PORTARIA GM/MS Nº 8.596, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710983202500	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	5582016	2.500.000,00
BA	JUAZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710579202500	500.015,00	50410002	500.015,00	1030251182E900001	6776302	500.015,00
BA	JUAZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710988202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6776302	2.000.000,00
CE	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	36000708917202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2514729	500.000,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000707767202500	299.411,00	50410002	299.411,00	1030251182E900001	2415496	299.411,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000712878202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	5683408	2.000.000,00
MG	LAJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000708161202500	330.930,00	50410002	330.930,00	1030251182E900001	2765098	330.930,00
MG	POCOS DE CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711748202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2129469	1.000.000,00
MG	SACRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO	36000712365202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2108690	150.000,00
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710860202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6513999	500.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000705103202500	869.000,00	50410002	869.000,00	1030251182E900001	3886689	869.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000711195202500	1.600.000,00	50410002	1.600.000,00	1030251182E900001	6355064	1.600.000,00
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710859202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	6451357	150.000,00
PE	SAO BENTO DO UNA	SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697727202500	553.000,00	50410002	553.000,00	1030251182E900001	3034739	553.000,00
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000710091202500	1.200.000,00	50410002	1.200.000,00	1030251182E900001	2694670	1.200.000,00
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000710237202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2694670	1.000.000,00
PI	SIMPLICIO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711618202500	511.000,00	50410002	511.000,00	1030251182E900001	5396476	511.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000708163202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	2572443	800.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000708178202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	5240085	400.000,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000697269202500	4.908.642,00	50410002	4.908.642,00	1030251182E900001	6473245	4.908.642,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711212202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2253615	500.000,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705604202500	831.000,00	50410002	831.000,00	1030251182E900001	4049020	831.000,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700248202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	7737092	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000710153202500	1.972.000,00	50410002	1.972.000,00	1030251182E900001	2076896	1.972.000,00
TOTAL			24 PROPOSTAS	26.074.998,00