Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.515, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 36000706796202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000704812202500 50410001 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001
GO ADELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA 36000713016202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS 36000700299202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO 36000713085202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713098202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA MIRINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL 36000712334202500 60060003 750.000,00 750.000,00 1030151192E890001
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711139202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG DESTERRO DE ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS 36000707749202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000710433202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 36000712709202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698539202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PA BUJARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU 36000707079202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000699692202500 60060003 1.499.923,00 1.499.923,00 1030151192E890001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000699726202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706739202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710335202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698060202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI MASSAPE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI 36000712935202500 60060003 255.000,00 255.000,00 1030151192E890001
PI RIACHO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI 36000712969202500 60060003 255.000,00 255.000,00 1030151192E890001
PI SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI 36000712958202500 60060003 385.000,00 385.000,00 1030151192E890001
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707799202500 50410001 921.000,00 921.000,00 1030151192E890001
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 36000707158202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709791202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000705611202500 50410001 1.455.944,00 1.455.944,00 1030151192E890001
RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA 36000702067202500 50410001 341.000,00 341.000,00 1030151192E890001
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000711703202500 50410001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000711704202500 50410001 1.700.000,00 1.700.000,00 1030151192E890001
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000711775202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000712178202500 60060003 1.815.314,00 1.815.314,00 1030151192E890001
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 36000713026202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 36000711839202500 60060003 1.375.333,00 1.375.333,00 1030151192E890001
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708004202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696423202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700981202500 50410001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
RS PAULO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO BENTO - RS 36000706667202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000711929202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC AGRONOMICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA 36000707754202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC 36000712167202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700352202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703761202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC BANDEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE 36000712404202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000702946202500 50410001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890001
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000708381202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON 36000703738202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL 36000702257202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC CAPAO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO ALTO 36000702326202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000698171202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000698994202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704383202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000711981202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO 36000703771202500 60060003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
TOTAL 52 PROPOSTAS 27.253.514,00
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