PORTARIA GM/MS Nº 8.576, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	CAJAZEIRAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI	36000714200202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	COCAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700506202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PI	FARTURA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI	36000712910202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	LAGOA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713078202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	SAO GONCALO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI	36000713702202500	60060003	245.000,00	245.000,00	1030151192E890001
PI	SEBASTIAO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713803202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
SC	ZORTEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)	36000705835202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	36000707579202500	50410001	1.041.000,00	1.041.000,00	1030151192E890001
SP	PIRACAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA	36000713969202500	50410001	472.000,00	472.000,00	1030151192E890001
TOTAL			9 PROPOSTAS	3.378.000,00