Portaria GM/MS Nº 8.516, DE 23 DE outubro DE 2025

Estabelece modelo de financiamento e regras para os serviços de radioterapia no Sistema Único de Saúde - SUS e para adesão ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa Agora Tem Especialistas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica estabelecido modelo de financiamento e regras para os serviços de radioterapia no Sistema Único de Saúde - SUS e para adesão ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa "Agora Tem Especialistas", com o objetivo de ampliar a cobertura e o acesso ao serviço em território nacional.

Parágrafo único. O modelo de financiamento disposto no caput contempla:

I - mudança do financiamento do Limite Financeiro de Média a Alta Complexidade - MAC para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC dos procedimentos de radioterapia;

II - estabelecimento de incremento para aumento de novos tratamentos;

III - cofinanciamento federal para subsidiar deslocamento, alojamento e alimentação de pacientes e acompanhantes em tratamento fora de seu domicílio;

IV - possibilidade de adesão de novos serviços não integrantes do SUS; e

V - priorização dos serviços de radioterapia em outros programas, projetos e estratégias nacionais de subsídios.

Art. 2º Os procedimentos da Forma de Organização 030401 Radioterapia da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - Tabela SUS passam a ser financiados pelo FAEC, nos termos do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Os valores financeiros que inicialmente integrarão o FAEC para custeio da radioterapia serão compostos da seguinte forma:

I - valor de R$ 523.048.802,50 (quinhentos e vinte e três milhões quarenta e oito mil oitocentos e dois reais e cinquenta centavos) que serão deduzidos dos tetos de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados, Distrito Federal e municípios, estimados pela média mensal da série histórica da produção de radioterapia, por gestor, de janeiro de 2024 até junho de 2025, conforme disposto no Anexo I-A a esta Portaria; e

II - valor R$ 28.957.799,91 (vinte e oito milhões novecentos e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) obtido de acordo com o §3º deste artigo, que serão deduzidos dos tetos de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados, Distrito Federal e municípios e que se encontra detalhado, por gestor, conforme disposto no Anexo I-B a esta Portaria.

III - valor de R$ 173.846.880,00 (cento e setenta e três milhões oitocentos e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta reais) obtidos de acordo com o §2º desde artigo, que serão deduzidos dos tetos de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados, Distrito Federal e municípios, e que se encontra detalhado, por gestor, conforme disposto no Anexo I-C a esta Portaria.

IV - valores referentes a ampliação de recursos provenientes da aplicação do percentual de incremento aos serviços, de acordo com o disposto nos Incisos I, II e III do caput do art. 27, que se encontram detalhados, por gestor, conforme disposto nos Anexos I-D a esta Portaria;

V - valores referentes a ampliação de recursos provenientes da aplicação do percentual de incremento aos serviços, de acordo com o disposto no § 1º deste artigo, que se encontram detalhados, por gestor, conforme disposto nos Anexo I-E a esta Portaria; e

§ 1º Para os estabelecimentos habilitados a partir de maio de 2025, serão deduzidos do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do ente federativo responsável pelo custeio, o valor descrito no Anexo I-B a esta Portaria, esses, assim como os estabelecimentos habilitados posteriormente a publicação desta Portaria, passarão a receber a produção apresentada ao Ministério da Saúde por meio do FAEC, fazendo jus ao incentivo disposto no inciso III do art. 27 desta Portaria, que será calculado em cima da produção remunerada de acordo com a Portaria nº 263 de, de 22 de fevereiro de 2019, os quais poderão ser revisados após série histórica de 3 (três) competências mensais em caso de não cumprimento.

§ 2º A fração dos valores dos tetos de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados, Distrito Federal e municípios, estimados pela média mensal da série histórica da produção de radioterapia, por gestor, de janeiro de 2024 até junho de 2025, que superarem a orçamentação de teto MAC referente a 60 casos novos mês por equipamento e por prestador deverão permanecer incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do respectivo ente federativo, após os 60 dias iniciais, quando iniciará o pagamento da produção na modalidade FAEC, conforme disposto no Anexo I-C a esta Portaria.

§ 3º Poderá ser pago o valor de até R$ 75.580.492,94 (setenta e cinco milhões quinhentos e oitenta mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) durante as duas primeiras competências mensais como antecipação do repasse na modalidade FAEC, valor este obtido pela soma dos valores da parcela de competência mensal do teto MAC para estados, Distrito Federal e municípios, previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, observando-se o disposto no §2º deste e descritas nos anexos I-A, I-B e I-C desta Portaria, acrescido dos valores previstos nos incisos IV e V também do caput deste artigo e descritas nos anexos I-D e I-E desta portaria, e quando do início do pagamento da produção aferida na modalidade FAEC, após as primeiras duas competências mensais, será realizado um encontro de contas em relação aos valores já pagos pelo mecanismo descrito neste parágrafo, onde será feito o pagamento adicional pelo FAEC somente dos valores referentes ao aumento da produção, remunerada pela Portaria nº 263, de de 22 de fevereiro de 2019, acrescida dos incentivos descritos nos incisos I, II e III do art. 27.

§ 4º Do valor anual de R$ 750.884.695,19 (setecentos e cinquenta milhões oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos) pago pelo Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos entes federativos responsáveis pelo custeio da radioterapia, serão deduzidos R$ 725.813.481,71 (setecentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos) de acordo com o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo, respeitado o disposto no §2º deste artigo.

§ 5º O valor anual de FAEC inicial estimado após a implementação nas ações previstas nesta Portaria é da ordem de R$ 906.965.915,22 (novecentos e seis milhões novecentos e sessenta cinco mil novecentos e quinze reais e vinte e dois centavos).

Art. 4º Ficam incluídos os procedimentos para subsídio de transporte, alojamento e alimentação de pacientes em tratamento radioterápico fora de domicílio na Tabela SUS, descritos nos art. 22 e 23, e constantes no Anexo III a esta Portaria.

Art. 5º Fica incluída a habilitação centralizada de código 3807 - Componente Acesso à Radioterapia do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

§ 1º Os estabelecimentos de saúde já habilitados como 1704 - Serviço Isolado de Radioterapia, 1707 - Unacon com Serviço de Radioterapia, 1712 - Cacon, 1713 - Cacon com Serviço de Oncologia Pediátrica e 1715 - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar passarão, automaticamente, a possuir a habilitação disposta no caput deste art.

§ 2º Os estabelecimentos de saúde que não sejam prestadores do SUS poderão aderir voluntariamente à habilitação disposta no caput, mediante solicitação à Secretaria de Saúde do município, estado ou Distrito Federal, a ser inserida no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS e publicada pelo Ministério da Saúde.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA

Art. 6º Os estabelecimentos de saúde que não prestam serviços ao SUS interessados em aderir ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa Agora Tem Especialistas deverão atender aos seguintes critérios:

I - possuir autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para operar na prática de Radioterapia;

II - possuir Licença Sanitária vigente;

III - apresentar capacidade técnica e operacional para ofertar atendimentos especializados em radioterapia conforme as diretrizes do SUS, incluindo a disponibilidade de profissionais qualificados em física médica e radioterapia; e

IV - apresentar deliberação com a aprovação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB para a prestação do serviço.

§ 1º Na hipótese de prestação de serviço interestadual, deverão ser apresentadas as aprovações nas CIB dos estados envolvidos.

§ 2º Os estabelecimentos de saúde habilitados nos termos do caput deverão cumprir com a oferta de vagas por ele disponibilizada e respeitar os fluxos de regulação estabelecidos pela gestão local.

Art. 7º Cabe à Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde deliberar pelo deferimento das solicitações de novas habilitações de estabelecimentos de saúde que desejam prestar serviço de radioterapia previsto no §2º do art. 5º.

Art. 8º Cada procedimento radioterápico será registrado de acordo com a localização do tumor, sendo autorizado apenas um procedimento para cada sítio tumoral, salvo as condições discriminadas pela Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019.

§ 1º Procedimentos de radioterapia que, em sua descrição, incluem a irradiação da cadeia de drenagem linfática não devem ser autorizados concomitantemente com o procedimento 03.04.01.054-5 Radioterapia de cadeia linfática; no caso dos procedimentos cuja descrição especificam não a incluir, a concomitância com o procedimento 03.04.01.054-5 Radioterapia de cadeia linfática não é geral nem obrigatória, aplicando-se apenas quando indicada.

§ 2º Deverá ser liberada somente uma Solicitação/Autorização de Procedimentos Ambulatoriais - APAC por tratamento, independentemente do número de sessões ou duração da radioterapia.

§ 3º A APAC de radioterapia será única, com validade fixa e máxima de 3 (três) meses.

§ 4º Dois procedimentos de radioterapia realizados em um mesmo paciente, de forma sequencial, em uma mesma localização ou em localizações distintas deverão ser registrados em APAC distintas, desde que respeitadas a compatibilidades entre os mesmos quando a localização for a mesma, constante no Anexo II.

§ 5º Em caso de dois procedimentos de radioterapia de um mesmo sítio anatômico em um mesmo paciente de forma sequencial, deverão ser registrados em APAC distintas desde que sejam observadas as compatibilidades constantes no Anexo II.

§ 6º Em caso de dois procedimentos de radioterapia de sítios anatômicos distintos e em um mesmo paciente, o máximo de APAC únicas liberadas serão duas, desde que sejam observadas as compatibilidades constante no Anexo II.

§ 7º Em caso de óbito do paciente ou suspensão do tratamento no transcurso do mesmo, o procedimento registrado será ressarcido integralmente desde que se tenham iniciado as aplicações do tratamento planejado de forma compatível com a expectativa de vida do paciente.

Art. 9º Caso de carcinoma in situ deve ser considerado estágio 0 de câncer e, assim, codificado no Capítulo II da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.

Art. 10. Em caso de radioterapia de resgate, será autorizada somente uma vez nova APAC para um mesmo procedimento radioterápico para re-irradiação de um mesmo sítio anatômico em um mesmo paciente, desde que respeitado o período mínimo de 6 (seis) meses entre o término do primeiro tratamento e o início do segundo.

Art. 11. Os hospitais com serviços de radioterapia que realizarem procedimentos de radioterapia estereotáxica e de braquiterapia oftálmica listados no anexo IV a esta Portaria, passam a integrar, obrigatoriamente, a relação de hospitais executantes da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES E OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 12. Compete aos serviços de radioterapia habilitados nos termos desta Portaria:

a) apresentar aos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal plano de oferta de serviços; e

b) realizar os atendimentos e seu registro, em conformidade com o disposto nesta Portaria;

Art. 13. Compete às Secretarias de Saúde gestoras de serviços de radioterapia habilitados nos termos desta Portaria:

a) pactuar e remeter ao Ministério da Saúde os planos de oferta de serviços;

b) organizar junto aos Cacon e Unacon o fluxo para acesso direto, sem necessidade de nova regulação, dos pacientes cujo plano terapêutico preveja radioterapia; e

c) controlar, avaliar, processar a produção e efetuar o pagamento de seus prestadores de serviço em radioterapia.

Art. 14. Compete às Secretarias de Estado da Saúde promover a análise e adequação dos planos de oferta de serviços às necessidades das diferentes regiões de saúde.

Art. 15. Compete ao Ministério da Saúde:

I - revisar e aprovar o cofinanciamento para os planos de oferta de serviços;

II - monitorar e avaliar os serviços prestados;

III - orientar e apoiar tecnicamente os municípios, estados e Distrito Federal na consecução desta Portaria; e

IV - monitorar e avaliar o disposto nesta Portaria.

Art. 16. O registro e processamento da produção dos serviços deverão ser realizados nos seguintes sistemas:

I - Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e Sistema de Informação Hospitalar - SIH: para os estabelecimentos de saúde prestadores de serviço de radioterapia para o SUS; e

II - Conjunto Mínimo de Dados - CMD integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS: para os estabelecimentos de saúde que ainda não sejam prestadores de serviço do SUS.

Art. 17. Para o registro da demanda e da oferta de vagas para tratamento radioterápico, a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde definirá uma modalidade de registro contínuo, cujos dados serão disponibilizados em painel de monitoramento que integrará a demanda e a oferta de tratamento radioterápico disponível em território nacional, conforme previsto no art. 2º-A, inciso III, da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, e no art. 3º, inciso IV, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.

§ 1º A modalidade de registro e o painel de que trata o caput deverão oferecer interoperabilidade com os sistemas de informação adotados para regulação assistencial nos municípios, estados e Distrito Federal e compartilhamento dos dados entre as esferas, visando a gestão compartilhada do tempo de espera e das filas.

§ 2º O registro das informações no sistema de informação de que trata o caput é obrigatório para todos os estabelecimentos de saúde que possuem equipamentos de radioterapia e seu descumprimento impedirá o acesso aos incentivos estabelecidos nesta Portaria, até a regularização da prestação das informações, sendo sujeito a eventuais sanções, conforme disposto no § 2º do art. 2º-A da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.

