PORTARIA GM/MS Nº 8.541, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000712685202500	150.000,00	71140001	150.000,00	1030251182E900031	2205440	150.000,00
MG	JACUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA	36000710945202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	6805108	200.000,00
MG	LASSANCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE	36000693619202500	262.554,00	71140001	262.554,00	1030251182E900031	6487149	262.554,00
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698722202500	1.018.057,00	71140001	1.018.057,00	1030251182E900031	4042085	1.018.057,00
PA	DOM ELISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712254202500	1.000.000,00	71150001	1.000.000,00	1030251182E900015	6354726	1.000.000,00
PB	BARRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA	36000708987202500	301.715,00	71160010	301.715,00	1030251182E900025	5673518	301.715,00
PB	LUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA	36000707550202500	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	5734355	300.000,00
PE	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000712837202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	2714531	165.720,00
RN	MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS	36000708395202500	500.000,00	71210011	500.000,00	1030251182E900024	7140762	500.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000712374202500	3.989.375,00	71220001	3.989.375,00	1030251182E900043	2223279	3.989.375,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699353202500	618.000,00	71220001	618.000,00	1030251182E900043	2246872	618.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699385202500	216.000,00	71220001	216.000,00	1030251182E900043	2247038	216.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699494202500	416.000,00	71220001	416.000,00	1030251182E900043	2708000	416.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	9.137.421,00