PORTARIA GM/MS Nº 8.526, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.451, de 17 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.451, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 20 de outubro de 2025, Seção 1, página 101, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PENEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693898202500	71030001	301.280,00	301.280,00	1030151192E890027
AL	PENEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705633202500	71030001	200.705,00	200.705,00	1030151192E890027
AL	MATA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE -AL	36000702920202500	71030001	397.378,00	397.378,00	1030151192E890027