PORTARIA GM/MS Nº 8.582, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	QUIRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS	04752947000125006	43420014	307.419,00	307.419,00	10301511985810052
MS	FATIMA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL	11968869000125009	44200003	92.581,00	92.581,00	10301511985810054
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14602737000125008	43260010	92.581,00	92.581,00	10301511985810051
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14602737000125009	43260010	77.329,00	77.329,00	10301511985810051
RS	ANDRE DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA	12137867000125004	20980005	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	RIOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO	11868258000125008	41840006	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
TOTAL			6 PROPOSTAS	755.072,00