PORTARIA GM/MS Nº 8.591, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	36000705845202500	924.900,00	71060006	924.900,00	1030251182E900029	2523590	924.900,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000714165202500	280.844,00	71060006	280.844,00	1030251182E900029	0006157	280.844,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000714192202500	993.400,00	71060006	993.400,00	1030251182E900029	2799286	993.400,00
CE	IBICUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA	36000712908202500	298.294,00	71070002	298.294,00	1030251182E900023	7017332	298.294,00
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697736202500	2.870.467,00	71100001	2.870.467,00	1030251182E900052	6390080	2.870.467,00
MG	MATIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO	36000695524202500	400.000,00	71140001	400.000,00	1030251182E900031	6756026	400.000,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710474202500	43.810,00	71140001	43.810,00	1030251182E900031	3218813	43.810,00
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704721202500	926.670,00	71150001	926.670,00	1030251182E900015	6494242	926.670,00
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	36000705118202500	1.000.000,00	71160010	1.000.000,00	1030251182E900025	6425313	1.000.000,00
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	36000705121202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	6425313	500.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000712876202500	198.753,00	71200008	198.753,00	1030251182E900033	3343715	198.753,00
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA	36000700572202500	1.673.848,00	71210011	1.673.848,00	1030251182E900024	6265685	1.673.848,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000710108202500	6.201.134,00	71230005	6.201.134,00	1030251182E900011	6911277	6.201.134,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698954202500	266.000,00	71220001	266.000,00	1030251182E900043	2233428	266.000,00
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000711729202500	500.000,00	71260001	500.000,00	1030251182E900042	2552698	500.000,00
SC	GRAVATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708192202500	100.000,00	71260001	100.000,00	1030251182E900042	6463177	100.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	17.178.120,00