PORTARIA GM/MS Nº 8.621, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	IBATEGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA	36000702344202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	6385125	800.000,00
AM	BORBA	PMB/SEMSA/FMS	36000700546202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6572057	1.000.000,00
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	36000700668202500	5.991.131,00	60060004	5.991.131,00	1030251182E900001	6671047	5.991.131,00
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	36000701762202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6519822	300.000,00
MA	MONCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703601202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	7551037	800.000,00
MS	FATIMA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL	36000708250202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5499054	500.000,00
PB	PIANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713148202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	6418015	600.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000706971202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	4051165	1.000.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000708612202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	0014109	1.000.000,00
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706870202500	10.000.000,00	50410002	10.000.000,00	1030251182E900001	2297876	10.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706002202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2232995	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706087202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2263858	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708232202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2263890	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710588202500	51.000,00	50410002	51.000,00	1030251182E900001	2232928	51.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710601202500	35.000,00	50410002	35.000,00	1030251182E900001	2233312	35.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709983202500	404.000,00	60060004	404.000,00	1030251182E900001	6295320	404.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS	36000711965202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2690926	500.000,00
SC	SAO BENTO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL	36000699164202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	5368332	400.000,00
SE	UMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711363202500	733.601,00	60060004	733.601,00	1030251182E900001	6325602	733.601,00
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	36000710297202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6875157	500.000,00
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	36000710302202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	6875157	400.000,00
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	36000710303202500	372.000,00	50410002	372.000,00	1030251182E900001	6875157	372.000,00
TO	PRESIDENTE KENNEDY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707925202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6873855	200.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	26.786.732,00