PORTARIA GM/MS Nº 8.609, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	CODAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS	36000708413202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	7498179	500.000,00
CE	BEBERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE	36000699775202500	41.516,00	71070002	41.516,00	1030251182E900023	6474438	41.516,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712276202500	2.485.799,00	71070002	2.485.799,00	1030251182E900023	5186366	2.485.799,00
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	36000712006202500	300.000,00	71090002	300.000,00	1030251182E900032	6519822	300.000,00
GO	GOIANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694133202500	400.000,00	71100001	400.000,00	1030251182E900052	6597793	400.000,00
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	36000714826202500	100.000,00	71100001	100.000,00	1030251182E900052	6558607	100.000,00
GO	PETROLINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694517202500	100.000,00	71100001	100.000,00	1030251182E900052	6606628	100.000,00
MG	INHAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPIM	36000714266202500	400.000,00	71140001	400.000,00	1030251182E900031	6483984	400.000,00
MG	ITANHOMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695078202500	132.000,00	71140001	132.000,00	1030251182E900031	2102773	132.000,00
MG	ITANHOMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695308202500	400.000,00	71140001	400.000,00	1030251182E900031	2102773	400.000,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000712448202500	9.902.972,00	71120001	9.902.972,00	1030251182E905314	2393735	9.902.972,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000701643202500	4.000.000,00	71160010	4.000.000,00	1030251182E900025	5416604	4.000.000,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000701644202500	6.141.000,00	71160010	6.141.000,00	1030251182E900025	5416604	6.141.000,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000701646202500	1.500.000,00	71160010	1.500.000,00	1030251182E900025	5416604	1.500.000,00
PE	CASINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699109202500	481.417,00	71180004	481.417,00	1030251182E900026	2637049	481.417,00
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	36000703517202500	1.453.050,00	71200001	1.453.050,00	1030251182E900033	6458181	1.453.050,00
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698180202500	5.616.399,00	71200001	5.616.399,00	1030251182E900033	2297876	5.616.399,00
RN	AGUA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA	36000711158202500	83.227,00	71210011	83.227,00	1030251182E900024	6721117	83.227,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708125202500	12.000.000,00	71210011	12.000.000,00	1030251182E900024	2409151	12.000.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712363202500	100.000,00	71210011	100.000,00	1030251182E900024	2409135	100.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712566202500	220.638,00	71210011	220.638,00	1030251182E900024	2409151	220.638,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699509202500	166.000,00	71220001	166.000,00	1030251182E900043	2707608	166.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000712654202500	300.000,00	71260001	300.000,00	1030251182E900042	2522209	300.000,00
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000711696202500	152.614,00	71260001	152.614,00	1030251182E900042	6507506	152.614,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000714264202500	2.239.865,00	71260001	2.239.865,00	1030251182E900042	2407418	2.239.865,00
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	36000695384202500	190.000,00	71280002	190.000,00	1030251182E900017	7495293	190.000,00
TOTAL			26 PROPOSTAS	49.406.497,00