PORTARIA GM/MS Nº 8.610, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ	36000714211202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6516041	500.000,00
CE	MARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO	36000715188202500	521.739,00	60060004	521.739,00	1030251182E900001	6552161	521.739,00
GO	JOVIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA	36000699084202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6398685	200.000,00
MA	BACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703785202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	7977859	500.000,00
MA	MATOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES	36000701112202500	1.505.701,00	50410002	1.505.701,00	1030251182E900001	0788015	1.505.701,00
PI	GILBUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715029202500	330.000,00	60060004	330.000,00	1030251182E900001	6851517	330.000,00
RJ	ITATIAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA	36000706235202500	1.228.694,00	60060004	1.228.694,00	1030251182E900001	6361307	1.228.694,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000713027202500	7.000.000,00	60060004	7.000.000,00	1030251182E900001	3573141	7.000.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000713037202500	1.563.048,00	60060004	1.563.048,00	1030251182E900001	3573141	1.563.048,00
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000709525202500	520.000,00	50410002	520.000,00	1030251182E900001	6802192	520.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706148202500	528.695,00	60060004	528.695,00	1030251182E900001	2233347	528.695,00
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	36000696827202500	942.352,00	50410002	942.352,00	1030251182E900001	2786427	942.352,00
SP	PILAR DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702339202500	550.000,00	50410002	550.000,00	1030251182E900001	2078902	550.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711553202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2077477	500.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	16.390.229,00