Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC PORTO ACRE 120080 MUNICIPAL 1.300.000,00 1.300.000,00
AL JAPARATINGA 270360 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 99.000,00 499.000,00 998.000,00
AL LIMOEIRO DE ANADIA 270420 MUNICIPAL 850.000,00 1.000.000,00 528.671,00 2.378.671,00 4.757.342,00
AL PILAR 270690 MUNICIPAL 1.109.677,00 1.345.162,00 2.454.838,00 4.909.677,00
AL TRAIPU 270920 MUNICIPAL 1.913.179,00 1.913.179,00 3.826.358,00
AM BERURI 130063 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AM BOA VISTA DO RAMOS 130068 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
AM JAPURA 130210 MUNICIPAL 500.000,00 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00
AM JUTAI 130230 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA ARACATU 290200 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA BOA NOVA 290370 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
BA COARACI 290800 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
BA CRUZ DAS ALMAS 290980 MUNICIPAL 150.000,00 350.000,00 200.000,00 700.000,00
BA ESPLANADA 291060 MUNICIPAL 160.000,00 160.000,00 320.000,00
BA IBIRAPITANGA 291270 MUNICIPAL 238.100,00 238.100,00 476.200,00
BA IGUAI 291350 MUNICIPAL 250.000,00 150.000,00 400.000,00 800.000,00
BA LAURO DE FREITAS 291920 MUNICIPAL 3.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
BA PIRITIBA 292480 MUNICIPAL 320.000,00 80.000,00 100.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA QUIXABEIRA 292593 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 100.000,00 350.000,00 700.000,00
BA VARZEA DA ROCA 293305 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
CE ALTO SANTO 230070 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
CE GENERAL SAMPAIO 230460 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.027,00 500.027,00
CE GRANJEIRO 230480 MUNICIPAL 150.027,00 150.000,00 300.027,00
CE INDEPENDENCIA 230560 MUNICIPAL 625.240,00 625.240,00
CE JAGUARIBARA 230680 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
CE MISSAO VELHA 230840 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
CE NOVO ORIENTE 230940 MUNICIPAL 199.997,00 199.997,00
CE PARACURU 231020 MUNICIPAL 999.950,00 999.950,00 1.999.900,00
CE PORTEIRAS 231110 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
CE SOLONOPOLE 231300 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 200.000,00 350.000,00 700.000,00
GO ALEXANIA 520030 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 720.000,00
GO BRITANIA 520380 MUNICIPAL 128.000,00 127.000,00 255.000,00
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS 520485 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 32.500,00 25.000,00 107.500,00 215.000,00
GO IPAMERI 521010 MUNICIPAL 311.000,00 300.000,00 611.000,00
GO LUZIANIA 521250 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00
GO MAMBAI 521270 MUNICIPAL 112.000,00 110.000,00 222.000,00
GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 520.001,00 520.001,00
MA PACO DO LUMIAR 210750 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO 211010 MUNICIPAL 420.000,00 420.000,00 494.800,00 350.000,00 1.684.800,00
MG AREADO 310430 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 134.000,00 534.000,00
MG ATALEIA 310470 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG BANDEIRA DO SUL 310530 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00
MG CAETE 311000 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG DATAS 312100 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
MG DOM BOSCO 312247 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG IMBE DE MINAS 313055 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG ITUIUTABA 313420 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG JAPONVAR 313535 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG POUSO ALEGRE 315250 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MS ANAURILANDIA 500080 MUNICIPAL 160.000,00 160.000,00 320.000,00
MS ARAL MOREIRA 500124 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 300.000,00 600.000,00 1.300.000,00
MS BANDEIRANTES 500150 MUNICIPAL 200.000,00 170.000,00 200.000,00 570.000,00
MS BRASILANDIA 500230 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00
MS ROCHEDO 500750 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MT DIAMANTINO 510350 MUNICIPAL 2.495.631,00 2.495.630,00 4.991.261,00
PA IRITUIA 150350 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 100.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PA OUREM 150540 MUNICIPAL 125.077,00 125.000,00 250.000,00 500.077,00
PA TRACUATEUA 150803 MUNICIPAL 250.077,00 250.000,00 500.077,00
PB AGUA BRANCA 250010 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
PB ALHANDRA 250060 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.000,00
PB AREIA DE BARAUNAS 250115 MUNICIPAL 30.000,00 20.000,00 30.000,00 80.000,00 160.000,00
PB CABACEIRAS 250310 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00
PB CACIMBA DE DENTRO 250350 MUNICIPAL 458.000,00 942.000,00 458.000,00 942.000,00 2.800.000,00
PB MAE D'AGUA 250870 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 50.000,00 200.000,00
PB MONTADAS 250950 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 50.000,00 50.000,00 400.000,00 800.000,00
PB PILOEZINHOS 251170 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00
PB RIACHAO 251274 MUNICIPAL 125.010,00 125.000,00 250.000,00 500.010,00
PB RIACHO DOS CAVALOS 251280 MUNICIPAL 500.000,00 100.000,00 500.000,00 1.100.000,00
PB SAO JOSE DO BONFIM 251460 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PB SOSSEGO 251615 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 50.000,00 50.000,00 350.000,00 700.000,00
PE BELEM DE MARIA 260150 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PE BETANIA 260180 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.000,00
PE MACAPARANA 260900 MUNICIPAL 220.000,00 220.000,00 440.000,00
PE PAUDALHO 261060 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00
PE SAO JOSE DO BELMONTE 261350 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
PI BARRAS 220120 MUNICIPAL 1.055.000,00 1.055.000,00 2.110.000,00
PR ITAPEJARA D'OESTE 411120 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
RJ SAO JOAO DA BARRA 330500 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS BENTO GONCALVES 430210 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SE BOQUIM 280067 MUNICIPAL 794.905,00 794.905,00
SE DIVINA PASTORA 280200 MUNICIPAL 181.789,00 181.789,00 363.578,00
SE ITABI 280310 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 400.000,00
SP FRANCO DA ROCHA 351640 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
SP JUQUITIBA 352620 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
SP POTIM 354075 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
Total Geral 6.437.831,00 27.639.269,00 7.848.893,00 5.406.800,00 28.591.684,00 75.924.477,00
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