PORTARIA GM/MS Nº 8.603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	ANORI	PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703908202500	1.000.055,00	71040006	1.000.055,00	1030251182E900013	9795553	1.000.055,00
CE	APUIARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES	36000712311202500	121.600,00	71070002	121.600,00	1030251182E900023	6492975	121.600,00
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	36000699523202500	350.000,00	71090002	350.000,00	1030251182E900032	7536798	350.000,00
MG	CAMBUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI	36000709526202500	100.114,00	71140001	100.114,00	1030251182E900031	7041136	100.114,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703230202500	500.000,00	71140001	500.000,00	1030251182E900031	7366108	500.000,00
PA	URUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA	36000696009202500	250.000,00	71150001	250.000,00	1030251182E900015	9455000	250.000,00
PB	CATINGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707425202500	477.551,00	71160010	477.551,00	1030251182E900025	6431607	477.551,00
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	36000704413202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	6400086	500.000,00
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	36000704430202500	600.000,00	71160010	600.000,00	1030251182E900025	6400086	600.000,00
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	36000704445202500	1.350.000,00	71160010	1.350.000,00	1030251182E900025	6400086	1.350.000,00
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	36000713119202500	2.144.942,00	71160010	2.144.942,00	1030251182E900025	6425313	2.144.942,00
PE	ARARIPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712667202500	100.000,00	71180004	100.000,00	1030251182E900026	2639262	100.000,00
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710208202500	124.290,00	71180004	124.290,00	1030251182E900026	6451357	124.290,00
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714669202500	200.222,00	71210011	200.222,00	1030251182E900024	6233260	200.222,00
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714670202500	236.905,00	71210011	236.905,00	1030251182E900024	6233260	236.905,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698961202500	83.000,00	71220001	83.000,00	1030251182E900043	2233436	83.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698976202500	244.200,00	71220001	244.200,00	1030251182E900043	2233320	244.200,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698978202500	250.000,00	71220001	250.000,00	1030251182E900043	2233347	250.000,00
SC	MARAVILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA	36000714592202500	100.000,00	71260001	100.000,00	1030251182E900042	6469493	100.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000714485202500	36.420.269,00	71270010	36.420.269,00	1030251182E900028	5589711	36.420.269,00
SE	BOQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708921202500	1.000.000,00	71270010	1.000.000,00	1030251182E900028	6291511	1.000.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	46.153.148,00