PORTARIA GM/MS Nº 8.606, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	AMARGOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA	36000713323202500	750.000,00	44620002	750.000,00	1030251182E900029	5473853	750.000,00
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713490202500	234.000,00	30930002	234.000,00	1030251182E900032	6439128	234.000,00
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	36000714015202500	475.000,00	43360001	475.000,00	1030251182E900052	6405584	475.000,00
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714036202500	1.100.000,00	40830004	1.100.000,00	1030251182E900052	5364485	1.100.000,00
MG	ANDRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS	36000714444202500	200.000,00	39600003	200.000,00	1030251182E900031	6354130	200.000,00
MG	IGARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE	36000714304202500	136.000,00	44460002	136.000,00	1030251182E900031	6566774	136.000,00
MG	JOAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA	36000663754202500	200.000,00	40870006	200.000,00	1030251182E900031	6512127	200.000,00
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714275202500	300.000,00	14070001	300.000,00	1030251182E900031	2796392	300.000,00
MG	NOVA SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA	36000714021202500	700.000,00	40870006	700.000,00	1030251182E900031	2160129	700.000,00
MG	POCO FUNDO	MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713186202500	100.000,00	41000005	100.000,00	1030251182E900031	6501729	100.000,00
MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO	36000713609202500	500.000,00	44390001	500.000,00	1030251182E900031	2146525	500.000,00
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713951202500	1.155.000,00	41820001	1.155.000,00	1030251182E900015	5380316	1.155.000,00
PA	SAO GERALDO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA	36000714197202500	300.000,00	36920002	300.000,00	1030251182E900015	6593275	300.000,00
PE	ITAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA	36000713711202500	500.000,00	42520002	500.000,00	1030251182E900026	6509436	500.000,00
PI	FRONTEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713964202500	35.377,00	40420002	35.377,00	1030251182E900022	7943938	35.377,00
PR	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO	36000714110202500	100.000,00	43140003	100.000,00	1030251182E900041	6420958	100.000,00
PR	TUPASSI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPASSI	36000650483202500	341.470,00	38090002	341.470,00	1030251182E900041	4057139	341.470,00
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714106202500	322.013,00	43110013	322.013,00	1030251182E900033	6323413	322.013,00
RO	NOVA MAMORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE	36000714033202500	217.257,00	41730002	217.257,00	1030251182E900011	6855067	217.257,00
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714441202500	150.000,00	41160002	150.000,00	1030251182E900043	2261456	150.000,00
RS	BARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713775202500	144.000,00	40730003	144.000,00	1030251182E900043	6824196	144.000,00
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	36000713952202500	133.252,00	41160002	133.252,00	1030251182E900043	2232073	133.252,00
SP	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL	36000713172202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6350100	300.000,00
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714436202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2040611	300.000,00
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	36000713619202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2073315	300.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000713518202500	1.000.000,00	42000001	1.000.000,00	1030251182E900035	5860490	1.000.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000713530202500	1.500.000,00	42650007	1.500.000,00	1030251182E900035	5860490	1.500.000,00
SP	MIRANTE DO PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA	36000713971202500	400.000,00	41300001	400.000,00	1030251182E900035	6766897	400.000,00
SP	MIRANTE DO PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA	36000713989202500	600.000,00	41300001	600.000,00	1030251182E900035	6766897	600.000,00
SP	MONTE MOR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR	36000714078202500	273.000,00	41320001	273.000,00	1030251182E900035	2078341	273.000,00
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	36000713676202500	300.000,00	43750004	300.000,00	1030251182E900001	7684479	300.000,00
TOTAL			31 PROPOSTAS	13.066.369,00