PORTARIA GM/MS Nº 8.594, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER.

Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras de construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11120699000125013	8.493.000,00	000P	10302511885350001
AM	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12629603000125006	9.442.000,00	000P	10302511885350001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000125006	8.493.000,00	000P	10302511885350001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000125007	8.493.000,00	000P	10302511885350001
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000125009	8.493.000,00	000P	10302511885350001
MA	BARREIRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS	11513081000125005	8.493.000,00	000P	10302511885350001
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	09239491000125006	8.493.000,00	000P	10302511885350001
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11273981000125007	9.352.000,00	000P	10302511885350001
PA	ACARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11750869000125005	9.442.000,00	000P	10302511885350001
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09342856000125006	8.493.000,00	000P	10302511885350001
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	10685971000125010	8.493.000,00	000P	10302511885350001
PR	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO	08885072000125016	9.724.000,00	000P	10302511885350001
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000125019	9.352.000,00	000P	10302511885350001
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	11568304000125007	9.352.000,00	000P	10302511885350001
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000125005	9.352.000,00	000P	10302511885350001
TOTAL			15 PROPOSTA(S)	133.960.000,00