PORTARIA GM/MS Nº 8.542, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ITAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAETE	36000711762202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6495621	300.000,00
ES	APIACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708317202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	4576497	200.000,00
GO	ABADIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA	36000712810202500	372.694,00	60060004	372.694,00	1030251182E900001	6683711	372.694,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714022202500	900.000,00	60060004	900.000,00	1030251182E900001	2210924	900.000,00
PB	COREMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710414202500	958.298,00	60060004	958.298,00	1030251182E900001	6445586	958.298,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000706018202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6345212	500.000,00
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	36000713080202500	226.331,00	50410002	226.331,00	1030251182E900001	6471412	226.331,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000712385202500	146.978,00	50410002	146.978,00	1030251182E900001	2223279	146.978,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706006202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	3819590	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708205202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2708000	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708255202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2246872	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711401202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	2792974	100.000,00
RS	RODEIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO	36000704215202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6537367	250.000,00
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709867202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6437230	100.000,00
SC	CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU	36000712010202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5410665	500.000,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696464202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	2038668	800.000,00
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	36000712950202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6342108	200.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	6.104.301,00