PORTARIA GM/MS Nº 8.520, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BRUMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO	13759150000125008	50410007	672.388,00	672.388,00	10301511985810001
BA	SAO DESIDERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11206254000125010	50410007	522.387,00	522.387,00	10301511985810001
GO	MONTES CLAROS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07816633000125011	50410007	200.000,00	200.000,00	10301511985810001
PR	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08730909000125008	50410007	500.000,00	500.000,00	10301511985810001
PR	CAMPINA DA LAGOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10811584000125008	50410007	199.718,00	199.718,00	10301511985810001
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	09277224000125010	50410007	522.325,00	522.325,00	10301511985810001
PR	TOMAZINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA	09361081000125005	50410007	99.958,00	99.958,00	10301511985810001
SC	ABELARDO LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ	10532003000125008	50410007	115.000,00	115.000,00	10301511985810001
SC	ABELARDO LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ	10532003000125009	50410007	407.388,00	407.388,00	10301511985810001
SC	BRACO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE	01349236000125004	50410007	221.807,00	221.807,00	10301511985810001
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11333182000125007	50410007	522.388,00	522.388,00	10301511985810001
TOTAL			11 PROPOSTAS	3.983.359,00