PORTARIA GM/MS Nº 8.504, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	10247269000125005	71070004	149.964,00	149.964,00	10302511885357081
CE	GRANJEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO	11422373000125003	71070004	149.978,00	149.978,00	10302511885357081
CE	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11937201000125007	71070004	149.998,00	149.998,00	10302511885357081
CE	JAGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA	11285246000125004	71070004	147.769,00	147.769,00	10302511885357081
CE	PALMACIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA	10671239000125004	71070004	354.918,00	354.918,00	10302511885357081
CE	UMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11423095000125003	71070004	149.994,00	149.994,00	10302511885357081
MA	OLINDA NOVA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO	11261506000125005	71110003	419.840,00	419.840,00	10302511885359290
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	08932293000125007	71160007	274.629,00	274.629,00	10302511885358697
PE	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419791000125005	71180005	141.689,00	141.689,00	10302511885359288
PE	PESQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10488181000125005	71180005	413.992,00	413.992,00	10302511885359288
PE	SANHARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO	10725387000125008	71180005	414.257,00	414.257,00	10302511885359288
PI	IPIRANGA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230975000125011	71190004	94.977,00	94.977,00	10302511885359291
RN	AUGUSTO SEVERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN	11344210000125005	71210010	27.181,00	27.181,00	10302511885359286
RN	LAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415626000125003	71210010	339.661,00	339.661,00	10302511885359286
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11356489000125006	71210010	299.834,00	299.834,00	10302511885359286
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11261481000125004	71210010	310.038,00	310.038,00	10302511885359286
RN	SENADOR ELOI DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA	11911029000125003	71210010	1.013.118,00	1.013.118,00	10302511885359286
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN	11863962000125005	71210010	350.000,00	350.000,00	10302511885359286
RN	TOUROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18325678000125006	71210010	300.938,00	300.938,00	10302511885359286
TOTAL			19 PROPOSTAS	5.502.775,00