PORTARIA GM/MS Nº 8.605, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ITABERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA	36000698780202500	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	6616747	1.500.000,00
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	36000712354202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2770326	500.000,00
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	36000698307202500	783.823,00	50410002	783.823,00	1030251182E900001	7536798	783.823,00
ES	JERONIMO MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000698402202500	139.000,00	60060004	139.000,00	1030251182E900001	6513263	139.000,00
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714510202500	140.000,00	60060004	140.000,00	1030251182E900001	6361773	140.000,00
GO	CORUMBAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714796202500	341.795,00	60060004	341.795,00	1030251182E900001	6510930	341.795,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710808202500	250.070,00	50410002	250.070,00	1030251182E900001	2695375	250.070,00
MG	ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713415202500	193.000,00	50410002	193.000,00	1030251182E900001	2218690	193.000,00
MS	JARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI	36000704030202500	120.000,00	60060004	120.000,00	1030251182E900001	5619955	120.000,00
PB	BELEM DO BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ	36000702102202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6429327	200.000,00
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	36000709665202500	2.500.000,00	60060004	2.500.000,00	1030251182E900001	6400086	2.500.000,00
PB	PRINCESA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL	36000714320202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6408044	1.500.000,00
PI	FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713850202500	1.130.000,00	60060004	1.130.000,00	1030251182E900001	2777541	1.130.000,00
PI	FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713870202500	700.000,00	50410002	700.000,00	1030251182E900001	2777541	700.000,00
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698611202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6408710	2.000.000,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000710396202500	7.500.000,00	60060004	7.500.000,00	1030251182E900001	6911277	7.500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708249202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	7607547	300.000,00
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	36000710276202500	700.000,00	50410002	700.000,00	1030251182E900001	6875157	700.000,00
SP	PRESIDENTE EPITACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO	36000700764202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6764991	500.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	20.997.688,00