PORTARIA GM/MS Nº 8.540, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (*)

Habilita estabelecimentos de saúde, na Iniciativa Hospital Amigo da Criança - IHAC, como Hospital Amigo da Criança e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios e Estados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, na Iniciativa Hospital Amigo da Criança - IHAC, como Hospitais Amigos da Criança, os estabelecimentos de saúde listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os critérios de habilitação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança estão dispostos no Anexo X, Título III, Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.800.182,08 (três milhões, oitocentos mil cento e oitenta e dois reais e oito centavos) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios e Estados.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 633.363,68 (seiscentos e trinta e três mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 316.681,84 (trezentos e dezesseis mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos)

Art. 4º As normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS estão dispostas no Título III, Capítulo 1, Seção IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 6º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL (R$)	NUP-SEI
AM	130260	Manaus	Hospital Chapot Prevost	2019566	ESTADUAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	128.797,14	25000.105161/2023-14
BA	292740	Salvador	Maternidade Tsylla Balbino	0004170	ESTADUAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	213.731,39
ES	320520	Vila Velha	Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves	2678179	ESTADUAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	246.791,97
MA	210350	Colinas	Maternidade Estadual Humberto Coutinho	9627812	ESTADUAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	200.264,83
MS	500270	Campo Grande	Associação de Amparo a Maternidade e a Infância	0009768	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	260.853,29
MT	510340	Cuiabá	Hospital Universitário Júlio Müller	2655411	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	46.326,77
PA	150215	Canaã dos Carajás	Hospital Municipal Daniel Gonçalves	2677563	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	83.468,48
PA	150240	Castanhal	Hospital Magalhães	0007684	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	293.640,31
PE	261160	Recife	Hospital da Mulher do Recife Dra. Merces Pontes Cunha	7958838	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	465.024,30
PR	411520	Maringá	Santa Casa de Maringá e Maternidade Maria Auxiliadora	2594714	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	181.006,44
PR	412240	Rolândia	Hospital São Rafael	4055748	ESTADUAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	46.246,32
RJ	330285	Mesquita	Complexo Regional de Mesquita Maternidade	7011857	ESTADUAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	489.010,89
RJ	330455	Rio de Janeiro	SMS Hospital Municipal Albert Schweitzer AP 51	2298120	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	285.338,67
RJ	330455	Rio de Janeiro	SMS Maternidade da Mulher Mariska Ribeiro AP 51	7041624	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	317.876,24
RJ	330455	Rio de Janeiro	SMS Hospital Municipal Pedro II AP 53	6995462	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	289.952,53
RS	431440	Pelotas	Hospital Escola da UFPEL	2252694	MUNICIPAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	112.742,36
RS	431690	Santa Maria	Hospital Universitário Santa Maria	2244306	ESTADUAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	84.785,46
RS	432140	Tenente Portela	Hospital Santo Antônio Tenente Portela	5384117	ESTADUAL	14.16 - HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA	54.324,69
TOTAL							R$ 3.800.182,08

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 206, de 29 de outubro de 2025, seção 1, página 147, com incorreção no Original.