PORTARIA GM/MS Nº 8.532, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	DIAS D'AVILA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703568202500	972.000,00	50410002	972.000,00	1030251182E900001	6374336	972.000,00
BA	IACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU	36000701996202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6416403	400.000,00
BA	ITIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000704781202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	7568584	500.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710966202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	0006084	400.000,00
BA	TEIXEIRA DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS	36000710530202500	1.121.739,00	60060004	1.121.739,00	1030251182E900001	3646742	1.121.739,00
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712092202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	6364284	600.000,00
ES	AFONSO CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO	36000712423202500	69.402,00	60060004	69.402,00	1030251182E900001	0544418	69.402,00
ES	ECOPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA	36000706626202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	9476725	1.000.000,00
ES	ECOPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA	36000706643202500	378.140,00	60060004	378.140,00	1030251182E900001	2484676	378.140,00
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	36000701825202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6419089	500.000,00
GO	VILA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702461202500	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	6352367	50.000,00
MA	PRESIDENTE JUSCELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA	36000698564202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	7277873	500.000,00
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000698927202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2200902	300.000,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000697753202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	2119528	600.000,00
PB	ASSUNCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710523202500	64.000,00	60060004	64.000,00	1030251182E900001	6411452	64.000,00
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711467202500	869.411,00	50410002	869.411,00	1030251182E900001	4016874	869.411,00
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708673202500	1.955.391,00	60060004	1.955.391,00	1030251182E900001	5450071	1.955.391,00
PE	BODOCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704594202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2345471	1.000.000,00
PE	CANHOTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO	36000700991202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6542611	500.000,00
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710022202500	100.618,00	60060004	100.618,00	1030251182E900001	4222466	100.618,00
PE	SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	36000702641202500	435.003,00	60060004	435.003,00	1030251182E900001	6565778	435.003,00
PI	LUIS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA	36000713276202500	520.977,00	50410002	520.977,00	1030251182E900001	2650916	520.977,00
PI	PAES LANDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM	36000713334202500	540.000,00	60060004	540.000,00	1030251182E900001	6561837	540.000,00
RN	GROSSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000707066202500	150.222,00	60060004	150.222,00	1030251182E900001	6489427	150.222,00
RN	MACAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU	36000712320202500	400.222,00	60060004	400.222,00	1030251182E900001	6359698	400.222,00
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706296202500	300.222,00	60060004	300.222,00	1030251182E900001	3014479	300.222,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711177202500	325.000,00	50410002	325.000,00	1030251182E900001	2253615	325.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706151202500	650.000,00	60060004	650.000,00	1030251182E900001	2259907	650.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708266202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2250802	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708346202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2250705	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711399202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	2250837	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710714202500	650.000,00	60060004	650.000,00	1030251182E900001	2237253	650.000,00
SC	TRES BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS	36000711115202500	628.695,00	60060004	628.695,00	1030251182E900001	2490935	628.695,00
SE	CARIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699789202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	6304966	700.000,00
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709202202500	5.728.695,00	60060004	5.728.695,00	1030251182E900001	6345921	5.728.695,00
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000710967202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2047683	300.000,00
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	36000705391202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6376363	500.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705952202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	2093332	600.000,00
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000703276202500	498.823,00	50410002	498.823,00	1030251182E900001	2702193	498.823,00
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708354202500	1.972.000,00	50410002	1.972.000,00	1030251182E900001	6559905	1.972.000,00
TO	BREJINHO DE NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710486202500	45.756,00	50410002	45.756,00	1030251182E900001	6731503	45.756,00
TO	PINDORAMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710740202500	128.000,00	60060004	128.000,00	1030251182E900001	7466358	128.000,00
TO	PINDORAMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710743202500	120.000,00	60060004	120.000,00	1030251182E900001	7466358	120.000,00
TOTAL			43 PROPOSTAS	27.674.316,00