PORTARIA GM/MS Nº 8.599, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR	ARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA	36000714235202500	40560006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	ARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA	36000714271202500	40560003	145.000,00	145.000,00	1030151192E890041
PR	REBOUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714324202500	37050002	770.105,00	770.105,00	1030151192E890041
SP	BRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAUNA	36000714363202500	37350016	10.000,00	10.000,00	1030151192E890035
SP	BRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAUNA	36000714365202500	25280006	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
SP	BRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAUNA	36000714366202500	25280006	5.013,00	5.013,00	1030151192E890035
SP	CORUMBATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI	36000714318202500	31600014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890035
SP	INUBIA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714343202500	28130004	101.079,00	101.079,00	1030151192E890035
SP	PINHALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO	36000714310202500	31600014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890035
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.881.197,00