PORTARIA GM/MS Nº 8.496, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ALTO PARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	07720960000125003	71100005	149.990,00	149.990,00	10301511985817452
GO	ALVORADA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE	10701551000125003	71100005	99.934,00	99.934,00	10301511985817452
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08083086000125004	71100005	199.989,00	199.989,00	10301511985817452
GO	BOM JARDIM DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283491000125005	71100005	153.259,00	153.259,00	10301511985817452
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211269000125007	71100005	139.949,00	139.949,00	10301511985817452
GO	CORREGO DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11319184000125003	71100005	140.000,00	140.000,00	10301511985817452
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	11290797000125008	71100005	125.000,00	125.000,00	10301511985817452
GO	GOIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01814099000125006	71100005	385.716,00	385.716,00	10301511985817452
GO	IACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S	11336696000125004	71100005	99.990,00	99.990,00	10301511985817452
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07861703000125003	71100005	100.000,00	100.000,00	10301511985817452
GO	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10514375000125007	71100005	230.997,00	230.997,00	10301511985817452
GO	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11390064000125004	71100005	99.999,00	99.999,00	10301511985817452
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	07784414000125004	71100005	1.364.256,00	1.364.256,00	10301511985817452
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480867000125007	71100005	166.473,00	166.473,00	10301511985817452
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	02441185000125009	71100005	140.000,00	140.000,00	10301511985817452
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	02441185000125010	71100005	140.000,00	140.000,00	10301511985817452
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	11433328000125012	71100005	99.976,00	99.976,00	10301511985817452
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211433000125010	71100005	139.982,00	139.982,00	10301511985817452
GO	URUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA	11163358000125004	71100005	138.625,00	138.625,00	10301511985817452
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11902878000125007	71160001	299.947,00	299.947,00	10301511985817022
PB	CARRAPATEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11579536000125006	71160001	299.994,00	299.994,00	10301511985817022
PB	COREMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161210000125006	71160001	92.581,00	92.581,00	10301511985817022
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12011984000125004	71160001	299.973,00	299.973,00	10301511985817022
PB	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07615929000125016	71160001	329.309,00	329.309,00	10301511985817022
PB	JERICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12009325000125004	71160001	92.581,00	92.581,00	10301511985817022
PB	JERICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12009325000125005	71160001	92.581,00	92.581,00	10301511985817022
PB	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	12051399000125004	71160001	14.258,00	14.258,00	10301511985817022
PB	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR	11171199000125003	71160001	299.977,00	299.977,00	10301511985817022
PB	SAO JOSE DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602227000125005	71160001	384.166,00	384.166,00	10301511985817022
PB	SAO JOSE DE PRINCESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA	10460712000125003	71160001	499.798,00	499.798,00	10301511985817022
PB	SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	11143891000125003	71160001	199.986,00	199.986,00	10301511985817022
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05456092000125007	71160001	114.273,00	114.273,00	10301511985817022
PB	TENORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO	11793042000125005	71160001	385.498,00	385.498,00	10301511985817022
PB	VARZEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228615000125003	71160001	230.512,00	230.512,00	10301511985817022
PB	VISTA SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11428853000125002	71160001	384.326,00	384.326,00	10301511985817022
TOTAL			35 PROPOSTAS	8.133.895,00