PORTARIA GM/MS Nº 8.507, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ASSARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE	12696967000125003	71070004	314.200,00	314.200,00	10302511885357081
MA	CIDELANDIA	MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11827194000125005	71110003	355.500,00	355.500,00	10302511885359290
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	10476850000125014	71110003	355.500,00	355.500,00	10302511885359290
PB	SAO JOSE DOS CORDEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB	13491027000125003	71160007	314.200,00	314.200,00	10302511885358697
PB	SOLANEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA	13857317000125003	71160007	314.200,00	314.200,00	10302511885358697
PE	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419791000125003	71180005	272.600,00	272.600,00	10302511885359288
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11238483000125009	71180005	545.200,00	545.200,00	10302511885359288
PI	SAO JOAO DO ARRAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL	11504416000125005	71190004	314.200,00	314.200,00	10302511885359291
RN	BAIA FORMOSA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA	13851527000125007	71210010	355.500,00	355.500,00	10302511885359286
RN	CAICARA DO RIO DO VENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO	11882147000125003	71210010	314.200,00	314.200,00	10302511885359286
RN	JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN	11908279000125006	71210010	314.200,00	314.200,00	10302511885359286
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	11447568000125002	71210010	314.200,00	314.200,00	10302511885359286
RN	PUREZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN	11924499000125003	71210010	272.600,00	272.600,00	10302511885359286
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL	13880529000125014	71210010	314.200,00	314.200,00	10302511885359286
TOTAL			14 PROPOSTAS	4.670.500,00