712289202500 71180003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703911202500 71180003 414.300,00 414.300,00 1030151192E890026
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703912202500 71180003 414.300,00 414.300,00 1030151192E890026
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705220202500 71180003 580.020,00 580.020,00 1030151192E890026
PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000712446202500 71180003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890026
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000696079202500 71180003 911.460,00 911.460,00 1030151192E890026
PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 36000712467202500 71180003 828.600,00 828.600,00 1030151192E890026
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 36000712364202500 71180003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709304202500 71190001 950.000,00 950.000,00 1030151192E890022
PI JOAO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708422202500 71190001 408,00 408,00 1030151192E890022
PI LUZILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700604202500 71190001 2.623.000,00 2.623.000,00 1030151192E890022
PI MADEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701149202500 71190001 1.331.642,00 1.331.642,00 1030151192E890022
PI PORTO ALEGRE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO PIAUI 36000712648202500 71190001 451.000,00 451.000,00 1030151192E890022
RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000700233202500 71210006 869.056,00 869.056,00 1030151192E890024
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 36000712786202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708027202500 71260002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 36000705499202500 71260002 286.506,00 286.506,00 1030151192E890042
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS 36000710847202500 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC 36000712482202500 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710184202500 71260002 917.007,00 917.007,00 1030151192E890042
SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 36000704976202500 71260002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000706404202500 71260002 744.000,00 744.000,00 1030151192E890042
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000701228202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000705055202500 71260002 223.025,00 223.025,00 1030151192E890042
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000708779202500 71260002 383.401,00 383.401,00 1030151192E890042
SC LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 36000708166202500 71260002 821.155,00 821.155,00 1030151192E890042
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000708200202500 71260002 2.696.000,00 2.696.000,00 1030151192E890042
SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO 36000712025202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO 36000712050202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000707279202500 71260002 946.050,00 946.050,00 1030151192E890042
SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698403202500 71260002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890042
SC PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709501202500 71260002 143.547,00 143.547,00 1030151192E890042
SC PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710548202500 71260002 517.974,00 517.974,00 1030151192E890042
SC PESCARIA BRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA 36000711838202500 71260002 944.773,00 944.773,00 1030151192E890042
SC PINHEIRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705616202500 71260002 667.617,00 667.617,00 1030151192E890042
SC PLANALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000699639202500 71260002 392.630,00 392.630,00 1030151192E890042
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000697540202500 71260002 378.420,00 378.420,00 1030151192E890042
SC PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA 36000696631202500 71260002 550.215,00 550.215,00 1030151192E890042
SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA 36000699141202500 71260002 377.909,00 377.909,00 1030151192E890042
SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA 36000710848202500 71260002 732.194,00 732.194,00 1030151192E890042
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000707564202500 71260002 1.881.696,00 1.881.696,00 1030151192E890042
SC SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA 36000708115202500 71260002 706.840,00 706.840,00 1030151192E890042
SC SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA 36000703379202500 71260002 349.832,00 349.832,00 1030151192E890042
SC SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO 36000707650202500 71260002 423.173,00 423.173,00 1030151192E890042
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000705299202500 71260002 133.432,00 133.432,00 1030151192E890042
SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704587202500 71260002 483.401,00 483.401,00 1030151192E890042
SC TREVISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO 36000710863202500 71260002 440.000,00 440.000,00 1030151192E890042
SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710078202500 71270009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 36000704875202500 71270009 1.560.000,00 1.560.000,00 1030151192E890028
TOTAL 83 PROPOSTAS 60.294.350,00
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