PORTARIA GM/MS Nº 8.534, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SERRA DO RAMALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710020202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	7036272	500.000,00
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712525202500	60.000,00	60060004	60.000,00	1030251182E900001	6361773	60.000,00
ES	VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA	36000703621202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5299764	500.000,00
PB	MANAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA	36000707167202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6432247	200.000,00
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707748202500	202.000,00	60060004	202.000,00	1030251182E900001	6571360	202.000,00
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712881202500	247.647,00	50410002	247.647,00	1030251182E900001	6571360	247.647,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	1.709.647,00