§ 3º O painel de monitoramento de que trata o caput terá sua modalidade de registro e funcionamento definidos em ato normativo específico, pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, a ser publicado até janeiro de 2026.

Art. 18. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde aprovará o plano de oferta de serviços em radioterapia apresentado pelos estabelecimentos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, aos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, os quais, após a pactuação local e regional, remeterão para o Ministério da Saúde.

§ 1º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde poderá propor aos estados, municípios e Distrito Federal, observadas as condições relativas à demanda reprimida e à capacidade operacional dos prestadores de serviços em radioterapia de determinada macrorregião, respeitando-se o disposto no art. 17, a possibilidade de incrementar a migração de pacientes entre macrorregiões dos próprios estados, assim como autorizar a migração de pacientes entre diferentes estados para o tratamento radioterápico, nas seguintes hipóteses:

I - macrorregião de saúde denominada hipossuficiente em tratamento de radioterapia poderá transferir pacientes para outras macrorregiões e outros estados: quando, na macrorregião de saúde, a oferta de tratamento disponibilizada para o SUS, que será calculada pelo número de equipamentos de radioterapia sediados nessa macrorregião, multiplicado por 720 (setecentos e vinte) casos novos tratados por equipamento/ano for menor que o número de tratamentos radioterápicos necessários que será obtido através do número de casos novos de câncer por ano, esperados na população dessa macrorregião; e

II - macrorregião de saúde será considerada hipersuficiente em tratamento radioterápico, podendo receber pacientes de outras macrorregiões e outros estados: quando, na macrorregião de saúde, a oferta de tratamento disponibilizada para o SUS, que será calculada pelo número de equipamentos de radioterapia sediados nessa macrorregião, multiplicado por 720 (setecentos e vinte) casos novos tratados por equipamento/ano, for maior que o número de tratamentos radioterápicos necessários que será obtido através do número de casos novos de câncer por ano, esperados na população dessa macrorregião.

§ 2º Nos casos em que a produção mensal de casos novos tratados pelos serviços de radioterapia, pertencentes aos estabelecimentos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, não atinja o quantitativo de vagas ofertadas para o mês no plano de serviços em radioterapia contratualizado com o gestor local, pelo período consecutivo de até 4 (quatro) competências mensais, o número de tratamentos realizados poderá ser somado ao da competência subsequente, para efeito do cumprimento do parâmetro contratual, sem a incidência de sanções, nos termos do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, e para efeito dos valores praticados nos procedimentos radioterápicos via FAEC de acordo com os incisos I, II e III do art. 27, desde que cumpra o parâmetro anual mínimo estabelecido em contrato.

Art. 19. Caberá aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal, com o acompanhamento do Ministério da Saúde, organizar os fluxos regulatórios dos pacientes para o atendimento assistencial, garantindo que os estabelecimentos possam cumprir o plano de oferta pactuado.

§ 1º Não se aplicarão aos estabelecimentos sanções nos termos do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, e nem para efeito de mudança dos valores praticados nos procedimentos radioterápicos via FAEC de acordo com os incisos I, II e III do art. 27, nos casos em que, mesmo havendo disponibilidade de vagas conforme o plano de oferta, não existir demanda enviada pelos complexos regulatórios locais, regionais e estaduais.

§ 2º Na medida em que a macrorregião de saúde atingir a suficiência na relação descrita nos incisos I e II do § 1º do art. 18, portanto sem déficit assistencial, não será mais permitido o deslocamento dos pacientes residentes nesta macrorregião para tratamento radioterápico interestadual, visto que poderão ser atendidos em tempo oportuno em sua macrorregião de saúde de referência.

Art. 20. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde estabelecerá, em ato próprio, critérios temporais e geográficos para a disponibilização adicional deste serviço aos estados, municípios e ao Distrito Federal, após pactuação em CIT.

Art. 21. Os pacientes das Unidades de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON que, em suas estruturas físicas, não dispuserem de serviço de radioterapia e forem referenciados de acordo com o art. 18 continuarão vinculados para coordenação de cuidado da UNACON de origem.

Art. 22. Para os serviços de radioterapia, pertencentes a estabelecimentos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, participantes do Componente Acesso à Radioterapia do "Programa Agora Tem Especialistas", que oferecem tratamento radioterápico interestadual, poderá ser adotado incentivo de financiamento de diária individual para oferta de alojamento e alimentação, conforme previsto no § 3º do art. 2º-A da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.

§ 1º Na hipótese de deslocamento superior a 50 km entre estados diferentes, o incentivo de financiamento de diária individual para oferta de alojamento e alimentação, exclusivamente para subsidiar despesas dos pacientes e seus acompanhantes, após aprovação do gestor que o contratualiza.

§ 2º O disposto no §1º será incluído na Tabela SUS para pacientes em tratamento radioterápico, vinculado à APAC do paciente e os recursos serão repassados para o prestador pelo gestor que o contratualiza, conforme descrito no Anexo III.

Art. 23. Fica instituído o financiamento para Transporte Sanitário às Secretarias de Saúde que necessitem deslocar pacientes para tratamento radioterápico interestadual ou entre macrorregiões de saúde diferentes em um mesmo estado, com deslocamentos superiores a 50 (cinquenta) km, conforme previsto no § 3º do art. 2º-A da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.

§ 1º O financiamento para Transporte Sanitário, de que dispõe o caput será definido do valor de remuneração por veículo/mês, de acordo com o perfil do transporte utilizado e com a distância percorrida entre a macrorregião de saúde de residência do conjunto de pacientes e a macrorregião onde será prestado o atendimento, buscando assegurar atendimento em um raio máximo de até 500 (quinhentos) km de distância entre as macrorregiões.

§ 2º O disposto no §1º será incluído na Tabela SUS para pacientes em tratamento radioterápico, deverá ser autorizado e registrado em APAC específica, conforme descrito no Anexo III, e os recursos serão repassados para o fundo de saúde do ente federado que necessitou deslocar o paciente.

Art. 24. Os estabelecimentos de saúde prestadores de serviços ao SUS habilitados no Componente Acesso à Radioterapia do Programa "Agora Tem Especialistas" serão reconhecidos como prestadores estratégicos da Rede de Prevenção e Controle do Câncer - RPCC, Portaria GM/MS nº 6.591, de 4 de fevereiro de 2025, com vistas à integração na linha de cuidado da pessoa com câncer e à contratualização com os gestores locais, e terão:

I - elegibilidade para captação de recursos federais vinculados às políticas públicas específicas, como o Programa Nacional e Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, para os estabelecimentos de saúde privados sem fins lucrativos, respeitando o disposto no Anexo LXXXVI-A da Portaria GM/MS nº 8.031, de 5 de setembro de 2025;

II - elegibilidade para captação de recursos federais vinculados às políticas públicas específicas, como o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS - PERSUS, para os estabelecimentos de saúde públicos ou privados sem fins lucrativos, respeitando o disposto nos artigos 668 a 678 da Seção II, Capítulo VI, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; e

III - elegibilidade para acesso a benefícios financeiros, subsídios ou linhas de financiamentos pelo governo federal, respeitando as normativas pertinentes, para ampliação e modernização dos respectivos parques tecnológicos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde que não sejam prestadores de serviços para o SUS e sejam habilitados no âmbito do Componente Acesso à Radioterapia do Programa "Agora Tem Especialistas" farão jus ao disposto no caput, desde que garantam a oferta de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de sua capacidade instalada para o SUS pelo período de 3 (três) anos consecutivos.

Art. 25. No âmbito do Componente Acesso à Radioterapia do Programa "Agora Tem Especialistas", os estabelecimentos de saúde já vinculados ao SUS poderão ampliar sua oferta, mediante previsão no plano de oferta de prestação de serviços em radioterapia, observando, no mínimo, os parâmetros estabelecidos no parágrafo III do Anexo II da Portaria SAES/MS nº 688, de 28 de agosto de 2023.

Art. 26. Fica estabelecido incentivo financeiro nos valores dos procedimentos radioterápicos, a serem remunerados pelo FAEC, com objetivo de garantir a ampliação da oferta de serviços de radioterapia.

Parágrafo único. O incentivo de que dispõe o caput será destinado aos estabelecimentos prestadores de serviços radioterápicos, públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, de acordo com a sua média histórica mensal de produção apresentada de radioterapia de janeiro de 2024 até junho de 2025 de casos novos tratados por acelerador linear.

Art. 27. O incremento de incentivo financeiro nos valores dos procedimentos radioterápicos, a serem remunerados pelo FAEC observará os seguintes valores:

I - incremento de 10% (dez por cento) com base no valor da Tabela SUS para os estabelecimentos que tiveram média mensal de tratamentos acima de 40 (quarenta) e abaixo de 50 (cinquenta) casos novos por acelerador linear;

II - incremento de 20% (vinte e cinco por cento) com base no valor da Tabela SUS para os estabelecimentos que tiverem média mensal de tratamentos acima de 50 (cinquenta) e abaixo de 60 (sessenta) casos novos por acelerador linear; e

III - incremento de 30% (trinta por cento) com base no valor da Tabela SUS para os estabelecimentos que que tiverem média mensal de tratamentos acima de 60 (sessenta) casos novos por acelerador linear.

§ 1º A realização acima de 1.000 (mil) casos novos tratados por ano por acelerador linear deve ser precedida de autorização do gestor local, devidamente justificada.

§ 2º Os prestadores que após 3 (três) competências da entrada em vigor contados da data desta Portaria, apresentarem aumento da sua produção mensal, quando comparado com a sua média histórica mensal de produção apresentada de radioterapia janeiro de 2024 até junho de 2025, farão jus, a partir da 4ª (quarta) competência, ao incremento estabelecido no caput.

Art. 28. Os estabelecimentos de saúde, prestadores de serviços de tratamento radioterápico, que tiverem a média mensal de tratamentos de casos novos por acelerador linear em desacordo com a sua produção real em decorrência de desatualização do CNES, onde ainda consta acelerador linear em que já descomissionado, mas que foi considerado no cálculo de tratamentos por acelerador linear, poderá entrar com pedido de revisão do cálculo da sua média mensal para efeito da aplicação dos incrementos previstos nos incisos I, II e III, do art. 27 junto ao Departamento de Atenção ao Câncer da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, dentro do prazo máximo de 30 dias, sendo recalculado a média e, consequentemente, o incremento após o deferimento da solicitação.

Art. 29. Os estabelecimentos que forem habilitados para prestação de serviços de tratamento radioterápico para o SUS após a publicação desta Portaria farão jus ao incentivo de que trata o inciso III do art. 27, pelo prazo de 6 (seis) meses, findo os quais serão aplicados os critérios descritos nos incisos I, II e III do art. 27 considerando a média dos casos novos tratados nessas 6 (seis) competências.

Art. 30. Os estabelecimentos de saúde que não sejam prestadores de serviços para o SUS e sejam habilitados no âmbito do Componente Acesso à Radioterapia do Programa "Agora Tem Especialistas" farão jus aos incentivos previstos no art. 27, desde que garantam a oferta de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de sua capacidade instalada para o SUS pelo período de 3 (três) anos consecutivos.

Art. 31. Os estabelecimentos de saúde prestadores de serviço de radioterapia ao SUS que disponham de apenas um acelerador linear com mais de 15 (quinze) anos de uso com impossibilidade de upgrade e com performance inferior às estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 27, farão jus ao incremento de 10% (dez por cento) com base no valor da Tabela SUS, mediante comprovação da impossibilidade de incrementar a sua produção pela obsolescência do equipamento, por um período de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano.

§ 1º A prorrogação de que dispõe o caput deverá ser solicitada ao Departamento de Atenção ao Câncer da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, com sua devida justificativa.

§ 2º Os serviços de radioterapia de que dispõe o caput serão priorizados nos programas que preveem equipamentos para a expansão da radioterapia no SUS.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 32. O monitoramento, controle e avaliação da execução das disposições desta Portaria compete, conjuntamente, no âmbito do Ministério da Saúde, ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle de Sistemas e ao Departamento de Atenção ao Câncer da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. As ações de monitoramento, controle e avaliação utilizarão os dados registrados nos sistemas de informação nacionais oficiais e na RNDS, com foco na integridade dos serviços prestados, fidedignidade e conformidade com os parâmetros estabelecidos, redução do tempo de espera, melhoria dos desfechos clínicos e qualidade da assistência prestada.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Compete ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde a adoção das providências necessárias para operacionalização no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS - SIGTAP, Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA e Conjunto Mínimo de Dados - CMD.

Art. 34. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais relativos à transferência de recursos esta Portaria, aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Os recursos de que dispõe o caput serão transferidos de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar - SIA e SIH/SUS e mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.

