PORTARIA GM/MS Nº 8.597, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	BONFINOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS	36000694602202500	71140002	261.114,00	261.114,00	1030151192E890031
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710166202500	71140002	2.361.114,00	2.361.114,00	1030151192E890031
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	36000695492202500	71140002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890031
MG	IJACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI	36000694650202500	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
PA	ACARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702131202500	71150003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890015
TOTAL			5 PROPOSTAS	3.572.228,00