PORTARIA GM/MS Nº 8.545, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	WENCESLAU GUIMARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	36000697258202500	60060003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000713464202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
CE	CATUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA	36000712973202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000713449202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
GO	SANTO ANTONIO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713662202500	60060003	322.350,00	322.350,00	1030151192E890001
MG	AGUAS VERMELHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS	36000712767202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	CANTAGALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO	36000708536202500	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	PRESIDENTE OLEGARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO	36000696655202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	SAO PEDRO DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI	36000708675202500	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	SENADOR AMARAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708557202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MS	JATEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI	36000708149202500	60060003	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
PB	NATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA	36000713399202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	36000712988202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000697900202500	60060003	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
PI	BARRA D'ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712943202500	60060003	180.000,00	180.000,00	1030151192E890001
PI	CAMPINAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714019202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	LANDRI SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI	36000713435202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	MARCOS PARENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI	36000712954202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	SAO JOAO DA FRONTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS	36000713324202500	60060003	235.000,00	235.000,00	1030151192E890001
PR	LUPIONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPIONOPOLIS	36000703302202500	50410001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PR	TUNAS DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701895202500	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
RN	SAO BENTO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706262202500	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
RN	SAO BENTO DO TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708552202500	60060003	300.116,00	300.116,00	1030151192E890001
RN	SENADOR GEORGINO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN	36000706367202500	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RN	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712002202500	60060003	560.000,00	560.000,00	1030151192E890001
RN	UPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710125202500	60060003	225.000,00	225.000,00	1030151192E890001
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	36000713401202500	60060003	2.320.000,00	2.320.000,00	1030151192E890001
RS	DILERMANDO DE AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DILERMANDO DE AGUIAR	36000707908202500	60060003	50.400,00	50.400,00	1030151192E890001
RS	NOVA BASSANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO	36000699902202500	50410001	80.000,00	80.000,00	1030151192E890001
RS	TUCUNDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710616202500	60060003	201.500,00	201.500,00	1030151192E890001
SC	CUNHA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA	36000705464202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SC	SANTA ROSA DE LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA	36000703378202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	SCHROEDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER	36000712375202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000708372202500	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000708374202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SE	CUMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712427202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SE	FREI PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701806202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698189202500	60060003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
SE	LARANJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709480202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SE	NEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709939202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
SE	SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700756202500	60060003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
SE	SIMAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS	36000709161202500	50410001	1.679.486,00	1.679.486,00	1030151192E890001
SP	CUBATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO	36000712117202500	50410001	1.150.000,00	1.150.000,00	1030151192E890001
SP	FERNANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS	36000701290202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	FLORIDA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703542202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	MONTE CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO	36000712202202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA	36000712223202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700782202500	50410001	630.882,00	630.882,00	1030151192E890001
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	36000711351202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TOTAL			49 PROPOSTAS	23.349.734,00