Art. 35. Os recursos orçamentários federais de que dispõe esta Portaria, ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 - FAEC, deixando de onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os efeitos operacionais e financeiros nos sistemas de informação do SUS serão a partir da competência subsequente a da data da publicação, ressalvado o disposto nos § 2º 3º do art. 3º.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I - A
UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTAO	PRODUÇÃO 2024 A JUN/2025	Valor do Teto MAC mensal de referência a ser mantido nas duas primeiras competências remuneradas pelo FAEC de acordo com o inciso III do arti 3º	N.º CASOS ATENDIDOS POR MÊS	N.º CASOS ATENDIDOS POR ANO	Nº EQUIP	CASOS POR EQUIP/ANO	>720 CASOS POR EQUIPAMENTO /ANO	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC (MENSAL)	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC ANUAL
AC	RIO BRANCO	120040	2001586	ESTADUAL	R$ 2.633.672,00	R$ 146.315,11	35	422	1	422	NÃO	R$ 146.315,11	R$ 1.755.781,33
AL	ARAPIRACA	270030	2005417	MUNICIPAL	R$ 4.487.755,00	R$ 249.319,72	60	719	1	719	NÃO	R$ 249.319,72	R$ 2.991.836,67
AL	MACEIO	270430	2006197	MUNICIPAL	R$ 2.711.303,37	R$ 150.627,97	36	434	1	434	NÃO	R$ 150.627,97	R$ 1.807.535,58
AL	MACEIO	270430	2007037	MUNICIPAL	R$ 7.163.072,00	R$ 397.948,44	96	1.147	3	382	NÃO	R$ 397.948,44	R$ 4.775.381,33
BA	FEIRA DE SANTANA	291080	2601680	DUPLA	R$ 8.181.365,00	R$ 454.520,28	109	1.310	2	655	NÃO	R$ 454.520,28	R$ 5.454.243,33
BA	ITABUNA	291480	2525569	DUPLA	R$ 6.849.663,00	R$ 380.536,83	91	1.097	2	548	NÃO	R$ 380.536,83	R$ 4.566.442,00
BA	JUAZEIRO	291840	4028155	ESTADUAL	R$ 2.216.011,00	R$ 123.111,72	30	355	1	355	NÃO	R$ 123.111,72	R$ 1.477.340,67
BA	SALVADOR	292740	0003832	DUPLA	R$ 3.946.028,00	R$ 219.223,78	53	632	3	211	NÃO	R$ 219.223,78	R$ 2.630.685,33
CE	BARBALHA	230190	2564211	MUNICIPAL	R$ 8.079.622,00	R$ 448.867,89	108	1.294	2	647	NÃO	R$ 448.867,89	R$ 5.386.414,67
CE	FORTALEZA	230440	2611686	MUNICIPAL	R$ 1.607.612,00	R$ 89.311,78	21	257	1	257	NÃO	R$ 89.311,78	R$ 1.071.741,33
CE	FORTALEZA	230440	2723190	MUNICIPAL	R$ 15.778.290,00	R$ 876.571,67	211	2.527	5	505	NÃO	R$ 876.571,67	R$ 10.518.860,00
CE	FORTALEZA	230440	2723220	MUNICIPAL	R$ 19.239.445,00	R$ 1.068.858,06	257	3.081	6	514	NÃO	R$ 1.068.858,06	R$ 12.826.296,67
CE	SOBRAL	231290	3021114	MUNICIPAL	R$ 3.555.993,00	R$ 197.555,17	47	569	1	569	NÃO	R$ 197.555,17	R$ 2.370.662,00
DF	BRASILIA	530010	0010456	ESTADUAL	R$ 3.039.402,95	R$ 168.855,72	41	487	1	487	NÃO	R$ 168.855,72	R$ 2.026.268,63
DF	BRASILIA	530010	0010510	ESTADUAL	R$ 3.636.630,26	R$ 202.035,01	49	582	2	291	NÃO	R$ 202.035,01	R$ 2.424.420,17
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	2547821	ESTADUAL	R$ 5.742.893,00	R$ 319.049,61	77	920	2	460	NÃO	R$ 319.049,61	R$ 3.828.595,33
MA	SAO LUIS	211130	2697696	MUNICIPAL	R$ 22.026.507,02	R$ 1.223.694,83	294	3.527	5	705	NÃO	R$ 1.223.694,83	R$ 14.684.338,01
MG	ALFENAS	310160	2171945	MUNICIPAL	R$ 3.475.455,00	R$ 193.080,83	46	557	1	557	NÃO	R$ 193.080,83	R$ 2.316.970,00
MG	BARBACENA	310560	2098938	MUNICIPAL	R$ 2.753.172,00	R$ 152.954,00	37	441	1	441	NÃO	R$ 152.954,00	R$ 1.835.448,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	0026859	MUNICIPAL	R$ 265.870,00	R$ 14.770,56	4	43	1	43	NÃO	R$ 14.770,56	R$ 177.246,67
MG	BELO HORIZONTE	310620	0027014	MUNICIPAL	R$ 8.619.766,00	R$ 478.875,89	115	1.380	2	690	NÃO	R$ 478.875,89	R$ 5.746.510,67
MG	BELO HORIZONTE	310620	2695324	MUNICIPAL	R$ 7.826.422,00	R$ 434.801,22	104	1.253	2	627	NÃO	R$ 434.801,22	R$ 5.217.614,67
MG	BETIM	310670	2126494	MUNICIPAL	R$ 3.143.717,00	R$ 174.650,94	42	503	1	503	NÃO	R$ 174.650,94	R$ 2.095.811,33
MG	CURVELO	312090	2148293	MUNICIPAL	R$ 3.992.800,00	R$ 221.822,22	53	639	1	639	NÃO	R$ 221.822,22	R$ 2.661.866,67
MG	DIVINOPOLIS	312230	2159252	MUNICIPAL	R$ 8.953.911,00	R$ 497.439,50	119	1.434	2	717	NÃO	R$ 497.439,50	R$ 5.969.274,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	312770	2118661	MUNICIPAL	R$ 5.578.793,00	R$ 309.932,94	74	893	2	447	NÃO	R$ 309.932,94	R$ 3.719.195,33
MG	IPATINGA	313130	2205440	MUNICIPAL	R$ 6.319.891,00	R$ 351.105,06	84	1.012	2	506	NÃO	R$ 351.105,06	R$ 4.213.260,67
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153025	MUNICIPAL	R$ 1.839.144,49	R$ 102.174,69	25	295	1	295	NÃO	R$ 102.174,69	R$ 1.226.096,33
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153106	MUNICIPAL	R$ 1.826.044,05	R$ 101.446,89	24	292	2	146	NÃO	R$ 101.446,89	R$ 1.217.362,70
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153114	MUNICIPAL	R$ 3.037.424,76	R$ 168.745,82	41	486	1	486	NÃO	R$ 168.745,82	R$ 2.024.949,84
MG	MONTES CLAROS	314330	2149990	MUNICIPAL	R$ 6.683.454,00	R$ 371.303,00	89	1.070	2	535	NÃO	R$ 371.303,00	R$ 4.455.636,00
MG	MONTES CLAROS	314330	2219646	MUNICIPAL	R$ 8.184.733,00	R$ 454.707,39	109	1.311	2	655	NÃO	R$ 454.707,39	R$ 5.456.488,67
MG	MURIAE	314390	2195453	MUNICIPAL	R$ 11.715.639,00	R$ 650.868,83	156	1.876	4	469	NÃO	R$ 650.868,83	R$ 7.810.426,00
MG	PASSOS	314790	2775999	MUNICIPAL	R$ 5.097.635,00	R$ 283.201,94	68	816	2	408	NÃO	R$ 283.201,94	R$ 3.398.423,33
MG	PATOS DE MINAS	314800	6442560	MUNICIPAL	R$ 4.033.636,00	R$ 224.090,89	54	646	1	646	NÃO	R$ 224.090,89	R$ 2.689.090,67
MG	POCOS DE CALDAS	315180	2110075	MUNICIPAL	R$ 3.802.623,00	R$ 211.256,83	51	609	2	304	NÃO	R$ 211.256,83	R$ 2.535.082,00
MG	PONTE NOVA	315210	2111640	MUNICIPAL	R$ 2.252.913,00	R$ 125.161,83	30	361	1	361	NÃO	R$ 125.161,83	R$ 1.501.942,00
MG	POUSO ALEGRE	315250	3145425	MUNICIPAL	R$ 4.309.397,00	R$ 239.410,94	58	690	2	345	NÃO	R$ 239.410,94	R$ 2.872.931,33
MG	SAO JOAO DEL REI	316250	2161354	MUNICIPAL	R$ 2.073.855,00	R$ 115.214,17	28	332	1	332	NÃO	R$ 115.214,17	R$ 1.382.570,00
MG	TEOFILO OTONI	316860	7474482	MUNICIPAL	R$ 2.259.077,00	R$ 125.504,28	30	362	1	362	NÃO	R$ 125.504,28	R$ 1.506.051,33
MG	UBERABA	317010	2165058	MUNICIPAL	R$ 4.848.986,00	R$ 269.388,11	65	777	2	388	NÃO	R$ 269.388,11	R$ 3.232.657,33
MG	UBERABA	317010	2206595	MUNICIPAL	R$ 93.440,00	R$ 5.191,11	1	15	1	15	NÃO	R$ 5.191,11	R$ 62.293,33
MG	UBERLANDIA	317020	2146355	MUNICIPAL	R$ 7.948.501,00	R$ 441.583,39	106	1.273	2	636	NÃO	R$ 441.583,39	R$ 5.299.000,67
MG	VARGINHA	317070	2761092	MUNICIPAL	R$ 8.729.715,00	R$ 484.984,17	116	1.398	2	699	NÃO	R$ 484.984,17	R$ 5.819.810,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	0009709	MUNICIPAL	R$ 2.695.007,00	R$ 149.722,61	36	432	1	432	NÃO	R$ 149.722,61	R$ 1.796.671,33
MS	DOURADOS	500370	6583326	MUNICIPAL	R$ 3.147.582,00	R$ 174.865,67	42	504	1	504	NÃO	R$ 174.865,67	R$ 2.098.388,00
MT	CUIABA	510340	2534444	ESTADUAL	R$ 8.285.175,00	R$ 460.287,50	111	1.327	2	663	NÃO	R$ 460.287,50	R$ 5.523.450,00
PA	BELEM	150140	2334321	ESTADUAL	R$ 13.131.050,00	R$ 729.502,78	175	2.103	4	526	NÃO	R$ 729.502,78	R$ 8.754.033,33
PA	SANTAREM	150680	5585422	ESTADUAL	R$ 3.034.327,00	R$ 168.573,72	40	486	1	486	NÃO	R$ 168.573,72	R$ 2.022.884,67
PB	JOAO PESSOA	250750	2399741	DUPLA	R$ 13.024.134,00	R$ 723.563,00	174	2.086	4	521	NÃO	R$ 723.563,00	R$ 8.682.756,00
PE	CARUARU	260410	2427419	ESTADUAL	R$ 3.179.308,00	R$ 176.628,22	42	509	1	509	NÃO	R$ 176.628,22	R$ 2.119.538,67
PE	RECIFE	261160	0000477	ESTADUAL	R$ 1.618.999,21	R$ 89.944,40	22	259	1	259	NÃO	R$ 89.944,40	R$ 1.079.332,81
PE	RECIFE	261160	2430843	ESTADUAL	R$ 2.677.072,00	R$ 148.726,22	36	429	1	429	NÃO	R$ 148.726,22	R$ 1.784.714,67
PI	TERESINA	221100	7445571	MUNICIPAL	R$ 2.064.784,00	R$ 114.710,22	28	331	1	331	NÃO	R$ 114.710,22	R$ 1.376.522,67
PR	APUCARANA	410140	2439360	MUNICIPAL	R$ 3.982.354,32	R$ 221.241,91	53	638	1	638	NÃO	R$ 221.241,91	R$ 2.654.902,88
PR	CAMPO MOURAO	410430	0014109	ESTADUAL	R$ 2.440.358,00	R$ 135.575,44	33	391	2	195	NÃO	R$ 135.575,44	R$ 1.626.905,33
PR	CASCAVEL	410480	2737434	ESTADUAL	R$ 10.539.007,00	R$ 585.500,39	141	1.688	3	563	NÃO	R$ 585.500,39	R$ 7.026.004,67
PR	CASCAVEL	410480	2740338	ESTADUAL	R$ 5.929.343,00	R$ 329.407,94	79	950	2	475	NÃO	R$ 329.407,94	R$ 3.952.895,33
PR	CURITIBA	410690	0015644	DUPLA	R$ 14.579.993,00	R$ 809.999,61	195	2.335	5	467	NÃO	R$ 809.999,61	R$ 9.719.995,33
PR	FOZ DO IGUACU	410830	2591049	ESTADUAL	R$ 2.457.171,00	R$ 136.509,50	33	393	1	393	NÃO	R$ 136.509,50	R$ 1.638.114,00
PR	MARINGA	411520	2586169	MUNICIPAL	R$ 3.325.482,00	R$ 184.749,00	44	533	1	533	NÃO	R$ 184.749,00	R$ 2.216.988,00
PR	MARINGA	411520	2586797	MUNICIPAL	R$ 2.831.533,00	R$ 157.307,39	38	453	1	453	NÃO	R$ 157.307,39	R$ 1.887.688,67
PR	PATO BRANCO	411850	0017868	MUNICIPAL	R$ 2.707.494,00	R$ 150.416,33	36	434	1	434	NÃO	R$ 150.416,33	R$ 1.804.996,00
PR	PONTA GROSSA	411990	7205686	ESTADUAL	R$ 4.269.670,00	R$ 237.203,89	57	684	2	342	NÃO	R$ 237.203,89	R$ 2.846.446,67
PR	UMUARAMA	412810	7845138	ESTADUAL	R$ 3.999.067,00	R$ 222.170,39	53	640	1	640	NÃO	R$ 222.170,39	R$ 2.666.044,67
RJ	BARRA MANSA	330040	2280051	MUNICIPAL	R$ 2.718.958,00	R$ 151.053,22	36	435	1	435	NÃO	R$ 151.053,22	R$ 1.812.638,67
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	2287285	MUNICIPAL	R$ 3.612.636,00	R$ 200.702,00	48	579	1	579	NÃO	R$ 200.702,00	R$ 2.408.424,00
RJ	ITAPERUNA	330220	2278855	MUNICIPAL	R$ 2.528.139,00	R$ 140.452,17	34	405	2	202	NÃO	R$ 140.452,17	R$ 1.685.426,00
RJ	NITEROI	330330	3477371	MUNICIPAL	R$ 6.465.957,00	R$ 359.219,83	86	1.035	2	518	NÃO	R$ 359.219,83	R$ 4.310.638,00
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269783	ESTADUAL	R$ 7.469.350,00	R$ 414.963,89	100	1.196	2	598	NÃO	R$ 414.963,89	R$ 4.979.566,67
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269821	MUNICIPAL	R$ 675,25	R$ 37,51	0	0	1	0	NÃO	R$ 37,51	R$ 450,17
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2273454	MUNICIPAL	R$ 8.555.702,43	R$ 475.316,80	114	1.370	4	343	NÃO	R$ 475.316,80	R$ 5.703.801,62
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2273462	MUNICIPAL	R$ 2.462.985,00	R$ 136.832,50	33	394	1	394	NÃO	R$ 136.832,50	R$ 1.641.990,00
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2280167	MUNICIPAL	R$ 1.652.630,91	R$ 91.812,83	22	265	1	265	NÃO	R$ 91.812,83	R$ 1.101.753,94
RJ	VOLTA REDONDA	330630	0025186	MUNICIPAL	R$ 3.719.665,00	R$ 206.648,06	50	596	1	596	NÃO	R$ 206.648,06	R$ 2.479.776,67
RN	MOSSORO	240800	3675580	DUPLA	R$ 6.251.621,00	R$ 347.312,28	83	1.001	2	501	NÃO	R$ 347.312,28	R$ 4.167.747,33
RN	NATAL	240810	2409194	DUPLA	R$ 17.464.222,00	R$ 970.234,56	233	2.797	5	559	NÃO	R$ 970.234,56	R$ 11.642.814,67
RO	CACOAL	110004	6599877	ESTADUAL	R$ 3.330.773,00	R$ 185.042,94	44	533	1	533	NÃO	R$ 185.042,94	R$ 2.220.515,33
RO	PORTO VELHO	110020	2515377	ESTADUAL	R$ 664.733,00	R$ 36.929,61	9	106	1	106	NÃO	R$ 36.929,61	R$ 443.155,33
RO	PORTO VELHO	110020	7068336	ESTADUAL	R$ 7.243.115,00	R$ 402.395,28	97	1.160	2	580	NÃO	R$ 402.395,28	R$ 4.828.743,33
RS	BAGE	430160	2261987	ESTADUAL	R$ 1.714.278,00	R$ 95.237,67	23	275	2	137	NÃO	R$ 95.237,67	R$ 1.142.852,00
RS	BENTO GONCALVES	430210	2241021	MUNICIPAL	R$ 2.145.414,00	R$ 119.189,67	29	344	2	172	NÃO	R$ 119.189,67	R$ 1.430.276,00
RS	CAXIAS DO SUL	430510	2223538	MUNICIPAL	R$ 5.277.813,00	R$ 293.211,83	70	845	2	423	NÃO	R$ 293.211,83	R$ 3.518.542,00

