Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.544, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 36000707232202500 71040005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890013
GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS 36000696398202500 71100002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701561202500 71110002 1.000.265,00 1.000.265,00 1030151192E890021
MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE 36000697306202500 71110002 1.249.888,00 1.249.888,00 1030151192E890021
MA MONCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703609202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MG ARACITABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000693061202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000695618202500 71140002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG CARRANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARRANCAS - FMS 36000693471202500 71140002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA 36000695613202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG ROMARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693979202500 71140002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890031
MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA 36000695749202500 71140002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890031
MG SANTANA DA VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM 36000703733202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG TURVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695195202500 71140002 312.000,00 312.000,00 1030151192E890031
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000706433202500 71150003 667.000,00 667.000,00 1030151192E890015
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 36000713039202500 71150003 500.007,00 500.007,00 1030151192E890015
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 36000713042202500 71150003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890015
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 36000713047202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 36000713048202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 36000713049202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000700071202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000712761202500 71160002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708616202500 71160002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890025
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713072202500 71160002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703853202500 71160002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890025
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000706670202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 36000710682202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 36000713120202500 71160002 44.173,00 44.173,00 1030151192E890025
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000696151202500 71180003 828.600,00 828.600,00 1030151192E890026
PE SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712304202500 71180003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PE SAO BENTO DO UNA SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712317202500 71180003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709796202500 71190001 1.126.000,00 1.126.000,00 1030151192E890022
PI PIMENTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710931202500 71190001 1.144.000,00 1.144.000,00 1030151192E890022
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695505202500 71200002 169.581,00 169.581,00 1030151192E890033
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN 36000697839202500 71210006 300.222,00 300.222,00 1030151192E890024
RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 36000709382202500 71210006 200.222,00 200.222,00 1030151192E890024
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704364202500 71210006 150.022,00 150.022,00 1030151192E890024
RN SERRA DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN 36000709253202500 71210006 260.000,00 260.000,00 1030151192E890024
RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711997202500 71210006 347.621,00 347.621,00 1030151192E890024
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710892202500 71230008 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710897202500 71230008 1.490.900,00 1.490.900,00 1030151192E890011
SC MAJOR GERCINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO 36000707969202500 71260002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 36000702862202500 71260002 890.823,00 890.823,00 1030151192E890042
SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES 36000706800202500 71260002 254.718,00 254.718,00 1030151192E890042
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000713012202500 71260002 566.864,00 566.864,00 1030151192E890042
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000710378202500 71260002 498.753,00 498.753,00 1030151192E890042
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000710394202500 71260002 179.667,00 179.667,00 1030151192E890042
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697955202500 71270009 2.900.000,00 2.900.000,00 1030151192E890028
SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA 36000696281202500 71270009 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890028
SE CUMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712420202500 71270009 200.000,00 200.000,00 1030151192E890028
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698140202500 71270009 2.300.000,00 2.300.000,00 1030151192E890028
SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699848202500 71270009 2.300.000,00 2.300.000,00 1030151192E890028
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709942202500 71270009 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890028
SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704530202500 71270009 650.000,00 650.000,00 1030151192E890028
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696289202500 71270009 800.000,00 800.000,00 1030151192E890028
SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698265202500 71270009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700167202500 71270009 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890028
TOTAL 56 PROPOSTAS 38.281.326,00
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