PORTARIA GM/MS Nº 8.543, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000679507202500	200.000,00	29730019	200.000,00	1030251182E900027	5582016	200.000,00
BA	CIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713779202500	250.000,00	44600002	250.000,00	1030251182E900029	6462782	250.000,00
BA	CONCEICAO DO COITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713659202500	900.000,00	30910003	900.000,00	1030251182E900029	2674386	900.000,00
BA	IPIAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000648875202500	700.000,00	37270001	700.000,00	1030251182E900029	6580718	700.000,00
BA	IPIAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000649587202500	400.000,00	36940008	400.000,00	1030251182E900029	6580718	400.000,00
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713491202500	100.100,00	30930002	100.100,00	1030251182E900032	6439128	100.100,00
MG	ITAMOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713513202500	83.000,00	39760005	83.000,00	1030251182E900031	6510035	83.000,00
MG	MORADA NOVA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS	36000647313202500	300.000,00	27560007	300.000,00	1030251182E900031	2178648	300.000,00
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713370202500	500.000,00	44390001	500.000,00	1030251182E900031	2169207	500.000,00
PA	ANANINDEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713351202500	500.000,00	43630001	500.000,00	1030251182E900015	9023127	500.000,00
RJ	SAO SEBASTIAO DO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713615202500	250.000,00	32730005	250.000,00	1030251182E900033	2704633	250.000,00
RN	LAGOA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS	36000713189202500	71.000,00	42760014	71.000,00	1030251182E900024	6263461	71.000,00
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	36000713863202500	500.000,00	40910006	500.000,00	1030251182E900024	6272606	500.000,00
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713168202500	500.000,00	43600006	500.000,00	1030251182E900011	6194753	500.000,00
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	36000713956202500	300.000,00	37060005	300.000,00	1030251182E900011	6528473	300.000,00
RO	NOVA MAMORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE	36000714042202500	82.743,00	41730002	82.743,00	1030251182E900011	6855067	82.743,00
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	36000713778202500	200.000,00	19830025	200.000,00	1030251182E900043	6585752	200.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713845202500	40.000,00	40400003	40.000,00	1030251182E900043	5710634	40.000,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713892202500	1.000.000,00	42000001	1.000.000,00	1030251182E900035	6896146	1.000.000,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713895202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6896146	300.000,00
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	36000713974202500	500.000,00	41320001	500.000,00	1030251182E900035	3557421	500.000,00
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	36000713982202500	200.000,00	40940001	200.000,00	1030251182E900035	3557421	200.000,00
SP	TEODORO SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO	36000713954202500	100.000,00	31340012	100.000,00	1030251182E900035	6570771	100.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	7.976.843,00