RS	ERECHIM	430700	2707918	DUPLA	R$ 2.787.333,00	R$ 154.851,83	37	446	1	446	NÃO	R$ 154.851,83	R$ 1.858.222,00
RS	IJUI	431020	2261057	ESTADUAL	R$ 8.473.961,00	R$ 470.775,61	113	1.357	2	679	NÃO	R$ 470.775,61	R$ 5.649.307,33
RS	LAJEADO	431140	2252287	MUNICIPAL	R$ 3.018.522,00	R$ 167.695,67	40	483	2	242	NÃO	R$ 167.695,67	R$ 2.012.348,00
RS	PASSO FUNDO	431410	2246988	ESTADUAL	R$ 7.190.968,00	R$ 399.498,22	96	1.152	2	576	NÃO	R$ 399.498,22	R$ 4.793.978,67
RS	PELOTAS	431440	2252694	MUNICIPAL	R$ 1.848.311,00	R$ 102.683,94	25	296	1	296	NÃO	R$ 102.683,94	R$ 1.232.207,33
RS	PELOTAS	431440	2253054	MUNICIPAL	R$ 2.957.948,00	R$ 164.330,44	39	474	2	237	NÃO	R$ 164.330,44	R$ 1.971.965,33
RS	PORTO ALEGRE	431490	2237253	MUNICIPAL	R$ 20.709.207,00	R$ 1.150.511,50	276	3.316	5	663	NÃO	R$ 1.150.511,50	R$ 13.806.138,00
RS	PORTO ALEGRE	431490	2237601	MUNICIPAL	R$ 6.389.272,00	R$ 354.959,56	85	1.023	3	341	NÃO	R$ 354.959,56	R$ 4.259.514,67
RS	PORTO ALEGRE	431490	2262568	MUNICIPAL	R$ 4.652.645,83	R$ 258.480,32	62	745	3	248	NÃO	R$ 258.480,32	R$ 3.101.763,89
RS	RIO GRANDE	431560	2232995	ESTADUAL	R$ 1.585.806,00	R$ 88.100,33	21	254	1	254	NÃO	R$ 88.100,33	R$ 1.057.204,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	431680	2255936	MUNICIPAL	R$ 5.678.868,00	R$ 315.492,67	76	909	2	455	NÃO	R$ 315.492,67	R$ 3.785.912,00
RS	SANTA MARIA	431690	2244306	ESTADUAL	R$ 2.934.714,32	R$ 163.039,68	39	470	2	235	NÃO	R$ 163.039,68	R$ 1.956.476,21
RS	SANTA ROSA	431720	2254611	MUNICIPAL	R$ 2.125.981,00	R$ 118.110,06	28	340	2	170	NÃO	R$ 118.110,06	R$ 1.417.320,67
RS	SAO LEOPOLDO	431870	2232022	MUNICIPAL	R$ 5.353.013,00	R$ 297.389,61	71	857	2	429	NÃO	R$ 297.389,61	R$ 3.568.675,33
RS	URUGUAIANA	432240	2248190	ESTADUAL	R$ 2.792.557,00	R$ 155.142,06	37	447	1	447	NÃO	R$ 155.142,06	R$ 1.861.704,67
SC	BLUMENAU	420240	2558246	MUNICIPAL	R$ 1.859.005,00	R$ 103.278,06	25	298	2	149	NÃO	R$ 103.278,06	R$ 1.239.336,67
SC	BLUMENAU	420240	2558254	MUNICIPAL	R$ 6.205.283,06	R$ 344.737,95	83	994	2	497	NÃO	R$ 344.737,95	R$ 4.136.855,37
SC	CHAPECO	420420	2537788	ESTADUAL	R$ 6.318.775,00	R$ 351.043,06	84	1.012	2	506	NÃO	R$ 351.043,06	R$ 4.212.516,67
SC	CRICIUMA	420460	2758164	ESTADUAL	R$ 6.345.389,00	R$ 352.521,61	85	1.016	3	339	NÃO	R$ 352.521,61	R$ 4.230.259,33
SC	FLORIANOPOLIS	420540	0019445	ESTADUAL	R$ 8.003.261,00	R$ 444.625,61	107	1.282	3	427	NÃO	R$ 444.625,61	R$ 5.335.507,33
SC	JARAGUA DO SUL	420890	2306336	MUNICIPAL	R$ 4.222.456,00	R$ 234.580,89	56	676	1	676	NÃO	R$ 234.580,89	R$ 2.814.970,67
SC	JOACABA	420900	2560771	ESTADUAL	R$ 2.134.977,00	R$ 118.609,83	28	342	1	342	NÃO	R$ 118.609,83	R$ 1.423.318,00
SC	JOINVILLE	420910	2436469	MUNICIPAL	R$ 6.893.512,00	R$ 382.972,89	92	1.104	2	552	NÃO	R$ 382.972,89	R$ 4.595.674,67
SC	LAGES	420930	2504332	ESTADUAL	R$ 3.132.351,00	R$ 174.019,50	42	502	1	502	NÃO	R$ 174.019,50	R$ 2.088.234,00
SC	TUBARAO	421870	2491710	ESTADUAL	R$ 2.998.006,00	R$ 166.555,89	40	480	1	480	NÃO	R$ 166.555,89	R$ 1.998.670,67
SE	ARACAJU	280030	0002283	ESTADUAL	R$ 6.504.648,00	R$ 361.369,33	87	1.042	2	521	NÃO	R$ 361.369,33	R$ 4.336.432,00
SE	ARACAJU	280030	2816210	ESTADUAL	R$ 4.095.411,00	R$ 227.522,83	55	656	1	656	NÃO	R$ 227.522,83	R$ 2.730.274,00
SP	ARACATUBA	350280	2078775	ESTADUAL	R$ 3.568.398,00	R$ 198.244,33	48	571	1	571	NÃO	R$ 198.244,33	R$ 2.378.932,00
SP	ARARAQUARA	350320	2082527	MUNICIPAL	R$ 2.536.265,00	R$ 140.903,61	34	406	1	406	NÃO	R$ 140.903,61	R$ 1.690.843,33
SP	BARRETOS	350550	2090236	ESTADUAL	R$ 23.073.828,00	R$ 1.281.879,33	308	3.695	7	528	NÃO	R$ 1.281.879,33	R$ 15.382.552,00
SP	BRAGANCA PAULISTA	350760	2704900	ESTADUAL	R$ 2.831.761,00	R$ 157.320,06	38	453	1	453	NÃO	R$ 157.320,06	R$ 1.887.840,67
SP	CAMPINAS	350950	2079798	ESTADUAL	R$ 7.359.143,00	R$ 408.841,28	98	1.178	3	393	NÃO	R$ 408.841,28	R$ 4.906.095,33
SP	CAMPINAS	350950	2081482	ESTADUAL	R$ 6.728.196,00	R$ 373.788,67	90	1.077	2	539	NÃO	R$ 373.788,67	R$ 4.485.464,00
SP	CARAGUATATUBA	351050	0092894	ESTADUAL	R$ 3.045.208,00	R$ 169.178,22	41	488	1	488	NÃO	R$ 169.178,22	R$ 2.030.138,67
SP	CATANDUVA	351110	2089335	ESTADUAL	R$ 2.807.189,00	R$ 155.954,94	37	450	1	450	NÃO	R$ 155.954,94	R$ 1.871.459,33
SP	FRANCA	351620	2705982	ESTADUAL	R$ 4.127.550,00	R$ 229.308,33	55	661	1	661	NÃO	R$ 229.308,33	R$ 2.751.700,00
SP	GUARULHOS	351880	2080338	ESTADUAL	R$ 3.349.278,00	R$ 186.071,00	45	536	1	536	NÃO	R$ 186.071,00	R$ 2.232.852,00
SP	JAU	352530	2083086	ESTADUAL	R$ 15.572.344,00	R$ 865.130,22	208	2.494	4	623	NÃO	R$ 865.130,22	R$ 10.381.562,67
SP	LIMEIRA	352690	2081458	MUNICIPAL	R$ 4.077.363,00	R$ 226.520,17	54	653	2	326	NÃO	R$ 226.520,17	R$ 2.718.242,00
SP	MARILIA	352900	2025507	ESTADUAL	R$ 3.487.547,00	R$ 193.752,61	47	558	1	558	NÃO	R$ 193.752,61	R$ 2.325.031,33
SP	MOGI DAS CRUZES	353060	2080680	ESTADUAL	R$ 24.303,65	R$ 1.350,20	0	4	1	4	NÃO	R$ 1.350,20	R$ 16.202,43
SP	MOGI GUACU	353070	2096498	MUNICIPAL	R$ 2.456.932,00	R$ 136.496,22	33	393	1	393	NÃO	R$ 136.496,22	R$ 1.637.954,67
SP	OURINHOS	353470	4049020	MUNICIPAL	R$ 3.942.171,00	R$ 219.009,50	53	631	1	631	NÃO	R$ 219.009,50	R$ 2.628.114,00
SP	PIRACICABA	353870	2087057	MUNICIPAL	R$ 2.729.012,00	R$ 151.611,78	36	437	2	219	NÃO	R$ 151.611,78	R$ 1.819.341,33
SP	PIRACICABA	353870	2772310	MUNICIPAL	R$ 3.550.404,00	R$ 197.244,67	47	569	2	284	NÃO	R$ 197.244,67	R$ 2.366.936,00
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	2080400	MUNICIPAL	R$ 1.840.941,00	R$ 102.274,50	25	295	2	147	NÃO	R$ 102.274,50	R$ 1.227.294,00
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	2082187	ESTADUAL	R$ 7.705.763,00	R$ 428.097,94	103	1.234	4	309	NÃO	R$ 428.097,94	R$ 5.137.175,33
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	7361289	MUNICIPAL	R$ 1.183.119,00	R$ 65.728,83	16	189	1	189	NÃO	R$ 65.728,83	R$ 788.746,00
SP	SANTO ANDRE	354780	0008753	MUNICIPAL	R$ 1.723.508,00	R$ 95.750,44	23	276	3	92	NÃO	R$ 95.750,44	R$ 1.149.005,33
SP	SANTOS	354850	2025752	MUNICIPAL	R$ 3.217.698,00	R$ 178.761,00	43	515	1	515	NÃO	R$ 178.761,00	R$ 2.145.132,00
SP	SANTOS	354850	2080354	MUNICIPAL	R$ 2.373.046,00	R$ 131.835,89	32	380	2	190	NÃO	R$ 131.835,89	R$ 1.582.030,67
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	354870	2025361	MUNICIPAL	R$ 4.234.874,00	R$ 235.270,78	57	678	1	678	NÃO	R$ 235.270,78	R$ 2.823.249,33
SP	SAO CARLOS	354890	2080931	MUNICIPAL	R$ 2.188.726,00	R$ 121.595,89	29	351	1	351	NÃO	R$ 121.595,89	R$ 1.459.150,67
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	354910	2084228	MUNICIPAL	R$ 2.498.016,00	R$ 138.778,67	33	400	1	400	NÃO	R$ 138.778,67	R$ 1.665.344,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	2077396	ESTADUAL	R$ 5.020.647,00	R$ 278.924,83	67	804	2	402	NÃO	R$ 278.924,83	R$ 3.347.098,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	2798298	MUNICIPAL	R$ 6.563.821,00	R$ 364.656,72	88	1.051	2	526	NÃO	R$ 364.656,72	R$ 4.375.880,67
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	354990	0009369	MUNICIPAL	R$ 5.773.599,00	R$ 320.755,50	77	925	2	462	NÃO	R$ 320.755,50	R$ 3.849.066,00
SP	SAO PAULO	355030	2058391	MUNICIPAL	R$ 4.188.785,00	R$ 232.710,28	56	671	3	224	NÃO	R$ 232.710,28	R$ 2.792.523,33
SP	SAO PAULO	355030	2077477	ESTADUAL	R$ 9.374.021,71	R$ 520.778,98	125	1.501	3	500	NÃO	R$ 520.778,98	R$ 6.249.347,81
SP	SAO PAULO	355030	2077485	ESTADUAL	R$ 2.759.401,00	R$ 153.300,06	37	442	1	442	NÃO	R$ 153.300,06	R$ 1.839.600,67
SP	SAO PAULO	355030	2077531	MUNICIPAL	R$ 731.333,00	R$ 40.629,61	10	117	4	29	NÃO	R$ 40.629,61	R$ 487.555,33
SP	SAO PAULO	355030	2077590	MUNICIPAL	R$ 10.332.039,00	R$ 574.002,17	138	1.655	4	414	NÃO	R$ 574.002,17	R$ 6.888.026,00
SP	SAO PAULO	355030	2078015	ESTADUAL	R$ 6.790.891,00	R$ 377.271,72	91	1.087	4	272	NÃO	R$ 377.271,72	R$ 4.527.260,67
SP	SAO PAULO	355030	2089696	MUNICIPAL	R$ 567.097,00	R$ 31.505,39	8	91	1	91	NÃO	R$ 31.505,39	R$ 378.064,67
SP	SAO PAULO	355030	6123740	ESTADUAL	R$ 18.917.440,00	R$ 1.050.968,89	252	3.029	6	505	NÃO	R$ 1.050.968,89	R$ 12.611.626,67
SP	TAUBATE	355410	3126838	ESTADUAL	R$ 7.536.234,16	R$ 418.679,68	101	1.207	2	603	NÃO	R$ 418.679,68	R$ 5.024.156,11
TO	ARAGUAINA	170210	2600536	ESTADUAL	R$ 2.814.273,00	R$ 156.348,50	38	451	1	451	NÃO	R$ 156.348,50	R$ 1.876.182,00
TOTAL					R$ 784.573.203,75	R$ 43.587.400,21						R$ 43.587.400,21	R$ 523.048.802,50

