PORTARIA GM/MS Nº 8.501, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	IGACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297443000125010	50410007	318.788,00	318.788,00	10301511985810001
AM	ANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM	11874490000125004	50410007	149.674,00	149.674,00	10301511985810001
BA	ARACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAS	11533245000125006	50410007	138.625,00	138.625,00	10301511985810001
BA	MUCUGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE	11398359000125003	50410007	522.254,00	522.254,00	10301511985810001
BA	TANQUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS	13032954000125007	50410007	515.116,00	515.116,00	10301511985810001
CE	CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ	11990450000125011	50410007	150.000,00	150.000,00	10301511985810001
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10383249000125012	50410007	148.849,00	148.849,00	10301511985810001
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	12157728000125010	50410007	522.388,00	522.388,00	10301511985810001
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	11809185000125012	50410007	142.498,00	142.498,00	10301511985810001
GO	DAMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08325807000125003	50410007	322.049,00	322.049,00	10301511985810001
MA	SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA	11462572000125006	50410007	522.365,00	522.365,00	10301511985810001
MG	BOM JESUS DO GALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO	13309424000125005	50410007	122.280,00	122.280,00	10301511985810001
MG	BOTELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS	12899280000125004	50410007	99.952,00	99.952,00	10301511985810001
MG	BUENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11568217000125005	50410007	202.172,00	202.172,00	10301511985810001
MG	ESPERA FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ	14482595000125011	50410007	142.379,00	142.379,00	10301511985810001
MG	FAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13835664000125003	50410007	92.581,00	92.581,00	10301511985810001
MG	GALILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA	11464145000125004	50410007	99.307,00	99.307,00	10301511985810001
MG	GRAO MOGOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11376492000125004	50410007	111.057,00	111.057,00	10301511985810001
MG	JOAO MONLEVADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12500774000125001	50410007	99.873,00	99.873,00	10301511985810001
MG	LAJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14311855000125009	50410007	142.475,00	142.475,00	10301511985810001
MG	MATIAS CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14039601000125003	50410007	299.944,00	299.944,00	10301511985810001
MG	PADRE CARVALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PADRE CARVALHO MG	11333493000125004	50410007	111.141,00	111.141,00	10301511985810001
MG	PEDRA AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11538441000125004	50410007	108.494,00	108.494,00	10301511985810001
MG	PEDRALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300293000125009	50410007	122.348,00	122.348,00	10301511985810001
MG	POUSO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11526815000125003	50410007	99.950,00	99.950,00	10301511985810001
MG	SAO FRANCISCO DE SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE SALES	11344309000125008	50410007	199.977,00	199.977,00	10301511985810001
MG	SAO FRANCISCO DE SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE SALES	11344309000125009	50410007	322.365,00	322.365,00	10301511985810001
PA	NOVA IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12280005000125004	50410007	173.891,00	173.891,00	10301511985810001
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	11685421000125006	50410007	479.851,00	479.851,00	10301511985810001
PB	UMBUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09494245000125005	50410007	149.993,00	149.993,00	10301511985810001
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323261000125021	50410007	322.338,00	322.338,00	10301511985810001
PR	NOVA AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA	09472866000125003	50410007	222.172,00	222.172,00	10301511985810001
PR	VITORINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO	09118695000125004	50410007	499.974,00	499.974,00	10301511985810001
RJ	PARATY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12640342000125005	50410007	1.011.824,00	1.011.824,00	10301511985810001
RN	SAO FERNANDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO	12050421000125001	50410007	222.093,00	222.093,00	10301511985810001
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000125013	50410007	1.000.000,00	1.000.000,00	10301511985810001
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	12268064000125012	50410007	262.381,00	262.381,00	10301511985810001
RS	CAPELA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA	10572500000125004	50410007	136.316,00	136.316,00	10301511985810001
RS	SANTA VITORIA DO PALMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS	10496697000125006	50410007	126.870,00	126.870,00	10301511985810001
SC	LONTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS	17756464000125007	50410007	199.814,00	199.814,00	10301511985810001
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	11388708000125006	50410007	522.351,00	522.351,00	10301511985810001
SP	JACAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11449169000125014	50410007	522.228,00	522.228,00	10301511985810001
SP	SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297631000125007	50410007	521.943,00	521.943,00	10301511985810001
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000125011	50410007	501.641,00	501.641,00	10301511985810001
SP	TABOAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA	11140544000125005	50410007	522.309,00	522.309,00	10301511985810001
TOTAL			45 PROPOSTAS	13.226.890,00