PORTARIA GM/MS Nº 8.593, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	BELA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ	36000714088202500	150.000,00	39700001	150.000,00	1030251182E900023	6553915	150.000,00
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714118202500	300.000,00	40830004	300.000,00	1030251182E900052	6815820	300.000,00
PR	SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713783202500	127.200,00	44400009	127.200,00	1030251182E900001	6767729	127.200,00
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL	36000713790202500	132.869,00	39170003	132.869,00	1030251182E900024	5397715	132.869,00
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	36000714108202500	200.000,00	39450010	200.000,00	1030251182E900011	5491746	200.000,00
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	36000713749202500	150.000,00	40940001	150.000,00	1030251182E900035	6383351	150.000,00
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	36000713208202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2082721	300.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	1.360.069,00