 

ANEXO I -B
UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTÃO	VLR MÉDIO MENSAL DE PRODUÇÃO Após	PT de Habilitação	Valor anual incorporado	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC ANUAL
					PT de Habilitação ate JUN/2025 A JUN/2025
MT	RONDONOPOLIS	510760	2396866	MUNICIPAL	R$ 15.646,72	GM 07038/2025	R$ 1.867.233,59	R$ 1.851.586,87
PA	BELEM	150140	2332981	MUNICIPAL	R$ 21.688,83	GM 07011/2025	R$ 2.595.886,93	R$ 2.574.198,10
PB	CAMPINA GRANDE	250400	0745804	DUPLA	R$ 32.798,56	GM 06988/2025 DE 26/05/2025	R$ 2.353.184,34	R$ 2.320.385,78
SP	MARILIA	352900	2083116	MUNICIPAL	R$ 5.753,94	GM 06867/2025 DE 16/04/2025	R$ 2.469.180,00	R$ 2.463.426,06
PE	RECIFE	261160	2427427	ESTADUAL	-	GM 07884/2025 DE 11/08/2025	R$ 2.571.000,00	R$ 2.571.000,00
PR	CURITIBA	410690	2384299	MUNICIPAL	-	GM07781/2025 DE 04/08/25	R$ 2.428.824,50	R$ 2.428.824,50
PR	GUARAPUAVA	410940	2741989	ESTADUAL	-	GM 07782/2025 DE 04/08/2025	R$ 2.502.214,00	R$ 2.502.214,00
RS	PASSO FUNDO	431410	2246929	ESTADUAL	-	GM 07777/2025 DE 04/08/2025	R$ 2.577.860,84	R$ 2.577.860,84
SP	JACAREI	352440	2085194	MUNICIPAL	-	GM 07015/2025 DE 17/06/2025	R$ 2.469.180,00	R$ 2.469.180,00
SP	SÃO PAULO	355030	2066572	ESTADUAL	-	GM 07018/2025 DE 02/06/2025	R$ 4.938.360,00	R$ 4.938.360,00
DF	BRASILIA	530010	0010499	ESTADUAL	-	GM 07763/2025 DE 04/08/2025	R$ 2.260.763,07	R$ 2.260.763,07
TOTAIS					R$ 75.888,06		R$ 29.033.687,27	R$ 28.957.799,21

ANEXO I - C
UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTAO	PRODUÇÃO 2024 A JUN/2025	Valor do Teto MAC mensal de referência a ser mantido nas duas primeiras competências remuneradas pelo FAEC de acordo com o inciso III do arti 3º	N.º CASOS ATENDIDOS POR MÊS	N.º CASOS ATENDIDOS POR ANO	Nº EQUIP	CASOS POR EQUIP/ANO	>720 CASOS POR EQUIPAMENTO/ ANO	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC (MENSAL)	VALOR A SER DESCONTADO DO MAC ANUAL
AM	MANAUS	130260	2012677	ESTADUAL	R$ 13.824.604,00	R$ 768.033,56	184	2.214	3	738	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
BA	SALVADOR	292740	0003786	DUPLA	R$ 26.273.111,00	R$ 1.459.617,28	351	4.207	5	841	SIM	R$ 1.248.900,00	R$ 14.986.800,00
BA	SALVADOR	292740	2802104	ESTADUAL	R$ 6.815.230,00	R$ 378.623,89	91	1.091	1	1091	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	293330	2407205	DUPLA	R$ 5.034.339,00	R$ 279.685,50	67	806	1	806	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
ES	VITORIA	320530	0011738	ESTADUAL	R$ 19.662.583,00	R$ 1.092.365,72	262	3.149	3	1050	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
GO	ANAPOLIS	520110	2442108	MUNICIPAL	R$ 5.501.758,00	R$ 305.653,22	73	881	1	881	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
GO	GOIANIA	520870	2506815	MUNICIPAL	R$ 25.245.612,00	R$ 1.402.534,00	337	4.043	3	1348	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
MA	IMPERATRIZ	210530	6497489	ESTADUAL	R$ 4.884.114,00	R$ 271.339,67	65	782	1	782	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	0026840	MUNICIPAL	R$ 7.316.750,00	R$ 406.486,11	98	1.172	1	1172	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	2200457	MUNICIPAL	R$ 20.227.916,00	R$ 1.123.773,11	270	3.239	2	1620	SIM	R$ 499.560,00	R$ 5.994.720,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	0009776	MUNICIPAL	R$ 6.930.141,00	R$ 385.007,83	92	1.110	1	1110	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
PB	CAMPINA GRANDE	250400	2315793	DUPLA	R$ 9.408.426,00	R$ 522.690,33	126	1.507	2	753	SIM	R$ 499.560,00	R$ 5.994.720,00
PE	RECIFE	261160	0000434	ESTADUAL	R$ 12.428.724,00	R$ 690.484,67	166	1.990	2	995	SIM	R$ 499.560,00	R$ 5.994.720,00
PE	RECIFE	261160	0000582	ESTADUAL	R$ 17.460.800,00	R$ 970.044,44	233	2.796	3	932	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
PI	TERESINA	221100	2726998	MUNICIPAL	R$ 14.678.330,00	R$ 815.462,78	196	2.351	3	784	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	410400	0013633	ESTADUAL	R$ 15.461.356,00	R$ 858.964,22	206	2.476	3	825	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
PR	CURITIBA	410690	0015245	DUPLA	R$ 6.132.292,00	R$ 340.682,89	82	982	1	982	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
PR	LONDRINA	411370	2577623	DUPLA	R$ 14.683.457,00	R$ 815.747,61	196	2.351	3	784	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
RJ	CABO FRIO	330070	2278286	MUNICIPAL	R$ 5.232.407,00	R$ 290.689,28	70	838	1	838	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	2287447	MUNICIPAL	R$ 5.228.235,00	R$ 290.457,50	70	837	1	837	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
RJ	NOVA IGUACU	330350	2281821	MUNICIPAL	R$ 5.042.459,00	R$ 280.136,61	67	808	1	808	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269899	ESTADUAL	R$ 16.282.927,00	R$ 904.607,06	217	2.608	3	869	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
SC	ITAJAI	420820	2522691	DUPLA	R$ 5.291.166,00	R$ 293.953,67	71	847	1	847	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	BOTUCATU	350750	2748223	ESTADUAL	R$ 4.571.823,00	R$ 253.990,17	61	732	1	732	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	CAMPINAS	350950	2081490	MUNICIPAL	R$ 5.282.837,00	R$ 293.490,94	70	846	1	846	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	JALES	352480	7066376	ESTADUAL	R$ 4.873.848,00	R$ 270.769,33	65	781	1	781	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	JUNDIAI	352590	2786435	MUNICIPAL	R$ 5.392.057,00	R$ 299.558,72	72	863	1	863	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	354140	7400926	ESTADUAL	R$ 6.052.961,00	R$ 336.275,61	81	969	1	969	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	SANTO ANDRE	354780	2080273	ESTADUAL	R$ 4.755.385,00	R$ 264.188,06	63	762	1	762	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	SANTOS	354850	2079720	ESTADUAL	R$ 5.922.037,00	R$ 329.002,06	79	948	1	948	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
SP	SAO PAULO	355030	2080125	ESTADUAL	R$ 23.189.226,03	R$ 1.288.290,34	309	3.714	3	1238	SIM	R$ 749.340,00	R$ 8.992.080,00
SP	SOROCABA	355220	2708779	MUNICIPAL	R$ 6.069.968,00	R$ 337.220,44	81	972	1	972	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
TO	PALMAS	172100	9255400	DUPLA	R$ 5.230.975,00	R$ 290.609,72	70	838	1	838	SIM	R$ 249.780,00	R$ 2.997.360,00
TOTAL					R$ 340.387.854,03	R$ 18.910.436,34						R$ 14.487.240,00	R$ 173.846.880,00

