Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710195202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6159087 1.000.000,00
AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711706202500 605.000,00 50410002 605.000,00 1030251182E900001 2011360 605.000,00
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000708516202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 5017505 1.500.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000709624202500 2.099.411,00 50410002 2.099.411,00 1030251182E900001 7150296 2.099.411,00
BA CRISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS 36000707035202500 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 6278175 250.000,00
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000712162202500 1.000.010,00 50410002 1.000.010,00 1030251182E900001 6058507 1.000.010,00
BA IBITIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 36000699865202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6419305 400.000,00
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704189202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2800705 1.000.000,00
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704195202500 2.797.000,00 50410002 2.797.000,00 1030251182E900001 2800705 2.797.000,00
BA IPECAETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA 36000699274202500 270.000,00 50410002 270.000,00 1030251182E900001 6251048 270.000,00
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000711701202500 300.050,00 50410002 300.050,00 1030251182E900001 4027876 300.050,00
BA MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS 36000708677202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6410375 1.000.000,00
BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000697121202500 630.000,00 50410002 630.000,00 1030251182E900001 3965031 630.000,00
BA PINDOBACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU 36000707155202500 590.000,00 50410002 590.000,00 1030251182E900001 9154418 590.000,00
BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 36000708812202500 1.092.647,00 50410002 1.092.647,00 1030251182E900001 7129408 1.092.647,00
BA RIBEIRA DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711464202500 500.015,00 50410002 500.015,00 1030251182E900001 3122743 500.015,00
BA TREMEDAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703318202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6481450 1.000.000,00
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703514202500 1.099.940,00 50410002 1.099.940,00 1030251182E900001 6858422 1.099.940,00
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000711987202500 350.000,00 50410002 350.000,00 1030251182E900001 2563673 350.000,00
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000708860202500 697.500,00 50410002 697.500,00 1030251182E900001 6470971 697.500,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000703297202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6423027 400.000,00
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 36000704459202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6854036 500.000,00
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 36000706785202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6538541 500.000,00
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702643202500 900.000,00 50410002 900.000,00 1030251182E900001 6815820 900.000,00
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707710202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6485294 100.000,00
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000710114202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 7924453 1.000.000,00
MA TUFILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA 36000703511202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6581609 1.500.000,00
MG AIURUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705843202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2760681 500.000,00
MG BARROSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704519202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2123061 150.000,00
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 36000710389202500 164.333,00 50410002 164.333,00 1030251182E900001 7107579 164.333,00
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710881202500 122.304,00 50410002 122.304,00 1030251182E900001 6698174 122.304,00
MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 36000710819202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2121514 200.000,00
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703453202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2114267 400.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000710360202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2098326 150.000,00
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704518202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 5972167 300.000,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000711475202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2118661 1.000.000,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000711595202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2118661 300.000,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000711658202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2118661 150.000,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000702184202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6600638 500.000,00
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 36000708265202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2122650 150.000,00
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 36000699936202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2112574 150.000,00
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700188202500 250.070,00 50410002 250.070,00 1030251182E900001 2206064 250.070,00
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000705045202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6530435 300.000,00
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711454202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 5526507 200.000,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711400202500 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 6413943 250.000,00
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000708001202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6594182 200.000,00
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000711331202500 235.200,00 50410002 235.200,00 1030251182E900001 6594182 235.200,00
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 36000708560202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2192128 400.000,00
MG SAO JOAO EVANGELISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701603202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6539807 150.000,00
MG SAO JOAQUIM DE BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710368202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6484697 100.000,00
MG SAO JOAQUIM DE BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710376202500 80.000,00 50410002 80.000,00 1030251182E900001 6484697 80.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000711370202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6385400 300.000,00
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000709312202500 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 2098369 600.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711921202500 1.400.000,00 50410002 1.400.000,00 1030251182E900001 0009733 1.400.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712370202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 0009776 500.000,00
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 36000706200202500 101.000,00 50410002 101.000,00 1030251182E900001 6746632 101.000,00
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 36000706373202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6558194 300.000,00
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706487202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6661238 1.000.000,00
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 36000709165202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 7087276 1.000.000,00
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699640202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6490425 1.000.000,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000698645202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6756778 1.000.000,00
PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 36000706250202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6661467 1.000.000,00
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 36000708800202500 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 6623239 600.000,00
PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 36000702983202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 7680392 200.000,00
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000708948202500 80.000,00 50410002 80.000,00 1030251182E900001 9539980 80.000,00
