Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.531, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000712120202500 2.427.485,00 71030004 2.427.485,00 1030251182E900027 2009773 2.427.485,00
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711577202500 2.316.068,00 71030004 2.316.068,00 1030251182E900027 5538084 2.316.068,00
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711591202500 4.288.300,00 71030004 4.288.300,00 1030251182E900027 5538084 4.288.300,00
AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703959202500 500.000,00 71040006 500.000,00 1030251182E900013 9795553 500.000,00
AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704016202500 500.000,00 71040006 500.000,00 1030251182E900013 9795553 500.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000712689202500 39.550.099,00 71050003 39.550.099,00 1030251182E900016 7150296 39.550.099,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000705844202500 578.750,00 71060006 578.750,00 1030251182E900029 2523590 578.750,00
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 36000706415202500 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 6424155 500.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712687202500 4.142.986,00 71070002 4.142.986,00 1030251182E900023 5186366 4.142.986,00
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 36000696237202500 500.000,00 71100001 500.000,00 1030251182E900052 6538061 500.000,00
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 36000709792202500 2.000.000,00 71100001 2.000.000,00 1030251182E900052 6449476 2.000.000,00
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000699611202500 300.000,00 71100001 300.000,00 1030251182E900052 7094086 300.000,00
GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694600202500 300.000,00 71100001 300.000,00 1030251182E900052 6590853 300.000,00
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711990202500 50.000,00 71140001 50.000,00 1030251182E900031 6614701 50.000,00
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712009202500 49.000,00 71140001 49.000,00 1030251182E900031 6614701 49.000,00
MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 36000696196202500 300.000,00 71140001 300.000,00 1030251182E900031 6516378 300.000,00
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000710537202500 1.300.000,00 71140001 1.300.000,00 1030251182E900031 4040376 1.300.000,00
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000710883202500 300.000,00 71140001 300.000,00 1030251182E900031 4040376 300.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713054202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 7366108 100.000,00
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693255202500 518.057,00 71140001 518.057,00 1030251182E900031 4042107 518.057,00
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 36000712245202500 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 6682367 250.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000711528202500 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 2165058 250.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000711821202500 70.000,00 71140001 70.000,00 1030251182E900031 3379426 70.000,00
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708651202500 3.800.000,00 71150001 3.800.000,00 1030251182E900015 5402875 3.800.000,00
PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 36000695878202500 400.001,00 71150001 400.001,00 1030251182E900015 7680392 400.001,00
PA SAO JOAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 36000696521202500 600.001,00 71150001 600.001,00 1030251182E900015 6552331 600.001,00
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708680202500 400.000,00 71160010 400.000,00 1030251182E900025 6414206 400.000,00
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703198202500 1.000.000,00 71160010 1.000.000,00 1030251182E900025 9257462 1.000.000,00
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000703046202500 200.000,00 71160010 200.000,00 1030251182E900025 6397506 200.000,00
PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 36000712068202500 994.320,00 71180004 994.320,00 1030251182E900026 6509347 994.320,00
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000711262202500 331.440,00 71180004 331.440,00 1030251182E900026 6396720 331.440,00
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704699202500 331.440,00 71180004 331.440,00 1030251182E900026 6578071 331.440,00
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000702927202500 1.000.819,00 71190006 1.000.819,00 1030251182E900022 2694670 1.000.819,00
RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000707068202500 185.212,00 71210011 185.212,00 1030251182E900024 6489427 185.212,00
RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE 36000702088202500 210.000,00 71210011 210.000,00 1030251182E900024 6266312 210.000,00
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706293202500 800.222,00 71210011 800.222,00 1030251182E900024 3014479 800.222,00
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 36000705332202500 581.210,00 71230005 581.210,00 1030251182E900011 6772250 581.210,00
RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698269202500 550.875,00 71220001 550.875,00 1030251182E900043 2241072 550.875,00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000712053202500 1.218.750,00 71220001 1.218.750,00 1030251182E900043 6361803 1.218.750,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000712360202500 913.000,00 71220001 913.000,00 1030251182E900043 2223546 913.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000699383202500 1.373.500,00 71220001 1.373.500,00 1030251182E900043 2259907 1.373.500,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000699387202500 1.618.567,00 71220001 1.618.567,00 1030251182E900043 2259893 1.618.567,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000699404202500 316.000,00 71220001 316.000,00 1030251182E900043 2250802 316.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000699419202500 200.000,00 71220001 200.000,00 1030251182E900043 2250829 200.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000699425202500 600.000,00 71220001 600.000,00 1030251182E900043 2250837 600.000,00
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000697280202500 250.000,00 71260001 250.000,00 1030251182E900042 6494331 250.000,00
TOTAL 46 PROPOSTAS 78.966.102,00
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