 

ANEXO I - D
UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTAO	PRODUÇÃO 2024 A JUN/2025	VLR MÉDIO MENSAL	% INCREMENTO INICIAL DE ACORDO com o § 1º do art. 3º	R$ INCREMENTO INICIAL	VALOR INCREMENTO 2025 - COMPETÊNCIAS NOVEMBRO E DEZEMBRO	VALOR INCREMENTO - ANUAL
AC	RIO BRANCO	120040	2001586	ESTADUAL	R$ 2.633.672,00	R$ 146.315,11	0%	R$ -	R$ -	R$ -
AL	ARAPIRACA	270030	2005417	MUNICIPAL	R$ 4.487.755,00	R$ 249.319,72	20%	R$ 49.863,94	R$ 99.727,89	R$ 598.367,33
AL	MACEIO	270430	2006197	MUNICIPAL	R$ 2.711.303,37	R$ 150.627,97	0%	R$ -	R$ -	R$ -
AL	MACEIO	270430	2007037	MUNICIPAL	R$ 7.163.072,00	R$ 397.948,44	0%	R$ -	R$ -	R$ -
AM	MANAUS	130260	2012677	ESTADUAL	R$ 13.824.604,00	R$ 768.033,56	30%	R$ 230.410,07	R$ 460.820,13	R$ 2.764.920,80
BA	FEIRA DE SANTANA	291080	2601680	DUPLA	R$ 8.181.365,00	R$ 454.520,28	20%	R$ 90.904,06	R$ 181.808,11	R$ 1.090.848,67
BA	ITABUNA	291480	2525569	DUPLA	R$ 6.849.663,00	R$ 380.536,83	10%	R$ 38.053,68	R$ 76.107,37	R$ 456.644,20
BA	JUAZEIRO	291840	4028155	ESTADUAL	R$ 2.216.011,00	R$ 123.111,72	0%	R$ -	R$ -	R$ -
BA	SALVADOR	292740	0003786	DUPLA	R$ 26.273.111,00	R$ 1.459.617,28	30%	R$ 437.885,18	R$ 875.770,37	R$ 5.254.622,20
BA	SALVADOR	292740	0003832	DUPLA	R$ 3.946.028,00	R$ 219.223,78	0%	R$ -	R$ -	R$ -
BA	SALVADOR	292740	2802104	ESTADUAL	R$ 6.815.230,00	R$ 378.623,89	30%	R$ 113.587,17	R$ 227.174,33	R$ 1.363.046,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	293330	2407205	DUPLA	R$ 5.034.339,00	R$ 279.685,50	30%	R$ 83.905,65	R$ 167.811,30	R$ 1.006.867,80
CE	BARBALHA	230190	2564211	MUNICIPAL	R$ 8.079.622,00	R$ 448.867,89	20%	R$ 89.773,58	R$ 179.547,16	R$ 1.077.282,93
CE	FORTALEZA	230440	2611686	MUNICIPAL	R$ 1.607.612,00	R$ 89.311,78	0%	R$ -	R$ -	R$ -
CE	FORTALEZA	230440	2723190	MUNICIPAL	R$ 15.778.290,00	R$ 876.571,67	10%	R$ 87.657,17	R$ 175.314,33	R$ 1.051.886,00
CE	FORTALEZA	230440	2723220	MUNICIPAL	R$ 19.239.445,00	R$ 1.068.858,06	10%	R$ 106.885,81	R$ 213.771,61	R$ 1.282.629,67
CE	SOBRAL	231290	3021114	MUNICIPAL	R$ 3.555.993,00	R$ 197.555,17	10%	R$ 19.755,52	R$ 39.511,03	R$ 237.066,20
DF	BRASILIA	530010	0010456	ESTADUAL	R$ 3.039.402,95	R$ 168.855,72	10%	R$ 16.885,57	R$ 33.771,14	R$ 202.626,86
DF	BRASILIA	530010	0010510	ESTADUAL	R$ 3.636.630,26	R$ 202.035,01	0%	R$ -	R$ -	R$ -
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	2547821	ESTADUAL	R$ 5.742.893,00	R$ 319.049,61	0%	R$ -	R$ -	R$ -
ES	VITORIA	320530	0011738	ESTADUAL	R$ 19.662.583,00	R$ 1.092.365,72	30%	R$ 327.709,72	R$ 655.419,43	R$ 3.932.516,60
GO	ANAPOLIS	520110	2442108	MUNICIPAL	R$ 5.501.758,00	R$ 305.653,22	30%	R$ 91.695,97	R$ 183.391,93	R$ 1.100.351,60
GO	GOIANIA	520870	2506815	MUNICIPAL	R$ 25.245.612,00	R$ 1.402.534,00	30%	R$ 420.760,20	R$ 841.520,40	R$ 5.049.122,40
MA	IMPERATRIZ	210530	6497489	ESTADUAL	R$ 4.884.114,00	R$ 271.339,67	30%	R$ 81.401,90	R$ 162.803,80	R$ 976.822,80
MA	SAO LUIS	211130	2697696	MUNICIPAL	R$ 22.026.507,02	R$ 1.223.694,83	20%	R$ 244.738,97	R$ 489.477,93	R$ 2.936.867,60
MG	ALFENAS	310160	2171945	MUNICIPAL	R$ 3.475.455,00	R$ 193.080,83	10%	R$ 19.308,08	R$ 38.616,17	R$ 231.697,00
MG	BARBACENA	310560	2098938	MUNICIPAL	R$ 2.753.172,00	R$ 152.954,00	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	BELO HORIZONTE	310620	0026840	MUNICIPAL	R$ 7.316.750,00	R$ 406.486,11	30%	R$ 121.945,83	R$ 243.891,67	R$ 1.463.350,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	0026859	MUNICIPAL	R$ 265.870,00	R$ 14.770,56	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	BELO HORIZONTE	310620	0027014	MUNICIPAL	R$ 8.619.766,00	R$ 478.875,89	20%	R$ 95.775,18	R$ 191.550,36	R$ 1.149.302,13
MG	BELO HORIZONTE	310620	2200457	MUNICIPAL	R$ 20.227.916,00	R$ 1.123.773,11	30%	R$ 337.131,93	R$ 674.263,87	R$ 4.045.583,20
MG	BELO HORIZONTE	310620	2695324	MUNICIPAL	R$ 7.826.422,00	R$ 434.801,22	20%	R$ 86.960,24	R$ 173.920,49	R$ 1.043.522,93
MG	BETIM	310670	2126494	MUNICIPAL	R$ 3.143.717,00	R$ 174.650,94	10%	R$ 17.465,09	R$ 34.930,19	R$ 209.581,13
MG	CURVELO	312090	2148293	MUNICIPAL	R$ 3.992.800,00	R$ 221.822,22	20%	R$ 44.364,44	R$ 88.728,89	R$ 532.373,33
MG	DIVINOPOLIS	312230	2159252	MUNICIPAL	R$ 8.953.911,00	R$ 497.439,50	20%	R$ 99.487,90	R$ 198.975,80	R$ 1.193.854,80
MG	GOVERNADOR VALADARES	312770	2118661	MUNICIPAL	R$ 5.578.793,00	R$ 309.932,94	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	IPATINGA	313130	2205440	MUNICIPAL	R$ 6.319.891,00	R$ 351.105,06	10%	R$ 35.110,51	R$ 70.221,01	R$ 421.326,07
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153025	MUNICIPAL	R$ 1.839.144,49	R$ 102.174,69	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153106	MUNICIPAL	R$ 1.826.044,05	R$ 101.446,89	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	JUIZ DE FORA	313670	2153114	MUNICIPAL	R$ 3.037.424,76	R$ 168.745,82	10%	R$ 16.874,58	R$ 33.749,16	R$ 202.494,98
MG	MONTES CLAROS	314330	2149990	MUNICIPAL	R$ 6.683.454,00	R$ 371.303,00	10%	R$ 37.130,30	R$ 74.260,60	R$ 445.563,60
MG	MONTES CLAROS	314330	2219646	MUNICIPAL	R$ 8.184.733,00	R$ 454.707,39	20%	R$ 90.941,48	R$ 181.882,96	R$ 1.091.297,73
MG	MURIAE	314390	2195453	MUNICIPAL	R$ 11.715.639,00	R$ 650.868,83	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	PASSOS	314790	2775999	MUNICIPAL	R$ 5.097.635,00	R$ 283.201,94	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	PATOS DE MINAS	314800	6442560	MUNICIPAL	R$ 4.033.636,00	R$ 224.090,89	20%	R$ 44.818,18	R$ 89.636,36	R$ 537.818,13
MG	POCOS DE CALDAS	315180	2110075	MUNICIPAL	R$ 3.802.623,00	R$ 211.256,83	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	PONTE NOVA	315210	2111640	MUNICIPAL	R$ 2.252.913,00	R$ 125.161,83	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	POUSO ALEGRE	315250	3145425	MUNICIPAL	R$ 4.309.397,00	R$ 239.410,94	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	SAO JOAO DEL REI	316250	2161354	MUNICIPAL	R$ 2.073.855,00	R$ 115.214,17	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	TEOFILO OTONI	316860	7474482	MUNICIPAL	R$ 2.259.077,00	R$ 125.504,28	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	UBERABA	317010	2165058	MUNICIPAL	R$ 4.848.986,00	R$ 269.388,11	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	UBERABA	317010	2206595	MUNICIPAL	R$ 93.440,00	R$ 5.191,11	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MG	UBERLANDIA	317020	2146355	MUNICIPAL	R$ 7.948.501,00	R$ 441.583,39	20%	R$ 88.316,68	R$ 176.633,36	R$ 1.059.800,13
MG	VARGINHA	317070	2761092	MUNICIPAL	R$ 8.729.715,00	R$ 484.984,17	20%	R$ 96.996,83	R$ 193.993,67	R$ 1.163.962,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	0009709	MUNICIPAL	R$ 2.695.007,00	R$ 149.722,61	0%	R$ -	R$ -	R$ -
MS	CAMPO GRANDE	500270	0009776	MUNICIPAL	R$ 6.930.141,00	R$ 385.007,83	30%	R$ 115.502,35	R$ 231.004,70	R$ 1.386.028,20
MS	DOURADOS	500370	6583326	MUNICIPAL	R$ 3.147.582,00	R$ 174.865,67	10%	R$ 17.486,57	R$ 34.973,13	R$ 209.838,80
MT	CUIABA	510340	2534444	ESTADUAL	R$ 8.285.175,00	R$ 460.287,50	20%	R$ 92.057,50	R$ 184.115,00	R$ 1.104.690,00
PA	BELEM	150140	2334321	ESTADUAL	R$ 13.131.050,00	R$ 729.502,78	10%	R$ 72.950,28	R$ 145.900,56	R$ 875.403,33
PA	SANTAREM	150680	5585422	ESTADUAL	R$ 3.034.327,00	R$ 168.573,72	10%	R$ 16.857,37	R$ 33.714,74	R$ 202.288,47
PB	CAMPINA GRANDE	250400	2315793	DUPLA	R$ 9.408.426,00	R$ 522.690,33	30%	R$ 156.807,10	R$ 313.614,20	R$ 1.881.685,20
PB	JOAO PESSOA	250750	2399741	DUPLA	R$ 13.024.134,00	R$ 723.563,00	10%	R$ 72.356,30	R$ 144.712,60	R$ 868.275,60
PE	CARUARU	260410	2427419	ESTADUAL	R$ 3.179.308,00	R$ 176.628,22	10%	R$ 17.662,82	R$ 35.325,64	R$ 211.953,87
PE	RECIFE	261160	0000434	ESTADUAL	R$ 12.428.724,00	R$ 690.484,67	30%	R$ 207.145,40	R$ 414.290,80	R$ 2.485.744,80
PE	RECIFE	261160	0000477	ESTADUAL	R$ 1.618.999,21	R$ 89.944,40	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PE	RECIFE	261160	0000582	ESTADUAL	R$ 17.460.800,00	R$ 970.044,44	30%	R$ 291.013,33	R$ 582.026,67	R$ 3.492.160,00
PE	RECIFE	261160	2430843	ESTADUAL	R$ 2.677.072,00	R$ 148.726,22	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PI	TERESINA	221100	2726998	MUNICIPAL	R$ 14.678.330,00	R$ 815.462,78	30%	R$ 244.638,83	R$ 489.277,67	R$ 2.935.666,00
PI	TERESINA	221100	7445571	MUNICIPAL	R$ 2.064.784,00	R$ 114.710,22	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PR	APUCARANA	410140	2439360	MUNICIPAL	R$ 3.982.354,32	R$ 221.241,91	20%	R$ 44.248,38	R$ 88.496,76	R$ 530.980,58
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	410400	0013633	ESTADUAL	R$ 15.461.356,00	R$ 858.964,22	30%	R$ 257.689,27	R$ 515.378,53	R$ 3.092.271,20
PR	CAMPO MOURAO	410430	0014109	ESTADUAL	R$ 2.440.358,00	R$ 135.575,44	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PR	CASCAVEL	410480	2737434	ESTADUAL	R$ 10.539.007,00	R$ 585.500,39	10%	R$ 58.550,04	R$ 117.100,08	R$ 702.600,47
PR	CASCAVEL	410480	2740338	ESTADUAL	R$ 5.929.343,00	R$ 329.407,94	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PR	CURITIBA	410690	0015245	DUPLA	R$ 6.132.292,00	R$ 340.682,89	30%	R$ 102.204,87	R$ 204.409,73	R$ 1.226.458,40
PR	CURITIBA	410690	0015644	DUPLA	R$ 14.579.993,00	R$ 809.999,61	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PR	FOZ DO IGUACU	410830	2591049	ESTADUAL	R$ 2.457.171,00	R$ 136.509,50	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PR	LONDRINA	411370	2577623	DUPLA	R$ 14.683.457,00	R$ 815.747,61	30%	R$ 244.724,28	R$ 489.448,57	R$ 2.936.691,40
PR	MARINGA	411520	2586169	MUNICIPAL	R$ 3.325.482,00	R$ 184.749,00	10%	R$ 18.474,90	R$ 36.949,80	R$ 221.698,80
PR	MARINGA	411520	2586797	MUNICIPAL	R$ 2.831.533,00	R$ 157.307,39	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PR	PATO BRANCO	411850	0017868	MUNICIPAL	R$ 2.707.494,00	R$ 150.416,33	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PR	PONTA GROSSA	411990	7205686	ESTADUAL	R$ 4.269.670,00	R$ 237.203,89	0%	R$ -	R$ -	R$ -
PR	UMUARAMA	412810	7845138	ESTADUAL	R$ 3.999.067,00	R$ 222.170,39	20%	R$ 44.434,08	R$ 88.868,16	R$ 533.208,93
RJ	BARRA MANSA	330040	2280051	MUNICIPAL	R$ 2.718.958,00	R$ 151.053,22	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RJ	CABO FRIO	330070	2278286	MUNICIPAL	R$ 5.232.407,00	R$ 290.689,28	30%	R$ 87.206,78	R$ 174.413,57	R$ 1.046.481,40
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	2287285	MUNICIPAL	R$ 3.612.636,00	R$ 200.702,00	10%	R$ 20.070,20	R$ 40.140,40	R$ 240.842,40
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	2287447	MUNICIPAL	R$ 5.228.235,00	R$ 290.457,50	30%	R$ 87.137,25	R$ 174.274,50	R$ 1.045.647,00
RJ	ITAPERUNA	330220	2278855	MUNICIPAL	R$ 2.528.139,00	R$ 140.452,17	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RJ	NITEROI	330330	3477371	MUNICIPAL	R$ 6.465.957,00	R$ 359.219,83	10%	R$ 35.921,98	R$ 71.843,97	R$ 431.063,80
RJ	NOVA IGUACU	330350	2281821	MUNICIPAL	R$ 5.042.459,00	R$ 280.136,61	30%	R$ 84.040,98	R$ 168.081,97	R$ 1.008.491,80
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269783	ESTADUAL	R$ 7.469.350,00	R$ 414.963,89	10%	R$ 41.496,39	R$ 82.992,78	R$ 497.956,67
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269821	MUNICIPAL	R$ 675,25	R$ 37,51	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2269899	ESTADUAL	R$ 16.282.927,00	R$ 904.607,06	30%	R$ 271.382,12	R$ 542.764,23	R$ 3.256.585,40
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2273454	MUNICIPAL	R$ 8.555.702,43	R$ 475.316,80	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2273462	MUNICIPAL	R$ 2.462.985,00	R$ 136.832,50	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	2280167	MUNICIPAL	R$ 1.652.630,91	R$ 91.812,83	0%	R$ -	R$ -	R$ -

RJ	VOLTA REDONDA	330630	0025186	MUNICIPAL	R$ 3.719.665,00	R$ 206.648,06	10%	R$ 20.664,81	R$ 41.329,61	R$ 247.977,67
RN	MOSSORO	240800	3675580	DUPLA	R$ 6.251.621,00	R$ 347.312,28	10%	R$ 34.731,23	R$ 69.462,46	R$ 416.774,73
RN	NATAL	240810	2409194	DUPLA	R$ 17.464.222,00	R$ 970.234,56	10%	R$ 97.023,46	R$ 194.046,91	R$ 1.164.281,47
RO	CACOAL	110004	6599877	ESTADUAL	R$ 3.330.773,00	R$ 185.042,94	10%	R$ 18.504,29	R$ 37.008,59	R$ 222.051,53
RO	PORTO VELHO	110020	2515377	ESTADUAL	R$ 664.733,00	R$ 36.929,61	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RO	PORTO VELHO	110020	7068336	ESTADUAL	R$ 7.243.115,00	R$ 402.395,28	10%	R$ 40.239,53	R$ 80.479,06	R$ 482.874,33
RS	BAGE	430160	2261987	ESTADUAL	R$ 1.714.278,00	R$ 95.237,67	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	BENTO GONCALVES	430210	2241021	MUNICIPAL	R$ 2.145.414,00	R$ 119.189,67	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	CAXIAS DO SUL	430510	2223538	MUNICIPAL	R$ 5.277.813,00	R$ 293.211,83	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	ERECHIM	430700	2707918	DUPLA	R$ 2.787.333,00	R$ 154.851,83	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	IJUI	431020	2261057	ESTADUAL	R$ 8.473.961,00	R$ 470.775,61	20%	R$ 94.155,12	R$ 188.310,24	R$ 1.129.861,47
RS	LAJEADO	431140	2252287	MUNICIPAL	R$ 3.018.522,00	R$ 167.695,67	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	PASSO FUNDO	431410	2246988	ESTADUAL	R$ 7.190.968,00	R$ 399.498,22	10%	R$ 39.949,82	R$ 79.899,64	R$ 479.397,87
RS	PELOTAS	431440	2252694	MUNICIPAL	R$ 1.848.311,00	R$ 102.683,94	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	PELOTAS	431440	2253054	MUNICIPAL	R$ 2.957.948,00	R$ 164.330,44	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	PORTO ALEGRE	431490	2237253	MUNICIPAL	R$ 20.709.207,00	R$ 1.150.511,50	20%	R$ 230.102,30	R$ 460.204,60	R$ 2.761.227,60
RS	PORTO ALEGRE	431490	2237601	MUNICIPAL	R$ 6.389.272,00	R$ 354.959,56	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	PORTO ALEGRE	431490	2262568	MUNICIPAL	R$ 4.652.645,83	R$ 258.480,32	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	RIO GRANDE	431560	2232995	ESTADUAL	R$ 1.585.806,00	R$ 88.100,33	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	SANTA CRUZ DO SUL	431680	2255936	MUNICIPAL	R$ 5.678.868,00	R$ 315.492,67	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	SANTA MARIA	431690	2244306	ESTADUAL	R$ 2.934.714,32	R$ 163.039,68	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	SANTA ROSA	431720	2254611	MUNICIPAL	R$ 2.125.981,00	R$ 118.110,06	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	SAO LEOPOLDO	431870	2232022	MUNICIPAL	R$ 5.353.013,00	R$ 297.389,61	0%	R$ -	R$ -	R$ -
RS	URUGUAIANA	432240	2248190	ESTADUAL	R$ 2.792.557,00	R$ 155.142,06	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SC	BLUMENAU	420240	2558246	MUNICIPAL	R$ 1.859.005,00	R$ 103.278,06	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SC	BLUMENAU	420240	2558254	MUNICIPAL	R$ 6.205.283,06	R$ 344.737,95	10%	R$ 34.473,79	R$ 68.947,59	R$ 413.685,54
SC	CHAPECO	420420	2537788	ESTADUAL	R$ 6.318.775,00	R$ 351.043,06	10%	R$ 35.104,31	R$ 70.208,61	R$ 421.251,67
SC	CRICIUMA	420460	2758164	ESTADUAL	R$ 6.345.389,00	R$ 352.521,61	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SC	FLORIANOPOLIS	420540	0019445	ESTADUAL	R$ 8.003.261,00	R$ 444.625,61	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SC	ITAJAI	420820	2522691	DUPLA	R$ 5.291.166,00	R$ 293.953,67	30%	R$ 88.186,10	R$ 176.372,20	R$ 1.058.233,20
SC	JARAGUA DO SUL	420890	2306336	MUNICIPAL	R$ 4.222.456,00	R$ 234.580,89	20%	R$ 46.916,18	R$ 93.832,36	R$ 562.994,13
SC	JOACABA	420900	2560771	ESTADUAL	R$ 2.134.977,00	R$ 118.609,83	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SC	JOINVILLE	420910	2436469	MUNICIPAL	R$ 6.893.512,00	R$ 382.972,89	10%	R$ 38.297,29	R$ 76.594,58	R$ 459.567,47
SC	LAGES	420930	2504332	ESTADUAL	R$ 3.132.351,00	R$ 174.019,50	10%	R$ 17.401,95	R$ 34.803,90	R$ 208.823,40
SC	TUBARAO	421870	2491710	ESTADUAL	R$ 2.998.006,00	R$ 166.555,89	10%	R$ 16.655,59	R$ 33.311,18	R$ 199.867,07
SE	ARACAJU	280030	0002283	ESTADUAL	R$ 6.504.648,00	R$ 361.369,33	10%	R$ 36.136,93	R$ 72.273,87	R$ 433.643,20
SE	ARACAJU	280030	2816210	ESTADUAL	R$ 4.095.411,00	R$ 227.522,83	20%	R$ 45.504,57	R$ 91.009,13	R$ 546.054,80
SP	ARACATUBA	350280	2078775	ESTADUAL	R$ 3.568.398,00	R$ 198.244,33	10%	R$ 19.824,43	R$ 39.648,87	R$ 237.893,20
SP	ARARAQUARA	350320	2082527	MUNICIPAL	R$ 2.536.265,00	R$ 140.903,61	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	BARRETOS	350550	2090236	ESTADUAL	R$ 23.073.828,00	R$ 1.281.879,33	10%	R$ 128.187,93	R$ 256.375,87	R$ 1.538.255,20
SP	BOTUCATU	350750	2748223	ESTADUAL	R$ 4.571.823,00	R$ 253.990,17	30%	R$ 76.197,05	R$ 152.394,10	R$ 914.364,60
SP	BRAGANCA PAULISTA	350760	2704900	ESTADUAL	R$ 2.831.761,00	R$ 157.320,06	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	CAMPINAS	350950	2079798	ESTADUAL	R$ 7.359.143,00	R$ 408.841,28	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	CAMPINAS	350950	2081482	ESTADUAL	R$ 6.728.196,00	R$ 373.788,67	10%	R$ 37.378,87	R$ 74.757,73	R$ 448.546,40
SP	CAMPINAS	350950	2081490	MUNICIPAL	R$ 5.282.837,00	R$ 293.490,94	30%	R$ 88.047,28	R$ 176.094,57	R$ 1.056.567,40
SP	CARAGUATATUBA	351050	0092894	ESTADUAL	R$ 3.045.208,00	R$ 169.178,22	10%	R$ 16.917,82	R$ 33.835,64	R$ 203.013,87
SP	CATANDUVA	351110	2089335	ESTADUAL	R$ 2.807.189,00	R$ 155.954,94	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	FRANCA	351620	2705982	ESTADUAL	R$ 4.127.550,00	R$ 229.308,33	20%	R$ 45.861,67	R$ 91.723,33	R$ 550.340,00
SP	GUARULHOS	351880	2080338	ESTADUAL	R$ 3.349.278,00	R$ 186.071,00	10%	R$ 18.607,10	R$ 37.214,20	R$ 223.285,20
SP	JALES	352480	7066376	ESTADUAL	R$ 4.873.848,00	R$ 270.769,33	30%	R$ 81.230,80	R$ 162.461,60	R$ 974.769,60
SP	JAU	352530	2083086	ESTADUAL	R$ 15.572.344,00	R$ 865.130,22	20%	R$ 173.026,04	R$ 346.052,09	R$ 2.076.312,53
SP	JUNDIAI	352590	2786435	MUNICIPAL	R$ 5.392.057,00	R$ 299.558,72	30%	R$ 89.867,62	R$ 179.735,23	R$ 1.078.411,40
SP	LIMEIRA	352690	2081458	MUNICIPAL	R$ 4.077.363,00	R$ 226.520,17	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	MARILIA	352900	2025507	ESTADUAL	R$ 3.487.547,00	R$ 193.752,61	10%	R$ 19.375,26	R$ 38.750,52	R$ 232.503,13
SP	MOGI DAS CRUZES	353060	2080680	ESTADUAL	R$ 24.303,65	R$ 1.350,20	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	MOGI GUACU	353070	2096498	MUNICIPAL	R$ 2.456.932,00	R$ 136.496,22	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	OURINHOS	353470	4049020	MUNICIPAL	R$ 3.942.171,00	R$ 219.009,50	20%	R$ 43.801,90	R$ 87.603,80	R$ 525.622,80
SP	PIRACICABA	353870	2087057	MUNICIPAL	R$ 2.729.012,00	R$ 151.611,78	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	PIRACICABA	353870	2772310	MUNICIPAL	R$ 3.550.404,00	R$ 197.244,67	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	354140	7400926	ESTADUAL	R$ 6.052.961,00	R$ 336.275,61	30%	R$ 100.882,68	R$ 201.765,37	R$ 1.210.592,20
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	2080400	MUNICIPAL	R$ 1.840.941,00	R$ 102.274,50	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	2082187	ESTADUAL	R$ 7.705.763,00	R$ 428.097,94	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	RIBEIRAO PRETO	354340	7361289	MUNICIPAL	R$ 1.183.119,00	R$ 65.728,83	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SANTO ANDRE	354780	0008753	MUNICIPAL	R$ 1.723.508,00	R$ 95.750,44	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SANTO ANDRE	354780	2080273	ESTADUAL	R$ 4.755.385,00	R$ 264.188,06	30%	R$ 79.256,42	R$ 158.512,83	R$ 951.077,00
SP	SANTOS	354850	2025752	MUNICIPAL	R$ 3.217.698,00	R$ 178.761,00	10%	R$ 17.876,10	R$ 35.752,20	R$ 214.513,20
SP	SANTOS	354850	2079720	ESTADUAL	R$ 5.922.037,00	R$ 329.002,06	30%	R$ 98.700,62	R$ 197.401,23	R$ 1.184.407,40
SP	SANTOS	354850	2080354	MUNICIPAL	R$ 2.373.046,00	R$ 131.835,89	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	354870	2025361	MUNICIPAL	R$ 4.234.874,00	R$ 235.270,78	20%	R$ 47.054,16	R$ 94.108,31	R$ 564.649,87
SP	SAO CARLOS	354890	2080931	MUNICIPAL	R$ 2.188.726,00	R$ 121.595,89	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	354910	2084228	MUNICIPAL	R$ 2.498.016,00	R$ 138.778,67	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	2077396	ESTADUAL	R$ 5.020.647,00	R$ 278.924,83	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	2798298	MUNICIPAL	R$ 6.563.821,00	R$ 364.656,72	10%	R$ 36.465,67	R$ 72.931,34	R$ 437.588,07
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	354990	0009369	MUNICIPAL	R$ 5.773.599,00	R$ 320.755,50	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO PAULO	355030	2058391	MUNICIPAL	R$ 4.188.785,00	R$ 232.710,28	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO PAULO	355030	2077477	ESTADUAL	R$ 9.374.021,71	R$ 520.778,98	10%	R$ 52.077,90	R$ 104.155,80	R$ 624.934,78
SP	SAO PAULO	355030	2077485	ESTADUAL	R$ 2.759.401,00	R$ 153.300,06	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO PAULO	355030	2077531	MUNICIPAL	R$ 731.333,00	R$ 40.629,61	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO PAULO	355030	2077590	MUNICIPAL	R$ 10.332.039,00	R$ 574.002,17	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO PAULO	355030	2078015	ESTADUAL	R$ 6.790.891,00	R$ 377.271,72	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO PAULO	355030	2080125	ESTADUAL	R$ 23.189.226,03	R$ 1.288.290,34	30%	R$ 386.487,10	R$ 772.974,20	R$ 4.637.845,21
SP	SAO PAULO	355030	2089696	MUNICIPAL	R$ 567.097,00	R$ 31.505,39	0%	R$ -	R$ -	R$ -
SP	SAO PAULO	355030	6123740	ESTADUAL	R$ 18.917.440,00	R$ 1.050.968,89	10%	R$ 105.096,89	R$ 210.193,78	R$ 1.261.162,67
SP	SOROCABA	355220	2708779	MUNICIPAL	R$ 6.069.968,00	R$ 337.220,44	30%	R$ 101.166,13	R$ 202.332,27	R$ 1.213.993,60
SP	TAUBATE	355410	3126838	ESTADUAL	R$ 7.536.234,16	R$ 418.679,68	20%	R$ 83.735,94	R$ 167.471,87	R$ 1.004.831,22
TO	ARAGUAINA	170210	2600536	ESTADUAL	R$ 2.814.273,00	R$ 156.348,50	0%	R$ -	R$ -	R$ -
TO	PALMAS	172100	9255400	DUPLA	R$ 5.230.975,00	R$ 290.609,72	30%	R$ 87.182,92	R$ 174.365,83	R$ 1.046.195,00
TOTAL					R$ 1.124.961.057,78	R$ 62.497.836,54		R$ 9.434.914,34	R$ 18.869.828,67	R$ 113.218.972,04