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000708960202500 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 9539980 600.000,00
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000708967202500 320.000,00 50410002 320.000,00 1030251182E900001 9539980 320.000,00
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000710559202500 95.000,00 50410002 95.000,00 1030251182E900001 6408915 95.000,00
PB SAO JOAO DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB 36000697169202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6414850 500.000,00
PE ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711700202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6453279 500.000,00
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706419202500 1.899.970,00 50410002 1.899.970,00 1030251182E900001 6563252 1.899.970,00
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711417202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6565956 200.000,00
PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000707454202500 499.970,00 50410002 499.970,00 1030251182E900001 6696716 499.970,00
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000709510202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6571654 200.000,00
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000711043202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 3268004 150.000,00
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 36000704593202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6509436 1.500.000,00
PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705698202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2715007 500.000,00
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697402202500 499.913,00 50410002 499.913,00 1030251182E900001 0014117 499.913,00
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706607202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 7039344 500.000,00
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 36000704381202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2595125 100.000,00
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699190202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6415903 2.000.000,00
PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE 36000702235202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2735970 500.000,00
PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 36000699345202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 0017620 500.000,00
PR MARIALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709992202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6764169 300.000,00
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702384202500 68.187,00 50410002 68.187,00 1030251182E900001 4054652 68.187,00
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702958202500 831.726,00 50410002 831.726,00 1030251182E900001 2738287 831.726,00
PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI 36000704929202500 300.013,00 50410002 300.013,00 1030251182E900001 2784378 300.013,00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000704643202500 271.513,00 50410002 271.513,00 1030251182E900001 0017868 271.513,00
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000707136202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2584492 200.000,00
PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA 36000705705202500 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 6779387 250.000,00
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 36000700850202500 1.099.411,00 50410002 1.099.411,00 1030251182E900001 6886973 1.099.411,00
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 36000705587202500 1.285.000,00 50410002 1.285.000,00 1030251182E900001 6886973 1.285.000,00
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706819202500 1.400.000,00 50410002 1.400.000,00 1030251182E900001 6385028 1.400.000,00
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000702502202500 999.000,00 50410002 999.000,00 1030251182E900001 6488013 999.000,00
RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000706872202500 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 6749704 2.500.000,00
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706298202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 3014479 500.000,00
RS ARROIO DO SAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708260202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6534686 100.000,00
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000711219202500 268.808,00 50410002 268.808,00 1030251182E900001 2232928 268.808,00
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000711225202500 231.192,00 50410002 231.192,00 1030251182E900001 6536549 231.192,00
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 36000702716202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2246619 150.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709069202500 300.411,00 50410002 300.411,00 1030251182E900001 2252287 300.411,00
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000702039202500 282.518,00 50410002 282.518,00 1030251182E900001 6869041 282.518,00
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710496202500 503.000,00 50410002 503.000,00 1030251182E900001 6368883 503.000,00
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 36000709239202500 160.000,00 50410002 160.000,00 1030251182E900001 2244233 160.000,00
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697272202500 2.648.200,00 50410002 2.648.200,00 1030251182E900001 5451604 2.648.200,00
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708749202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6426085 300.000,00
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 36000709060202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6434649 300.000,00
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000708251202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2748568 500.000,00
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000710586202500 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 7456700 250.000,00
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699402202500 1.944.000,00 50410002 1.944.000,00 1030251182E900001 7115768 1.944.000,00
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699596202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6561144 150.000,00
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000708611202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6356745 300.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000703843202500 1.200.000,00 50410002 1.200.000,00 1030251182E900001 3843076 1.200.000,00
SP IPERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699835202500 737.000,00 50410002 737.000,00 1030251182E900001 6359515 737.000,00
SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 36000708665202500 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6383351 3.000.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705434202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6436862 1.000.000,00
SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP 36000702839202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 5367883 1.000.000,00
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000710514202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6469906 1.000.000,00
SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS 36000704882202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2088525 500.000,00
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000705780202500 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 2080052 3.000.000,00
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000705781202500 8.000.000,00 50410002 8.000.000,00 1030251182E900001 5824990 8.000.000,00
SP OUROESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE 36000710318202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6503853 100.000,00
SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707303202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6442633 100.000,00
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709175202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2091267 500.000,00
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 36000696476202500 437.794,00 50410002 437.794,00 1030251182E900001 6554180 437.794,00
SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709527202500 132.503,00 50410002 132.503,00 1030251182E900001 6646832 132.503,00
SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709531202500 367.497,00 50410002 367.497,00 1030251182E900001 2081245 367.497,00
SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000697422202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 5986648 1.000.000,00
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000710369202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2028239 200.000,00
SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703814202500 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6427715 3.000.000,00
TOTAL 130 PROPOSTAS 93.297.106,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde