Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.508, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000710709202500 71100002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 36000694987202500 71100002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694719202500 71100002 514.023,00 514.023,00 1030151192E890052
MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS 36000706345202500 71110002 2.993.054,00 2.993.054,00 1030151192E890021
MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA 36000698037202500 71110002 500.052,00 500.052,00 1030151192E890021
MA GODOFREDO VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GODOFREDO VIANA-MA 36000698186202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE 36000708738202500 71110002 1.839.335,00 1.839.335,00 1030151192E890021
MA LAGO DOS RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES 36000706546202500 71110002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890021
MA PERI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711680202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000695620202500 71140002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711279202500 71140002 211.114,00 211.114,00 1030151192E890031
MG CAMPO FLORIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713024202500 71140002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 36000709934202500 71140002 600.012,00 600.012,00 1030151192E890031
MG CHAPADA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA 36000696101202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 36000712388202500 71140002 200.012,00 200.012,00 1030151192E890031
MG CORREGO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO FUNDO MG 36000694683202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG DESTERRO DE ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS 36000693759202500 71140002 45.370,00 45.370,00 1030151192E890031
MG IAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693120202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705676202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG IGARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695118202500 71140002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG ITACARAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701362202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MT SAO PEDRO DA CIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701413202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
PA BUJARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU 36000707515202500 71150003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890015
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000699760202500 71150003 2.233.370,00 2.233.370,00 1030151192E890015
PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA 36000695894202500 71150003 6.000.000,00 6.000.000,00 1030151192E890015
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 36000710771202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000706384202500 71150003 1.444.482,00 1.444.482,00 1030151192E890015
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000706439202500 71150003 499.313,00 499.313,00 1030151192E890015
PA MAGALHAES BARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA 36000695844202500 71150003 900.000,00 900.000,00 1030151192E890015
PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695791202500 71150003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890015
PA MOJUI DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709649202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 36000713103202500 71150003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890015
PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 36000712889202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695705202500 71180003 1.574.340,00 1.574.340,00 1030151192E890026
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712405202500 71180003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000705853202500 71180003 2.485.800,00 2.485.800,00 1030151192E890026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000705854202500 71180003 828.631,00 828.631,00 1030151192E890026
PE TACAIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 36000712676202500 71180003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000695730202500 71180003 248.580,00 248.580,00 1030151192E890026
PE TRACUNHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM 36000695639202500 71180003 248.580,00 248.580,00 1030151192E890026
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712318202500 71180003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710333202500 71190001 6.568.000,00 6.568.000,00 1030151192E890022
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000706481202500 71190001 621.450,00 621.450,00 1030151192E890022
PI SAO JOSE DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706023202500 71190001 164.000,00 164.000,00 1030151192E890022
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712609202500 71210006 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708876202500 71210006 1.169.056,00 1.169.056,00 1030151192E890024
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710900202500 71230008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890011
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000712049202500 71260002 33.000,00 33.000,00 1030151192E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000712136202500 71260002 20.000,00 20.000,00 1030151192E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000712139202500 71260002 80.000,00 80.000,00 1030151192E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000712144202500 71260002 80.503,00 80.503,00 1030151192E890042
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000701753202500 71260002 900.000,00 900.000,00 1030151192E890042
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 36000712512202500 71260002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO 36000698604202500 71260002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890042
SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE 36000697429202500 71260002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000702929202500 71260002 400.296,00 400.296,00 1030151192E890042
SC CAPAO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO ALTO 36000702298202500 71260002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 36000705115202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000698995202500 71260002 1.416.555,00 1.416.555,00 1030151192E890042
SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704374202500 71270009 250.000,00 250.000,00 1030151192E890028
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000711979202500 71270009 900.000,00 900.000,00 1030151192E890028
SE RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO 36000710749202500 71270009 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890028
TOTAL 62 PROPOSTAS 52.117.116,00
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