 

ANEXO I -E
UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	GESTÃO	% INCREMENTO INICIAL DE ACORDO com o § 1º do art. 3º	PT de Habilitação	Cálculo estimado de valor de incrmento dos meses de novembro e dezembro de 2025 de acordo com § 1º do art. 3º
MT	RONDONOPOLIS	510760	2396866	MUNICIPAL	30%	GM 07038/2025	R$ 649.428,00
PA	BELEM	150140	2332981	MUNICIPAL	30%	GM 07011/2025	R$ 649.428,00
PB	CAMPINA GRANDE	250400	0745804	DUPLA	30%	GM 6988/2025 DE 26/05/2025	R$ 649.428,00
SP	MARILIA	352900	2083116	MUNICIPAL	30%	GM 6867/2025 DE 16/04/2025	R$ 649.428,00
PE	RECIFE	261160	2427427	ESTADUAL	30%	GM 7884/2025 DE 11/08/2025	R$ 649.428,00
PR	CURITIBA	410690	2384299	MUNICIPAL	30%	GM 7781/2025 DE 04/08/25	R$ 649.428,00
PR	GUARAPUAVA	410940	2741989	ESTADUAL	30%	GM 7782/2025 DE 04/08/2025	R$ 649.428,00
RS	PASSO FUNDO	431410	2246929	ESTADUAL	30%	GM 7777/2025 DE 04/08/2025	R$ 649.428,00
SP	JACAREI	352440	2085194	MUNICIPAL	30%	GM 7015/2025 DE 17/06/2025	R$ 649.428,00
SP	SÃO PAULO	355030	2066572	ESTADUAL	30%	GM 7018/2025 DE 02/06/2025	R$ 649.428,00
DF	BRASILIA	530010	0010499	ESTADUAL	30%	GM 7763/2025 DE 04/08/2025	R$ 649.428,00
TOTAL							R$ 7.143.708,00

 

ANEXO II - PROCEDIMENTOS ALTERADOS
Código	Descrição	Atributos Alterados
304010111	INTERNACAO P/ RADIOTERAPIA EXTERNA (COBALTOTERAPIA / ACELERADOR LINEAR)	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010170	NARCOSE DE CRIANÇA (POR PROCEDIMENTO)	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPFv
304010340	NARCOSE PARA BRAQUITERAPIA (POR PROCEDIMENTO)	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPFv
304010359	INTERNAÇÃO PARA RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010367	RADIOTERAPIA DE CABEÇA E PESSOÇO	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010375	RADIOTERAPIA DO APARELHO DIGESTIVO	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010383	RADIOTERAPIA DE TRAQUEIA, BRÔNQUIO, PULMÃO, PLEURA E MEDIASTINO	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010391	RADIOTERAPIA DE OSSOS/CARTILAGENS/PARTES MOLES	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010405	RADIOTERAPIA DE PELE	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010413	RADIOTERAPIA DE MAMA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010421	RADIOTERAPIA DE CÂNCER GINECOLÓGICO	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010430	BRAQUITERAPIA GINECOLÓGICA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPFv
304010448	RADIOTERAPIA DE PÊNIS	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010456	RADIOTERAPIA DE PRÓSTATA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010464	BRAQUITERAPIA DE PRÓSTATA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010472	RADIOTERAPIA DO APARELHO URINÁRIO	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF

Código	Descrição	Atributos Alterados
304010480	RADIOTERAPIA DE OLHOS E ANEXOS	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010499	BRAQUITERAPIA OFTÁLMICA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010502	RADIOTERAPIA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010510	RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010529	RADIOTERAPIA DE METÁSTASE EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010537	RADIOTERAPIA DE PLASMOCITOMA / MIELOMA / METÁSTASES EM OUTRAS LOCALIZAÇÕES	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010545	RADIOTERAPIA DE CADEIA LINFÁTICA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010553	RADIOTERAPIA DE LINFOMA E LEUCEMIA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010561	RADIOTERAPIA EM CORPO INTEIRO	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010570	RADIOTERAPIA DE QUELOIDE E GINECOMASTIA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010588	RADIOTERAPIA DE DOENÇA BENIGNA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF
304010596	INTERNAÇÃO PARA BRAQUITERAPIA	Altera o Tipo de Financiamento para: 004 FAEC Subtipo 0088-Radioterapia
		Inclui o Atributo complementar - 058 Obrigatório CPF

 

ANEXO III - PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS
Procedimento:	08.02.01.0003-4 - ALOJAMENTO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA
Descrição:	CONSISTE EM DIÁRIA PARA ALOJAMENTO DE PACIENTES INTERESTADUAIS EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA, COM PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIÁRIAS DE ALOJAMENTO, DISPONIBILIZADAS PELO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, COMPATÍVEIS COM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE RADIOTERAPIA.
Modalidade de atendimento:	Ambulatorial
Complexidade:	Não se aplica
Financiamento:	FAEC
Sub-tipo de Financiamento	0088- Radioterapia
Instrumento de Registro:	APAC (Proc. Secundário)
Sexo:	Ambos
Quantidade Máxima:	30
Idade Mínima:	0 anos
Idade Máxima:	130 anos
Atributos Complementares:	058- Obrigatório CPF
Serviço Ambulatorial:	R$ 150,00
Total Ambulatorial:	R$ 150,00
Habilitação:	17.04. SERVIÇO ISOLADO DE RADIOTERAPIA; 17.07 - UNACON COM SERVIÇO DE RADIOTERAPIA, 17.12 CACON, 17.13 CACON COM SERVIÇO DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA, 17.15 SERVIÇO DE RADIOTERAPIA DE COMPLEXO HOSPITALAR, 38.07 COMPONENTE ACESSO À RADIOTERAPIA DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS
Procedimento:	08.03.01.015 -0 -AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO INTERESTADUAL PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA
Descrição:	CONSISTE EM DIÁRIA PARA AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO INTERESTADUAL PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE 72 HORAS, DISPONIBILIZADO PELO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, COMPATÍVEIS COM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE RADIOTERAPIA.
Modalidade de atendimento:	Ambulatorial
Complexidade:	Não se aplica
Financiamento:	FAEC
Sub-tipo de Financiamento	0088- Radioterapia
Instrumento de Registro:	APAC (Proc. Secundário)
Sexo:	Ambos
Quantidade Máxima:	4
Idade Mínima:	0 anos
Idade Máxima:	130 anos
Atributos Complementares:	058- Obrigatório CPF
Serviço Ambulatorial:	R$ 153,00
Total Ambulatorial:	R$ 153,00
Habilitação:	17.04. SERVIÇO ISOLADO DE RADIOTERAPIA; 17.07 - UNACON COM SERVIÇO DE RADIOTERAPIA, 17.12 CACON, 17.13 CACON COM SERVIÇO DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA, 17.15 SERVIÇO DE RADIOTERAPIA DE COMPLEXO HOSPITALAR, 38.07 COMPONENTE ACESSO À RADIOTERAPIA DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS