PORTARIA GM/MS Nº 8.600, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA	10444584000125003	50410007	176.416,00	176.416,00	10301511985810001
BA	ITAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11153875000125007	50410007	160.978,00	160.978,00	10301511985810001
CE	ITAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA	11660998000125006	50410007	176.466,00	176.466,00	10301511985810001
GO	ANHANGUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA	11795359000125001	50410007	176.254,00	176.254,00	10301511985810001
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	10476850000125017	50410007	176.252,00	176.252,00	10301511985810001
MG	ALTO RIO DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE	11242596000125006	50410007	299.982,00	299.982,00	10301511985810001
PB	CARRAPATEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11579536000125007	50410007	199.687,00	199.687,00	10301511985810001
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	11586541000125005	50410007	522.343,00	522.343,00	10301511985810001
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000125011	50410007	176.415,00	176.415,00	10301511985810001
RS	SANTA BARBARA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11874174000125009	50410007	176.449,00	176.449,00	10301511985810001
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	15822319000125003	50410007	550.825,00	550.825,00	10301511985810001
TOTAL			11 PROPOSTAS	2.792.067,00