PORTARIA GM/MS Nº 8.620, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	BORBA	PMB/SEMSA/FMS	36000700111202500	4.090.879,00	71040006	4.090.879,00	1030251182E900013	6572057	4.090.879,00
CE	MIRAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA	36000705237202500	100.063,00	71070002	100.063,00	1030251182E900023	6477097	100.063,00
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000696019202500	400.000,00	71100001	400.000,00	1030251182E900052	6831982	400.000,00
PB	CONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711066202500	1.233.000,00	71160010	1.233.000,00	1030251182E900025	6372376	1.233.000,00
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	36000705640202500	100.000,00	71160010	100.000,00	1030251182E900025	6414532	100.000,00
PE	JOAO ALFREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO	36000695823202500	414.300,00	71180004	414.300,00	1030251182E900026	2714981	414.300,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000714950202500	124.290,00	71180004	124.290,00	1030251182E900026	5671965	124.290,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000715028202500	248.580,00	71180004	248.580,00	1030251182E900026	5671965	248.580,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709966202500	8.562.000,00	71220001	8.562.000,00	1030251182E900043	2262568	8.562.000,00
RS	TRES ARROIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709976202500	47.968,00	71220001	47.968,00	1030251182E900043	2249588	47.968,00
SC	VIDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709882202500	300.000,00	71260001	300.000,00	1030251182E900042	6468306	300.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	15.621.080,00