Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.546, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000648738202500 37940001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000713233202500 42990019 2.660.000,00 2.660.000,00 1030151192E890013
BA ADUSTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713623202500 44080006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA ADUSTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713634202500 41280001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
BA ALCOBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA 36000713369202500 30910002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA ARATUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE 36000713690202500 41280001 325.000,00 325.000,00 1030151192E890029
BA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA 36000661626202500 28710003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E891959
BA CONCEICAO DO COITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713397202500 30910002 2.600.000,00 2.600.000,00 1030151192E890029
BA IBIPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713721202500 30910002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA IBIPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713722202500 44080006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA JOAO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713378202500 44080006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA JOAO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713386202500 30910002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713279202500 30910002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663537202500 13310002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890029
BA VALENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE 36000713346202500 30910002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA VARZEA DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO 36000713517202500 30910002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713682202500 41800018 37.000,00 37.000,00 1030151192E890032
GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 36000713584202500 40100003 60.000,00 60.000,00 1030151192E890052
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713566202500 43990004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890052
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000713708202500 40100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO SANTO ANTONIO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713648202500 44240004 73.803,00 73.803,00 1030151192E890052
MA CAMPESTRE DO MARANHAO MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713226202500 42120002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR 36000661617202500 43640001 6.200.000,00 6.200.000,00 1030151192E890021
MA PALMEIRANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA 36000713157202500 43540001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA SAO JOAO DO CARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU 36000713166202500 40240001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 36000713613202500 41000007 11.994,00 11.994,00 1030151192E890031
MG BUGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713544202500 43150003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 36000713472202500 27560003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000713553202500 44720009 192.007,00 192.007,00 1030151192E890031
MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA 36000656162202500 27560003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA 36000656188202500 35950003 310.000,00 310.000,00 1030151192E890031
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000713878202500 39240013 3.067,00 3.067,00 1030151192E890001
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000713880202500 44460001 319.209,00 319.209,00 1030151192E890031
MG PIEDADE DO RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIEDADE DO RIO GRANDE 36000713762202500 39600005 21.530,00 21.530,00 1030151192E890031
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 36000713968202500 42670005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG SAO PEDRO DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI 36000713610202500 44720009 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713752202500 44720009 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG TUMIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA 36000713319202500 39780002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890031
MG TUMIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA 36000713580202500 39780002 27.768,00 27.768,00 1030151192E890031
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 36000714040202500 42790023 600.000,00 600.000,00 1030151192E890054
MS ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO 36000713899202500 42790023 400.000,00 400.000,00 1030151192E890054
MS BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674764202500 41810001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
PA PALESTINA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA 36000713716202500 43040003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000713500202500 27150017 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB SAO MAMEDE FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB 36000713582202500 42700006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE 36000673809202500 42780024 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026
PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL 36000668885202500 37050002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL 36000669161202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL 36000713636202500 37020006 325.000,00 325.000,00 1030151192E890041
PR BOM SUCESSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL 36000713409202500 37020006 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR CORONEL DOMINGOS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES 36000713263202500 30410014 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA 36000713262202500 39820007 710.000,00 710.000,00 1030151192E890041
PR DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA 36000713294202500 39820007 293.386,00 293.386,00 1030151192E890041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713567202500 28740007 345.590,00 345.590,00 1030151192E890041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713575202500 39820007 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713273202500 40740003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA 36000713667202500 43140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713669202500 37710009 685.800,00 685.800,00 1030151192E890041
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713241202500 39820007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR MERCEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661421202500 31760004 275.985,00 275.985,00 1030151192E890041
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713383202500 37020006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000713339202500 33320003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000713356202500 43140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO 36000713482202500 39820007 377.000,00 377.000,00 1030151192E890041
PR SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 36000713442202500 37020006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000713516202500 41020002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713163202500 39520004 252.862,00 252.862,00 1030151192E890033
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713488202500 32680009 800.000,00 800.000,00 1030151192E890033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000674211202500 30420005 4.500.000,00 4.500.000,00 1030151192E890033
RJ SAO JOSE DE UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA 36000713707202500 39520004 744.495,00 744.495,00 1030151192E890033
RJ SAO JOSE DE UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA 36000713710202500 32680009 102.827,00 102.827,00 1030151192E890033
RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN 36000713381202500 24460002 92.901,00 92.901,00 1030151192E890024
RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 36000713571202500 44740003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 36000713384202500 42720003 157.622,00 157.622,00 1030151192E890001
RS ALECRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713602202500 90480002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 36000713285202500 42950015 120.000,00 120.000,00 1030151192E890043
RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 36000713205202500 28670003 380.000,00 380.000,00 1030151192E890043
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000713325202500 39200001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS BARRA FUNDA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000713229202500 28610001 84.570,00 84.570,00 1030151192E890043
RS BOM PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713480202500 20980002 176.553,00 176.553,00 1030151192E890043
RS CANDIDO GODOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713509202500 43080002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO 36000713237202500 43080002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 36000713457202500 30670001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 36000713476202500 43530016 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 36000654497202500 20230013 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 36000654529202500 90480002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 36000713528202500 43080002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890043
RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 36000713589202500 44550020 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA 36000713620202500 43080002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS GIRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA 36000713124202500 43080002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS IRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS 36000713627202500 43080002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS NOVO CABRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000713300202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS 36000713343202500 37180001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SAO DOMINGOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL 36000713313202500 43080002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000713216202500 32980006 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL 36000713685202500 44480003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SP AVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI 36000664457202500 31340006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP AVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI 36000664670202500 23560002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000713363202500 39380003 6.230.000,00 6.230.000,00 1030151192E890035
SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP 36000713670202500 37350016 500.000,00 500.000,00 1030151192E890035
SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 36000713556202500 25280006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000713406202500 15270008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
TOTAL 102 PROPOSTAS 56.145.969,00
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